Art. 579 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
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do CTN. [...] que o benefício fiscal previsto na Lei nº 7.293/2000, regulamentado pelo Decreto nº 3.893/02, não... a presunção de certeza e liquidez (Código Tributário Nacional, artigo 204) da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº..., Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 10/10/2017)” Os Embargos de Declaração nº 131969...
, dispõe o artigo 497 do Código Civil de 1.916 (art. 1.208 do CC/2002): "Art. 497. Não induzem posse os atos de mera... do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 355... FORMAÇAO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓ...
de comodato (evento 2, fl. 41). Ora, o comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis (Código Civil, art. 579), de modo... induz posse (Código Civil, art. 1.198). Assim, insubsistentes as razões recursais apresentadas pela apelante, é de ser... mantida a sentença nos seus termos. Deixo de aplicar o §11 do art....
Legal: Lei 8666/93 e seus acréscimos e artigo 579 e segs do Código Civil Brasileiro.Vigência: 25/01/2019 a 25/01/2020... 105,111,113,116,123,128,131,149; 10) INOPAT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para o item nº 106; 11) SCIAVICCO COMERCIO E INDUST. LTDA EPP para.... Fundamento Legal: Lei n°10.520/02, Decreto-lei n°5.450...
causa mortis, não se pode falar em celebração de contrato de comodato, o qual, nos termos do artigo 579 do Código Civil, “é... o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe... dos herdeiros, cabendo a cada um frações ideais dele. Conforme pr...
POR ALUGUEIS. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça.... Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e justiça Gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 6 Art. 5º. (...) XXXV – a lei... do art. 579 do CC, salvo despesas ordinárias que não desnaturam a na...
estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo... sua irresignação, tenho que a sentença vergastada não merece reparos. Isso porque, nos termos do art. 579, CC “O comodato é... de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC (TJMS – 4.ª Câma...
a dicção do art. 1210 do Código Civil, verbis: O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído... e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926, do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito de ser... as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos víc...
, requerendo ainda, os benefícios do artigo 172, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. f) condenação da requerida..., mesmo devidamente notificada para tanto. Conforme os arts. 579 e 581 do Código Civil , o comodato é o empréstimo gratuito... do efetivo esbulho possessório, nos termos do artigo 582 do CCB,...