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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 410 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 410, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

II - as que são inquiridas por carta;

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO. DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante alegou, na petição inicial, que trabalhou como empregado da Reclamada, exercendo o cargo de vendedor, no período de 1º/02/2013 a 31/12/2016,

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

certo que a iniciativa quanto à ruptura contratual partiu da própria autora que "deixou de comercializar com a Seguradora Recorrente" (abandono de atividade), ao que entendem não ser devido o aviso

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

Consequentemente, tem-se a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente. Entrementes, frise-se que em exegese ao art. 794 da CLT, no processo do trabalho só haverá o

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

bem ainda por não ter comprovado a alegada jornada extraordinária e supressão dos intervalos. Subsidiariamente, pugnam pela aplicação do art. 62, I, da CLT, uma vez que a "atividade de corretor de

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

Por fim, com base nos arts. 186, 247 e 389 do Código Civil, postula o pagamento dos honorários advocatícios contratuais na razão de 25% sobre o valor da causa". Contrarrazões apresentadas pela

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

autora: i) possuía plena autonomia na realização da atividade de intermediação e promoção de contratos de seguro; ii) prestou serviços como pessoa jurídica, a qual possibilita ser substituída

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

2.1.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO (INSURGÊNCIA COMUM) Consoante art. 5º, LIV, da Constituição

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

- V.B.B.S. - - C.B.S. - Vistos.Consta da certidão de óbito de Antonio Presta que sua primeira esposa se chamava Clotilde Rodrigues Presta e na certidão de casamento, que se chamava Clotilde Theophilo

Pg. 2904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

DA PRESCRIÇÃO Ante a alegação pela reclamada e tendo em vista a propositura da reclamatória em 14/03/2016, declaro a prescrição quanto ao período anterior a 14/03/2011, nos termos do artigo 7º, XXIX,

Pg. 2909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

RÉU: EATON LTDA SENTENÇA RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente ação em face da ré, pleiteando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza.

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