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29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

I – A doção do rito abreviado de controle previsto no artigo 6º da Resolução nº 210/2016/TCE-RO; e II – Expedição de notificação recomendatória ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno da

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

Cuida-se de processo de representação apresentada pelo Conselho Regional de Nutricionistas - Décima Região, por meio de sua Presidente, Sra. Maria do Carmo de Lima Martins, acerca de supostas

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

6.4.1. reduza o número de servidores contratados em caráter temporário, substituindo os por servidores efetivos, se for o caso, em observância à regra constitucional do concurso público como forma de

Pg. 119. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/06/2017

- CPF n. 855.995.229-20, Marcos Roberto de Medeiros Martins - CPF n. 421.222.952-87 Assunto: Auditoria - de gestão - período janeiro a agosto de 2011 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/06/2017

g) não atingimento da meta do Resultado Nominal prevista na LDO para o exercício de 2014, em infringência ao art. 4º, § 1º e art. 9º da LRF; h) desempenho inexpressivo da cobrança da dívida ativa, em

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 31/05/2017

parcelas dos convênios celebrados quando não haja a regularidade das prestações de contas dos valores já recebidos pelo convenente, em conformidade com o que estabelece o art. 176 da Lei Estadual nº.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5705 SC - SANTA CATARINA 0004971-46.2017.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: Foi distribuída a Vossa Excelência a ação direta de inconstitucionalidade nº 5.705, com pedido de liminar, mediante a qual o Governador...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.704 (577) ORIGEM : ADI - 5704

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 676668

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 676668 Procedência: Prefeitura Municipal de Porteirinha Período: Janeiro de 2001 a março de 2002 Responsáveis: Juracy Freire Martins, prefeito e ordenador de despesas à

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20204937120178260000 SP 2020493-71.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000291061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2020493-71.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

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