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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 578 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 578 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

ao credor como faz na hipótese dos art. 578 (contrato de locação - benfeitorias), art. 581 (contrato de mandato), art. 708.... 1.507, § 2º (anticrese), todos do Código Civil . Assim, não resta dúvida que a retenção realizada pelo banco... descontados da conta salário da autora. 3. Sentença mantida, por seus próprios f...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 702578 DF 2015/0094645-1

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.578 - DF (2015/0094645-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : BLUE GARDEN RESTAURANTE BAR E SORVETERIA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : LUCIANE CARVALHO MOURA E OUTRO(S) - DF017237 BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF040424 EMBARGADO : ARISTON SANTANA TELES ADVOG...

Andamento do Processo n. 0000177-43.2017.5.07.0035 - Rtord - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000177-43.2017.5.07.0035 RECLAMANTE JOSE DE ARIMATEIA LINHARES DA SILVA ADVOGADO ANA CECILIA ROCHA DE LIMA(OAB: 31650/CE) ADVOGADO ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA(OAB: 5056/CE)

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

período declinado na inicial, tudo de acordo com os fundamentos expostos. Em razão do não reconhecimento da relação de emprego entre as partes no período declinado na inicial, considerando os

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Proc.: 0012234-03.2015.8.22.0001 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Requerente:Juliana de Moura Melo Advogado:Ruy Carlos Freire Filho (OAB/RO 1012) Requerido:Espolio de Agenor Rodrigues Costa

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2017

6ª VARA CÍVEL 6ª Cartório Cível, Falência e Concordata Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Juíza de Direito Sugestão ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2017 Objeto: Construção, com fornecimento de material e mão de obra, de fechamento em alvenaria da quadra de esportes

Andamento do Processo n. 1004045-57.2015.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004045-57.2015.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Aparecida Ceoto - Concrex Engenharia de Concreto Ltda - - Fernando Ferreira -

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

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