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21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21991422420188260000 SP 2199142-24.2018.8.26.0000

COMPETENCIAL APLICAÇÃO DO ART. 74, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REMESSA AO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... perante as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça...”, tornando clara a incidência do art. 74 , inciso III , da CF : “Compete... Procurador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22383120320188260000 SP 2238312-03.2018.8.26.0000

não contempladas no artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Competência das Varas de Fazenda Pública para... da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Fundação VUNESP. Autoridades não contempladas no artigo 74, inciso III... 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece a competência ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/10/2018

POLÍCIA MILItAR DO EStADO DE SANtA CAtARINA - PMSC – ESPÉCIE : Termo de Comodato nº PMSC44352/2018. PARtÍCIPES : Bandaturbo Provedor de Internet Ltda - ME, e o Estado de Santa Catarina, através da

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/10/2018

PORTARIA Nº 101, de 15 de outubro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, CULTURA E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais de competência descritas no artigo 34 do Decreto nº 2.444, de 30 de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/10/2018

PORTARIA N.º 0458/DETRAN/ASJUR/2018 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, em obediência à decisão judicial proferida no processo nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21218921220188260000 SP 2121892-12.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000789305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2121892-12.2018.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2163424-34.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2212056-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

DESPACHO Nº 0009300-50.2006.8.26.0236/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ibitinga - Embargte: Rubens Reis - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Charles

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 224155020188260000 SP 0022415-50.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0022415-50.2018.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22120562320188260000 SP 2212056-23.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000774435 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2212056-23.2018.8.26.0000 Relator(a): Osvaldo Magalhães

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