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23 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Pg. 1586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nº 2170856-70.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno -

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/10/2017

mês de SETEMBRO/2017 , aos servidores abaixo relacionados MO-MOTORISTA; VT-VISTORIA; PM-PERÍCIA MÓVEL CAS -ATENDIMENTO AOS CENTROS DE ATENDIMENTO DO NOME Matric. Qtde Valor Mot SEGURADO SC SAÚDE RS-

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/10/2017

DO NORTE, COCAL DO SUL, IÇARA, IMBITUBA, LAGUNA, ORLEANS, SOMBRIO, TUBARÃO/SC , já notificados os respectivos proprietários, conforme a Lei 13.160/15, tendo como do leiloeiro oficial o Sr Eduardo

Andamento do Processo n. 2182095-71.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2017 do TJSP

Nº 2182095-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

(ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC/2015):providencie o agravante, no prazo impreterível de 5 dias, o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso, na forma do art.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21339594320178260000 SP 2133959-43.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Seção de Direito Público Registro: 2017.0000723325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos

Inteiro Teor. : 21820957120178260000 SP 2182095-71.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000717527 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2182095-71.2017.8.26.0000 Relator(a): Osvaldo Magalhães

Inteiro Teor. : 21823173920178260000 SP 2182317-39.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000712419 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 37.849 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2182317-39.2017.8.26.0000 - São Paulo IMPETRANTE: ADENILSON

Andamento do Processo n. 1009347-32.2017.8.26.0006 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 18/08/2017 do TJSP

Processo 1009347-32.2017.8.26.0006 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Kátia Ingraça de Jesus Sousa - Município de São Paulo - Vistos.Sendo a autoridade impetrada o senhor Prefeito Municipal da

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

formalidades legais. P.R.I.São Paulo, data supra. - ADV: ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO (OAB 132425/SP), MARCO ANTONIO MATHEUS (OAB 49227/SP),

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