Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Andamento do Processo n. 2073708-59.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

de observar a regra contida no art. 74, inciso III, da Constituição Estadual, que apenas autoriza o Tribunal de Justiça... deste E. Tribunal de Justiça, diante do art. 74 , inc. III , da CF Ato impugnado que não foi emanado pelo Procurador-Geral... Estadual nº 734, de 26.11.1993, atualizada pela Lei Complementar 1.268...

Pg. 879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, por incompatibilidade de deficiência física Incompetência originária deste E. Tribunal de Justiça, diante do art. 74 , inc. III... (fls. 25). De fato, como bem observado pelo demandante, o art. 69, II, a, da Constituição Estadual, estabelece: “Artigo 69... ao presente recurso e nos termos do art. 1.019 , inciso I, do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20737085920178260000 SP 2073708-59.2017.8.26.0000

do presente writ. Contudo, não se pode deixar de observar a regra contida no art. 74, inciso III, da Constituição Estadual... originária deste E. Tribunal de Justiça, diante do art. 74 , inc. III , da CF Ato impugnado que não foi emanado... /2015 Aplicação do art. 74, III da Constituição Estadual cc art. 233 do Regime...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/04/2017

de competência descritas no artigo 74 , incisos III e V da Constituição deste Estado e do art. 7º, inciso I, da Lei... - Blumenau , de acordo com a competência delegada pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07/05/2007, resolve... de Desenvolvimento Regional - Blumenau , de acordo com a competência dele...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20555574520178260000 SP 2055557-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000210457 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36.514 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2055557-45.2017.8.26.0000, São Paulo IMPETRANTE: HEBER

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/03/2017

PORTARIA nº. 263 - 21/03/2017 O SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 21/2017

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21698454020168260000 SP 2169845-40.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215596 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2169845-40.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20172416020178260000 SP 2017241-60.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000136977 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20148572720178260000 SP 2014857-27.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000134494 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2014857-27.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2014154-96.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

Nº 2014154-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

×