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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/03/2017

PORTARIA nº. 263 - 21/03/2017 O SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 21/2017

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20172416020178260000 SP 2017241-60.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000136977 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20148572720178260000 SP 2014857-27.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000134494 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2014857-27.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2014154-96.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

Nº 2014154-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salesópolis - Agravante: Municipio de Salesópolis - Agravada: Sirlene de Carvalho Araújo - Agravado: Ministério

Andamento do Processo n. 2017633-97.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

Nº 2017633-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de Instrumento Processo nº 2252198-40.2016.8.26.0000 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Tendo em vista a certidão retro, reitere-se a intimação do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20176339720178260000 SP 2017633-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000059550 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 2017633-97.2017.8.26.0000 Relator(a): Osvaldo Magalhães

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21805024120168260000 SP 2180502-41.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000070585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2180502-41.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 762622011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 0 de 01/01/1900 76262/11 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ENTIDADE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA

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