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17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Inteiro Teor. : 22196009620178260000 SP 2219600-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871257 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2219600-96.2017.8.26.0000 Relator(a): Carlos Eduardo Pachi

Pg. 1586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nº 2170856-70.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno -

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/10/2017

e de Recuratribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, III, da Constituição Valmor Fiametti 35119-8 9,5 1.045,00 OM do Estado... de Santa Catarina, e art. 7º, I, da Lei Complementar sos Hídricos. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO: MARCO Vanildo Faturi.../2011, Cod. Mat.: 481059 LEGENDA MOTIVOS Art. 1º RESOLVE promover ...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/10/2017

E ESPORTE , no uso de suas atribuições legais de competência descritas no artigo 74, incisos III e V da Constituição... deste Estado, do art 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381/2007 e em conforme art. 10, I da Lei 13.336/2005, RESOLVE DESIGNAR... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, do De...

Andamento do Processo n. 2182095-71.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2017 do TJSP

. II O “mandamus” não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Marcos Armando Fernandes - Impetrado...: “Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Consti...

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

de Segurança Urbana do Município de São Paulo. II O “mandamus” não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 74, inciso..., não se tratando, portanto, de decisão com o exato conteúdo argüido pelo agravante. Nos termos do art. 932, inciso III... III, da Constituição do Estado de São Paulo: “Compete ao Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21339594320178260000 SP 2133959-43.2017.8.26.0000

de Estado do Meio Ambiente. Inteligência do disposto no inciso III, do artigo 74 da Constituição Estadual. Rol taxativo... de Segurança originário impetrado em face do Secretário de Estado do Meio Ambiente. Dispõe o inciso III, do artigo 74... da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 74 - Compete ao Tribunal de ...

Inteiro Teor. : 21820957120178260000 SP 2182095-71.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000717527 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2182095-71.2017.8.26.0000 Relator(a): Osvaldo Magalhães

Inteiro Teor. : 21823173920178260000 SP 2182317-39.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000712419 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 37.849 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2182317-39.2017.8.26.0000 - São Paulo IMPETRANTE: ADENILSON

Andamento do Processo n. 1009347-32.2017.8.26.0006 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 18/08/2017 do TJSP

, este subscritor, ante o previsto no art. 74, inc. III da Constituição Federal é absolutamente incompetente, motivo...

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