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24 de maio de 2019
Artigo 578 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 578 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

deverá se dar por carta postal nos termos do art. 246, I do Código de Processo Civil, exceto nas hipóteses previstas no.... 701, caput do Código de Processo Civil), ficando isento, nesse caso, do pagamento de custas processuais (§ 1º); advertindo... o processamento e julgamento das demandas envolvendo a contribuição s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080643992 RS

, nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245 /1991, 578 , do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal... o exercício do direito de retenção. Código Civil , art. 578 - Art. 578 . Salvo disposição em contrário , o locatário goza..., na forma do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil . Conde...

Apelação Cível: AC 70080643992 RS

entre as partes, a sentença não merece qualquer reparo, nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578, do Código Civil... das provas nos termos do art. 370 do CPC. Neste rumo, diante dos termos já destacados do contrato de locação havido... e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080816036 RS

. 35 da Lei n. 8.245 /1991 e 578 , do Código Civil , salvo expressa disposição contratual, as benfeitorias necessárias..., para ver reconhecido o direito de indenização, conforme a regra do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E, no... os honorários fixados na origem, para 13%, observado o disposto pelo art. 85...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2019

, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95. 8. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º... E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95. NO. PROCESSO......: 201801008393 PROCESSO ORIGEM..., MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. VI. A PRIORI,CUMPRE SALIENTAR QUE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 507225120048260114 SP 0050722-51.2004.8.26.0114

”, espécie contratual regida pelas disposições próprias do Código Civil (art. 565 a 578 do CC) 2e3 , é consabido que é dever... responsabilidade objetiva, de acordo com a cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em situações deste jaez... Ribeiro Interessado: Adriano de Carli Comarca: Campinas Voto...

Pg. 580. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2019

a que se refere o artigo 97 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se a extensão da gratuidade aos emolumentos... NASCIMENTO DE MOURA Sentença: ...entemente, ao art. 1580 § 2º do Código Civil, não há que se questionar quanto a eventual... do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140179979002 MG

a elas pertinentes. Assim, quanto às benfeitorias, determinam os arts. 35 e 36 da Lei 8.245/91: "Art. 35. Salvo expressa..., desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel". No mesmo sentido, estabelece o art. 578 do CC/02: Art... - REQUISITOS DO ARTIGO 47 DA LEI 8.245/91 - COMPROVAÇAO - B...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

(sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 18 da Lei 7.787/89, Lei 9.702/98, artigos 565 a 578 do Código Civil. VALOR MENSAL... - SUFRAMA, decide, com fundamento no Art. 7º, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Art. 87 da Lei 8.666/93, c/c... e suas unidades vinculadas. Fundamento Legal: Lei 10520/02, 8666...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080403611 RS

necessárias e úteis , nos termos do art. 578 do CC e do art. 35 da Lei do Inquilinato, as quais geraram gastos... locatícias os traços característicos da relação de consumo, disciplinados nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 (AgRg no AREsp... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLPS 70080403611 ( CNJ: 0012270-85....

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