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22 de julho de 2017
Artigo 578 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 578 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

evidentemente que se faz necessária a contraprestação, o que engloba os alugueres e os demais encargos da locação, além do fundo de promoção; 5) a inexistência de compensação na dívida em relação as

Andamento do Processo n. 0031349-48.2015.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00089 Processo Nº: 0031349-48.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Consignação em Pagamento Autor: Atacadão S.A. Advogado: PE011460 - Maria do Socorro Almeida Valença Advogado: PE004502

Andamento do Processo n. 0183344-16.2012.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00094 Processo Nº: 0183344-16.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: A.G.S. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Advogado: PE026140 - CARLOS MAGALHAES BELFORT NETO

Andamento do Processo n. 1028542-12.2016.8.26.0564 - Apelação - 18/07/2017 do TJSP

Nº 1028542-12.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Pg. 1991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TEMA RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Autor: Ivanildo Alves da Silva Autor: Maria do Carmo Bezerra dos Santos Alves Autor: Jaime Roberto Tavares de Lima Autor: Ana Maria Rodrigues dos Santos Autor: João Ferreira da Silva Filho Autor:

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

fls. 78, a parte autora não se manifestou. Assim, sem mais delongas, extingo este feito por sentença sem resolução do mérito com base nos arts. 485, III, IV, e 321, em seu parágrafo único, do CPC.

Inteiro Teor. Apelação: APL 19047820148220001 RO 0001904-78.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça Segunda Câmara Cível Data de distribuição : 01/06/2016 Data do julgamento : 21/06/2017 0001904-78.2014.8.22.0001 - Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 10622320108110041 58132/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 58132/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): JLM COMERCIO DE PETROLEO LTDA E OUTRO(s) PETROBRAS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072178718 RS

CMH Nº 70072178718 (Nº CNJ: 0428065-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA DE IPTU. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. COBRANÇA DE

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