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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 410 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 410, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/10/2017

o fato declarado (ID 12a9e47, p.2). Sucede que, nos termos do inciso III do art. 410 do CPC, reputa-se autor do documento aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência

Andamento do Processo n. 1657212-6 - Apelação Cível - 15/08/2017 do TJPR

. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, III DO CPC - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS.... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS...Andamento do Processo n. 1657212-6 - Apelação Cível - 15/08/2017 do TJPR 0041 . Pro...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA... DO BENEFÍCIO PELO INSS. (4) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI... ELETRÔNICA. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, ...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

considero os termos da impugnação por intempestiva e aplico subsidiariamente o art. 410, III, do CPC para considerar autênticos.... 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Justa Causa - Reversão Alegou a reclamada que no período de um ano o reclamante..., em audiência, realizada em 11/2/2016, este Juízo concedeu o ...

Andamento do Processo n. 0010417-07.2017.5.03.0099 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-3

o deferimento do benefício em comento basta a simples declaração de pobreza nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50... suficientes para afastá-las e reconhecer apenas a prova documental. Dessa forma e a teor do inciso III do art. 411 do CPC, julgo... encontrei diferença de adicional noturno. Portanto, os considero ...

Andamento do Processo n. 0010542-09.2016.5.03.0099 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-3

e verdadeiros, a teor do inciso II do art. 410 e inciso III do art. 411, ambos do CPC. A parte autora não demonstrou nenhuma... o deferimento do benefício em comento basta a simples declaração de pobreza nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50... infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regra...

Pg. 4772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

. Portanto, os considero legítimos e verdadeiros, a teor do inciso II do art. 410 c/c inciso III do art. 411 , ambos do CPC... documental. Dessa forma e a teor do inciso III do art. 411 do CPC , julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar...$1.000,00 (art. 497 do CPC ). Expirado tal prazo e inerte a reclamada...

Pg. 4778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

legítimos e verdadeiros, a teor do inciso II do art. 410 e inciso III do art. 411 , ambos do CPC . A parte autora não... o deferimento do benefício em comento basta a simples declaração de pobreza nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50... do CPC c/c art. 769 da CLT e isto posto, julgo extinto o processo sem resol...

Pg. 3710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2017

assinados pela parte autora, o que atrai o caput do art. 408 c/c inciso II do art. 410 e inciso III do art. 411... do Trabalho Intimação Processo RTOrd- 0010251-61.2017.5.03.0135 AUTOR L. N. ADVOGADO MAC MILLAN NIKITA AMORIM (OAB: 114532/MG... 4º da Lei 1.060/50. A declaração formulada na própria exordial, nos t...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

A reclamante recorreu pugnando pela reforma da sentença quanto ao acúmulo de função e ao assédio moral (Num. Ce3e8dc). A reclamada contra-arrazoou (Num. Ce3e8dc). Os autos não foram remetidos ao

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