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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 576, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Pg. 8356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/1991; e arts. 576..., §§ 1º e 2º, 215 e 1.246, do Código Civil de 2002, e 461, § 5º, 471, 895, do Código de Processo Civil de 1973... ACESSORIOS DE MODA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição...

Pg. 8357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

violação dos arts. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/1991; e 576, §§ 1º e 2º, 215 e 1.246, do Código Civil de 2002, verifica... GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurs...

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A eficácia da cláusula de vigência da locação na alienação compulsória

A chamada “cláusula de vigência” inserida nos contratos de locação de imóveis, como o próprio nome diz, tem por objetivo garantir que o contrato seja cumprido até o final do prazo pactuado. Em outras

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FERNANDES, YASMIN ALVES MAXIMO FERNANDES, representados por sua genitora e também requerente, KARINA ALVES MAXIMO FERNANDES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do art.

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, NEXO CAUSAL E DANO. ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TRA...

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