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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 60. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

indevidamente na posse dos equipamentos, como permite o art. 582 do Código Civil, ad verbum: Art. 582. O comodatário é obrigado... em liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. Por derradeiro, forçosa a confirmação da liminar deferida às fls...

Pg. 1392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

bastasse, o art. 582, I, do Código de Processo Civil autoriza a fixação de aluguel ao comodatário constituído em mora... de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal... do número de vasilhames a serem devolvidos. In casu, perfeitamente aplicável ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

, o apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[12], que preceitua que, resolvido.... Na aplicação do artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/90, deve a Administração Pública pautar-se em critérios objetivamente... DE ASSUNCAO TEIXEIRA Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão 11768...

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

estabelece o disposto no art. 582 do estatuto civil, segundo o qual: ?O comodatário constituído em mora, além... a inércia do obrigado à restituição que lhe está afetada (CC, art. 582). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide... destinado a viabilizar a materialização da obrigação de devolução da coisa móve...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

do art. 582, do Código Civil, os agravados responderão pela mora e pelo aluguel estipulado na notificação extrajudicial... ordem de preferência inscrita no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não... do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo ...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

da parte em mora, conforme prevê o artigo 582 do Código Civil, in verbis: “O comodatário é obrigado a conservar... Ano 2013 Cor PRATA Placa OQV5970 Chassi n° 9BWAA45U7ET131197, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911... úteis contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a re...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

inverter o título da posse exercida pela ré, à luz do disposto no art. 581 do Código Civil: Art. 581. Se o comodato não...-se verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344, do Código de Processo Civil. Este processo tramita... de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo...

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

. 1.383): O entendimento adotado pela decisão ora impugnada, com a devida vênia, violou o artigo 582, do Código Civil... pelos recorrentes, restaram providos (e-STJ fls. 1.363/1.366). No recurso especial (e-STJ fls. 1.370/1.386), com fundamento no art. 105... sendo nada mais devido pelos recorrentes" (e-STJ fl. 1.378)....

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

o artigo de lei violado. Em relação à suposta ofensa aos arts. 374, III, do CPC/2015 e 582 do CC/2002, é de ressaltar... que tais artigos não foram debatidos anteriormente, carecendo assim de prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356... no art. 333, II, do CPC. Contudo, no especial, a parte não impugnou es...

Pg. 450. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2019

, desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem, nos termos do art. 582 do Código Civil. No presente litígio, observa... a caracterização do esbulho – Inteligência do art. 582 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP... do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil “o jui...

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