Art. 579 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
do Código Civil de 2002. O prof. Paulo Lôbo assim discorre: O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível... com a existência de doação verbal, esse ato seria nulo, posto que em desconformidade com os arts. 541, 108 e 166 do Código Civil... considerações a respeito da espécie contratual denominada comodato....
com o Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.891 de 2003. Art.2º - Esta portaria produzirá efeitos financeiros a contar de 04... DE PERNAMBUCO, em conformidade com o Artigo 31º, incisos I, alínea K da Lei Municipal 3891/2013; RESOLVEM: Art. 1º -Conceder... pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme dis...
PORTARIA 1632, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013, RESOLVE:
PORTARIA 1632, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013, RESOLVE:
0026 . Processo/Prot: 1688547-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/119692. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000290-36.2013.8.16.0067 Reintegração de Posse. Apelante: Orlei de
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente COMODATO, sujeitando-se as partes aos artigos 579 a 585 do Código Civil, às normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho
é medida que se impõe, posto que decorre da fundamentação da sentença de procedência da imissão da posse, ratificada nesta oportunidade, cujo quantum, todavia, deverá ser arbitrado em futura fase de
comprovar a sua distribuição nos autos, no prazo de 10 dias.) - ADV: JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR (OAB 178791/SP) Processo 0004288-26.2014.8.26.0252 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -
face do reclamado, relativos e com causa de pedir em inexistentes relação de emprego/contrato de trabalho subordinado, entre reclamante e reclamada, no período alegado em petição inicial, "meados de
, nos termos do art. 564 do Novo Código de Processo Civil. Trindade, 13 de setembro de 2017. Juiz ÉDER JORGE 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos...; a perda da posse, no caso de reintegração. 2. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579 do CC... artigo 1.208 do CC/02. 3. Se ...