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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 577 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 577 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Posso doar algo, me arrepender, e pedir de volta judicialmente? SIM!

sejam marcadamente graves, como os enumerados no art. 577, do Código Civil, que diz: Art. 557. Podem ser revogadas... solicitar a revogação de doação ao Juiz? R: O art. 558, do Código Civil é claro ao dizer que a revogação pode ocorrer também... um prazo para que a revogação seja solicitada ao Juiz? R: O art. 559, do ...

Apelação Cível n. 0455283.41 - 06/10/2017 do TJGO

COMARCA MINEIROS AGRAVANTE ALEXANDRE MAGNO MACHADO SOUZA MEIRELES AGRAVADA GISELLE DE LIMA PAIXÃO E SILVA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

Pg. 1847. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

arquivo ??000004-documentos_da_inicial-pt_0001.pdf?, fl. 4), deixando viúva a autora/apelada, a Sra. Maria Pereira Vieira. Especificamente, acerca do falecimento do locador, o artigo 10 da Lei de

Inteiro Teor. Apelação: AC 172538020104025101 RJ 0017253-80.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017253-80.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017253-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : RITA DE CASSIA

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/09/2017

. 577 e art. 1.797. inc. I, do Código Civil Brasileiro. São Luís, 11 de setembro de 2017. EMMANUEL JOSÉ PERES NETTO... LTDA . BASE LEGAL: Lei 10.520/02, subsidiariamente na Lei n.º 8.666/93, Decretos Federais nºs 5.450/05 e 7.892/13... Maria Cuba Pereira Ávila, pelo Sr. Benedito José Abreu Ávila. BASE LEGAL: Leis Fe...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

advocatícios de 10% sobre o débito (art. 523 , do Código de Processo Civil ).Por conseguinte, proceda a exequente à... transmite-se aos herdeiros”, sendo corroborada pela norma preconizada no artigo 577 do Código Civil , que reza... - Razão assiste a requerente.O artigo 10 da Lei 8.245 /1991 estabelece expressamente q...

Apelação Cível n. 0017015.25 - 09/05/2017 do TJGO

(Súmula 362 do STJ), com observância no disposto no art. 1º-F, da Lei Federal 9.494 /1997, com redação dada pela Lei... da Administração, nos termos do artigo 37 , § 6º , da CF/88 e artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , respectivamente... ex vi do disposto no art. 337 , § 1º do CPC/15 .” (TJMG, 10ª Câmara Cív...

Pg. 1462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

da Lei de Locações, in verbis: “[...] Devido ao princípio pacta sunt servanda e o disposto no Código Civil, art. 577 c/c... do locador, o artigo 10 da Lei de Locação (Lei 8.245/91), preconiza que, nesta hipótese, “a locação transmite...-se aos herdeiros”. Lado outro, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 618, in...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2017

da referida possessória, não é admissível, nos termos do art. 577 do código civil, tanto ao réu, quanto ao autor... do seu despojamento por terceiro. - Para o deferimento da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil... utilizado de forma esporádica. (TJ-MG - AC: 10701120127165001 MG , Relator: Albe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767114 MG 2015/0207880-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.114 - MG (2015/0207880-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SANDRA MARCIA MOREIRA SILVA ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : EUCIDE SOUZA ADVOGADO : GERALDO FARIA ABREU - MG057950N INTERES. : CASA BELLA IMOVEIS & EMPREENDIMENT...

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