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24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/03/2017

, inciso IV , da Constituição Federal , que determina o dever do Órgão de Controle Interno em auxiliar as Cortes... valor de R$ 18.636,25, em decorrência do disposto no artigo 73, incisos II e III, da LOTCE/PE, correspondente a 25..., inciso III, da LOTCE/PE, correspondente a 10% do limite fixado no caput do artigo 73...

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/03/2017

ao controle externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do art. 74, IV, da Constituição Federal; 3. um membro...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2017

, em descumprimento ao disposto nos arts. 74, IV, da Constituição Federal, 2º da Iinstrução Normativa n. TC07/2008, alterada pela IN n... determinado, em consonância com o disposto nos arts. 74, IV, da Constituição Federal e 37 da Resolução n. TC06/2001... público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal (item...

Inteiro Teor. : 1917272010

, 87 , 88 e 89 , da Lei Federal nº 4.320 /64 2 ); 3) não encaminhamento do relatório do controle interno (art. 74... , incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal 3); 4) entrega da prestação de contas eletrônica referente ao 6º bimestre... dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administr...

Inteiro Teor. : 1401112009

XI do art. 71 da Constituição Federal . Nesse diapasão, a alínea „g‟ do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar... dos resultados econômicos e f inanceiros. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (art. 74 , incisos I a IV e § 1º... Executivo (art. 158, inciso I, da Constituição Federal 4 ); 12) publicação intempestiv...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

irregularidades apontadas pela SGCE e pelo MPC, com fundamento no art. 74, inciso IV, da CF/88, com o objetivo de que esses Órgãos... em sua manifestação primeira, às fls. ns. 308 a 315-v, imputou suposta violação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição... na sanção prevista no art. 55, inciso IV, da LC n. 154, de 199...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/02/2017

IV , da Constituição Federal ; III. Multar, com fulcro no artigo 55, inciso I, da Lei Complementar n. 154 /96 , no... regularidade ou não das contas, tendo em vista que a sua manifestação ser essencial para o correto cumprimento do art. 74 , inciso..., em razão do não atendimento do que consta no item I, alínea b, des...

Inteiro Teor. : 54452001

e de seus Municípios, perante o Tribunal de Contas, nos termos do § 2º do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal... e o § 2º do inciso IV do art. 78 da Constituição do Paraná. Art. 4º - A denúncia de que trata o artigo anterior, assinada..., da Constituição Federal, bem como ao artigo 4º, § 1º, do Provimento nº ...

Inteiro Teor. : 4644462003

, nos termos do § 2º do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal e o § 2º do inciso IV do art. 78 da Constituição...° 5.615/67 (incisos XIII e XVI do artigo 19 e artigo 26) e pela própria Constituição Federal (§ 3° do artigo 71). Daí... do Paraná. Art. 4º - A denúncia de que trata o artigo anterior, assinada pelo d...

Inteiro Teor. : 762622011

, ambos da Lei Complementar Estadual 113/2005, bem como, art. 74 , Incisos I , II , III e IV da Constituição Federal... está previsto nos arts. 31 , 70 e 74 da Constituição Federal , arts. 18 e 78 da Constituição Estadual, Título VIII... que, as atividades do Controlador estão previstas no art. 4º, Incisos I, II, III, ...

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