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19 de janeiro de 2018
Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o procurador-geral da República;

Vl - os senadores e deputados federais;

Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

Vlll - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2017

através de manifestações externas concretas. É a interpretação dessas atitudes que enseja a configuração da improbidade. Daí a cautela que se deve imprimir ao exame da conduta do empregado, para

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2017

Requer a reclamada a nulidade do documento de Id. 8f4fb89 emitido pela DF Tintas e juntado aos autos pelo autor. Afirma que tal documento é apenas um "orçamento/pedido", o qual não possui força

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106342220155010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010634-22.2015.5.01.0246 (RO) RECORRENTE: ROBERT WAGNER DE OLIVEIRA MEDEIROS, ITAU UNIBANCO S.A.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150031466001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ONUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINAMICA DO ONUS DA PROVA - PROVA DIABOLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO ASSINADO -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100065320135060023

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. dispensa por justa causa . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende

Apelação Cível: AC 10707150031466001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ONUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINAMICA DO ONUS DA PROVA - PROVA DIABOLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ARTIGO 411, III DO CPC - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCI...

Pg. 4228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

julgado, a reclamada deverá juntar aos autos o regulamento da PLR 2015, bem como os resultados obtidos em tal ano, sob pena de arbitramento do valor devido pelo Juízo. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

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