Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 16/11/2017

Conselheiros, à unanimidade: a) pela aprovação, com ressalvas das contas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), referentes ao exercício de 2016, com base no art. 123, II, da

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/11/2017

Art. 16 - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à

Pg. 276. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2017

Decidiu, outrossim, com fundamento nos artigos 36, parágrafo único combinado com o artigo 104, inciso II da mencionada Lei, aplicar ao então Presidente do Poder Legislativo responsável pelas contas

Andamento do Processo n. 1.085.091 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.091 (1389) ORIGEM : AREsp - 00098865120114036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 404. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

QO-RG, substituído pelo RE 601.234-RG – Tema 155 e RE 602.347-RG – Tema 226). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de

Inteiro Teor. : 21587610820178260000 SP 2158761-08.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000823056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2158761-08.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-016389/026/10. Órgão Público Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Órgão

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 05 de setembro de 2017, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro

Pg. 66. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

do artigo 74, IV e § 1º, da Constituição Federal. Recomendou, outrossim, à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul...º todos da Lei Federal nº 8.666/93, e do artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se o disposto nos incisos XV..., acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complem...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

nos termos do artigo 74, IV, e § 1º, da Constituição Federal. Decidiu, ainda, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei...: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado... e ilegais os atos determinativos da despesa, acionando-se os disposit...

×