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30 de abril de 2017
Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o procurador-geral da República;

Vl - os senadores e deputados federais;

Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

Vlll - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2017

cumprindo-lhe, quando demandado em Juízo, independentemente de haver pedido autoral ou determinação judicial, trazer os respectivos controles de frequência, que se constituem em prova pré-constituída

Inteiro Teor. Apelação: APL 102773720088260506 SP 0010277-37.2008.8.26.0506

$ 36.000,00 , em 2008, fl. 66), observada a aplicação do art. 12 da Lei 1.060 /50. Irresignada, insurge-se só a demandante... Precedente Sentença de improcedência mantida Incidência do art. 12 , Lei 1.060 /50 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... do alegado pela requerente, deve ser considerado válido, pois não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21292620155190057

EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos artigos: 818 da CLT ; 373 , inciso I e 411 do CPC ; 219... do Código Civil ; - divergência jurisprudencial: Pág. 09/12; 03 arestos, Id d608df8. A recorrente afirma que a única testemunha... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201684001481 AUTOR : ALGO MAIS ROUPA...-SE RÉU : CARLOS ALBERTO DA CUNHA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO . 201784000283 DIANTE O EXPOSTO NO ARTIGO 455... DA AÇÃO FORMULADO À FL. 35, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM...

Apelação: APL 16293055 PR 1629305-5 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor ; e 369 , 371 , 394 , 395 , 397 , 411 , 876 e 877 do Código de Processo Civil , não foi debatida pela... escrito. Portanto, aplica-se ao presente o disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 46.... PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO...

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