Art. 577 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Página 360 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima o pagamento de taxa de ocupação..., devendo o mesmo ser mantido, nos termos da norma prevista no artigo

Página 379 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima o pagamento de taxa... POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA: ART. 7º LEI 9.702/98. …

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

da 2ª Região, de Relatoria do DD Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil... que ultrapassarem o lapso prescricional definido em lei, no caso, cinco …

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

Região, de Relatoria do DD Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil..., por meio do pagamento de taxa de ocupação, devendo o mesmo ser mantido, nos …

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado... da inicial, nos termos do artigo 319, inciso II e VII, e 321, do Códi…

Página 585 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima a continuidade do pagamento... de ocupação, devendo o mesmo ser mantido, nos termos da norma prevista …

Andamento do Processo n. 5000711-39.2019.4.02.5115 - 18/07/2019 do TRF-2

ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. ARTIGO 7º DA LEI 9.702/98. DEFERIMENTO PARCIAL PARA... de que o artigo 577 do Código Civil legitima o pagamento de taxa de ocupação por …

Página 4636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima o pagamento de taxa de ocupação por parte dos demandados, que deverá... possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera …

Andamento do Processo n. 5000731-30.2019.4.02.5115 - 05/07/2019 do TRF-2

Região, de Relatoria do DD Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima... de comprovação da posse, sendo considerado o particular mero detent or, …

Página 4588 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

sentido de que o artigo 577 do Código Civil legitima a continuidade do pagamento de aluguéis por parte dos inquilinos... possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera …