Art. 74, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Agosto de 2019

os xx dias do mês de xxxxx do ano de 20xx, nesta Divisão de Expediente, em atenção ao despacho de fls. xx, arquivei este processo no arquivo xxx, caixa xxx, código xxx, contendo xx volumes com xxxx...

Andamento do Processo n. 0000246-97.2017.4.05.9999 - Agivp - 06/08/2019 do TRF-5

AGIVP - 3773/PE - 0000246-97.2017.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE ORIGEM : Vara Única da Comarca de Cabrobó - PE AUTOR : MARIA VITÓRIA ALVES DE SOUZA incapaz AUTOR :...

Página 4 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Agosto de 2019

ADV/PROC : JOÃO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE ( PE022235) RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0026132-22.1997.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0026132-22.1997.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.34.00.026224-8/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA...

Página 222 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

público, que ocorreu em 14/02/95 (declaração de fl. 61), nos termos do art. 6º da Lei de Anistia (8.878/94). 7. Existência de omissão no acórdão embargado também quanto à apreciação da questão...

Página 71 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Julho de 2019

Ressalta-se que o planejamento pode sofrer alterações em decorrência de fatores excepcionais e, ainda, poderão ser incluídas demandas pontuais em caráter extraordinário. 2. Cronograma referencial das...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Julho de 2019

2. Opinião sobre o relatório de execução dos orçamentos do Estado Os relatórios sobre a execução dos orçamentos demonstram que, exceto pelos efeitos das ressalvas constatadas, foram observados os...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080228067 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAS Nº 70080228067 (Nº CNJ: 0388018-84.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19210401

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 38ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 13/06/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1921040-1 MODALIDADE-TIPO:...

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Junho de 2019

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 714/19 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1923594-0, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 335/19 (PROCESSO...