Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2018

, IV, da Constituição Federal c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, que atuem com vistas a apurar... do Estado, por meio de seus Gestores ou quem lhes substituam legalmente, dentro de suas competências e nos termos do art. 74... e Contratos, nos termos do artigo 61, do Regimento Interno/TCE. II – p...

Pg. 4022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/11/2018

), com base nos arts. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e arts. 49, incisos II e IV, da Lei nº 8.443/1992, que, no prazo... extintiva (Súmula 294 do TST). Tendo havido a manifestação expressa da parte ré (art. 193 do CC c/c art. 8º, parágrafo... exigíveis anteriormente a 31-10-2012 (Súmula 308, item II, do TST), ...

Pg. 1657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

“a”, do Regimento Interno deste Tribunal, c.c. o art. 74, inciso IV, da Constituição Federal (v. acórdão fls. 117/121... Paulo, que pela natureza de seu cargo não está sob a Jurisdição da citada Câmara nos termos do art. 13, inciso I, alínea..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mogi-Guaçu - P...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/09/2018

[...] §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade

Inteiro Teor. 17237543

constitucional, conforme expresso na Constituição Federal /88, artigo 74 , IV , § 1º : Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo... federal Nº 12.305 /2010, artigo 19 , inciso XIX , que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, porém o mesmo não... de desenvolvimento urbano em consonância com a garantia do b...

Inteiro Teor. 17237543

, conforme expresso na Constituição Federal /88, art. 74 , IV , § 1º : Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário... de desenvolvimento urbano em consonância com a garantia do bem-estar dos munícipes (art. 182 da Constituição da República/88... ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no art....

Andamento do Processo n. 0035461-09.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2018 do TJSP

Nº 0035461-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mogi-Guaçu

Pg. 1724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Impetrante: Antonio Diramar Messias - Paciente: Wladimir Sandre - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito da

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2018

Edital de Pregão Eletrônico n. 76/2018 (Termo de Referência) com o que dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/1993, e do

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/09/2018

i) Infringência aos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, no processo administrativo nº 008/2011, pelo pagamento de despesa sem efetiva e regular liquidação, relativamente aos serviços

×