Parágrafo 2 Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Andamento do Processo n. 0711496-15.2020.8.07.0001 - Despejo - 20/05/2020 do TJDF

576, da lei 10.406/02 e caput do artigo 8º, da lei 8.245/71, sendo essa notificação de extrema importância para instruir... do registro da venda ou do compromisso , consoante parágrafo 2º, do artigo

Página 439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

recurso. Na mesma linha, dispõe o art. 1.012, § 4º, do CPC, que o relator pode suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência)…

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

e que no local sempre funcionou a pedreira, sem nunca ter tido qualquer reclamação por parte da BIOTECH. Também anexou aos autos farta documentação. Em sequência, a BIOTECH TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA…

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

Sem novos requerimentos, os autos vieram conclusos. RELATÓRIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS, AUTUADA EM 18/09/2014. BIOTECH TRATAMENTO AMBIEL LTDA,…

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

seus bens que estavam em posse do depositário fiel, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a diligência, desobrigando o demandante de tal ônus, com o decurso do referido prazo. Sem novos…

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

apenso, rebatendo ainda que existiram absurdas alegações na ação de reintegração de posse. Indicou que débito da empresa de outubro/2010 até a presente data correspondia a R$ 421.308,27 (quatrocentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772010 CE 2018/0267161-0

, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /1991; e 576, §§ 1º e 2º, 215 e 1.246 , do Código Civil de 2002 , verifica-se que o conteúdo..., e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, 8º, §§ 1º e 2º,…

Página 8356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do…

Página 8357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

jurisdicional, sem indicar quais seriam as omissões e qual a sua relevância para solução da controvérsia, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia.
Any Caroline, Estudante de Direito
há 2 anos

A eficácia da cláusula de vigência da locação na alienação compulsória

A chamada “cláusula de vigência” inserida nos contratos de locação de imóveis, como o próprio nome diz, tem por objetivo garantir que o contrato seja cumprido até o final do prazo pactuado. Em outras…