Artigo 578 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002670-21.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002670-21.2021.8.16.0174 POLO ATIVO LUIZ CARLOS DE LOYOLA POLO PASSIVO BARI COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A/S) SILVANA DA SILVA NOGUEIRA | 91440/PR JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO |…

Andamento do Processo n. 1954269 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954269 - DF (2021/0252698-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WALKIRIA TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…

Página 7255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

MANTIDA.1. Se, no caso concreto, a pretensão autoral puder ser analisada sem a necessidade de oitiva de testemunhas, não há cerceamento de defesa. Ao contrário, o julgamento da lide sem a realização…

Andamento do Processo n. 8013357-58.2021.8.05.0001 - Petição Cível - 13/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8013357-58.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

REQUERENTE: LUZINETE DA PAIXAO Advogado(s): GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB:0033864/BA) REQUERIDO: ANA PAULA DIAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Reza o Art. 578. do Código Civil que, salvo…

Petição Inicial - Ação Benfeitorias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, empresário, casado, RG n° , SSP/SP, CPF n° , residente e domiciliado à CEP e…

Página 519 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2021

a citação da parte requerida. Foi apresentada contestação (id. 11954895). Em decisão saneadora de id. 31123846 foram afastadas as preliminares e determinada a realização de perícia médica. O laudo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000436-27.2020.8.26.0232 SP 1000436-27.2020.8.26.0232

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000815031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1000436-27.2020.8.26.0232, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001831-71.2018.8.26.0152 - Apelação Cível - 01/10/2021 do TJSP

Nº 1001831-71.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -…

Andamento do Processo n. 0000434-70.2021.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2021 do TJSP

Processo 0000434-70.2021.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Araujo Novais - Sandrin’s Assessoria e Serviços - Sandrin’s Web Cars - Vistos. Fls.