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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 576, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

§ 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27387220158190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

do advogado. Matéria sujeita às normas da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código Civil, em seus artigos 186 e 927... de indenização por danos morais. A matéria se sujeita às normas da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código Civil... (negligência, imperícia ou imprudência) e nexo causal nos termos do...

Inteiro Teor. : 247001320045240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA. DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIÃO PROCESSO N°00247/2004-000-24-00-7-MS.O ACÓRDÃO Relator Juiz ABDALLA JALLAD Impetrante (s) AREEIRO CANAÃ LTDA - EPP

APELAÇÃO: APL 97728020148190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, NEXO CAUSAL E DANO. ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TRA...

Andamento do Processo n. 0009772-80.2014.8.19.0037 - Apelação - 19/12/2016 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0009772-80.2014.8.19.0037 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2016

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VAGAS DE GARAGEM, NA QUAL O APELANTE RESTOU VENCIDO. O RECURSO DEFENDIA TRATA-SE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E NÃO COMODATO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 576, §2º DO CC

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97728020148190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0009772-80.2014.8.19.0037 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: EMERSON DE OLIVEIRA LIETE APELADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 57901520118260572 SP 0005790-15.2011.8.26.0572

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000577151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005790-15.2011.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da

Andamento do Processo n. 0001739-55.2016.8.21.0141 - 05/07/2016 do TJRS

141/1.16.0000657-1 (CNJ 0001739-55.2016.8.21.0141) -JORDANA DE SOUZA SCHILLING PADILHA E DANIEL DE SOUZA SCHILLING (PP. JOSE ANTONIO STEFANI 24079/RS) X THIAGO THUMS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Pg. 82. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2016

DA QUE SEUS CONSTITUINTES NÃO COMPAREÇAM. ALIÁS, TENDO EM VISTA A INTERDISCIPLINARIEDADE E A ABRANGÊNCIA DOS TEMAS TRABALHADOS NOS ENCONTROS, VIÁVEL A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA INTERESSADA EM

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