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26 de abril de 2017
Artigo 580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 580 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 364646 PE 2013/0219001-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.646 - PE (2013/0219001-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : POSTO DEZ LTDA E OUTROS ADVOGADOS : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PE000983A MARGARETH INGRID MORAIS FREITAS DE SENNA THIAGO LINS BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE031960 AGRAVADO : RAÍZEN COMBUSTÍ...

Andamento do Processo n. 2013/0219001-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4685) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.646 - PE (2013/0219001-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : POSTO DEZ LTDA E OUTROS ADVOGADOS : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -

Pg. 4976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

DEDUZIDA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONEXÃO DE FEITOS - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 877497 RS 2016/0057436-6

, do Código Civil). Escritura de Confissão de Dívida. O termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última... da Súmula 2844 do STF, na medida em que foram demonstradas as razões pelas quais entende que ocorreu violação à lei.... Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil , devendo ser exigidos...

Andamento do Processo n. 372549-92.2016.8.09.0083 - Divórcio Litigioso - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372549-92.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 512 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : LFP REQUERIDO : UAR ADV REQTE : 35847 GO - MARCIO MARTINS NAVES JUNIOR DESPACHO : E O BREVE RELATO.

Pg. 1564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

NR. PROTOCOLO : 200541-12.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : JRLM REQUERIDO : JLM ADV REQTE : 42226 GO - REGINALDO FERNANSDES COELHO DESPACHO : DECIDO. EM

Andamento do Processo n. 0015769-86.2009.8.19.0209 - Apelação - 02/03/2017 do TJRJ

070. APELAÇÃO 0015769-86.2009.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 342. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (§ 4.º DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80). RESP N.º 1.340.553/RS (REPETITIVO), EM TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO QUE HÁ DE AGUARDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO

Andamento do Processo n. 0000079-41.1992.8.26.0363 - Procedimento Sumário - 01/03/2017 do TJSP

Processo 0000079-41.1992.8.26.0363 (363.01.1992.000079) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Rogério Akira Sugimoto - Rodo Geazi Transportes Limitada - VISTOS:Há mesmo alguma razão no

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

em cobrança, depositar 30% (trinta por cento) do valor devido aí incluída a honorária advocatícia - e oferecer proposta de pagamento da verba remanescente em até 06 (seis) vezes, com parcelas mensais

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