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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/11/2018

operacionais dos veículos, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 74 da Constituição Federal. 3. determinar à SGCE... do determinado na decisão a ser prolatada neste processo, sob pena de aplicação de multa prevista no inciso IV do art. 55... por pelo menos um membro especializado na área; (ii) observar no re...

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1463 – Página 23 Divulgação quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Publicação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Art.1º - Ficam ANULADOS os PROCEDIMENTOS

Inteiro Teor. 35545908

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 355459/08 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA INTERESSADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL

Inteiro Teor. 24888417

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 248884/17 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: INSTITUTO CONFIANCCE INTERESSADO: CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GIOVANI

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/09/2018

Gertrudes Maria Minetto Brondani – CPF nº 313.696.340-72 José Carlos Correa – CPF nº 514.316.612-87 Fatima Aparecida da Costa – CPF nº 721.287.982-72 Marilene Balbino da Silva – CPF nº 424.853.984-53

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/09/2018

i) Infringência aos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, no processo administrativo nº 008/2011, pelo pagamento de despesa sem efetiva e regular liquidação, relativamente aos serviços

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2018

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Prestação de Contas Anual da Secretaria Estadual de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC, referente ao exercício de 2004, como tudo

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2018

Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n° 326/2016, por mais 05 (cinco) meses, a partir de 10/01/2017, encerrando-se em 09/06/2017 no importe de RS 275.000,00 (Duzentos e Setenta e

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/08/2018

recebidos. Como fundamentação para tal menciono o Decreto estadual nº 5654-E/2004, publicado no DOE de 5/3/2004, além das Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e deste Tribunal,

Recomendação Nci n. 04 - 03/08/2018 do TJRR

RECOMENDAÇÃO NCI Nº 04, DE 02 DE AGOSTO DE 2018 Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens patrimoniais inservíveis. O NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO , no

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