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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6, § 1 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, os alimentos deverão ser convertidos em favor do menor, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 11.804/2008... com fulcro nos artigos 2º e 6º da Lei11.804/2008 e 487, I do Código de Processo Civil.Após o nascimento com vida...-85.2017.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A....

Pg. 330. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

do artigo 6º , § único , da Lei 11.804 /2008. O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, já desde a citação... sem antes proceder-se a intimação do autor. Às providências. Processo 0802306-82.2017.8.12.0007 - Alimentos - Lei..., arbitro alimentos gravídicos em favor da autora em 60% do salário mínimo, consid...

Pg. 1266. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

da parte ré, nos moldes do art. 4º da Lei 5.478/1968 e do art. 1694, § 1º, do Código Civil, fixo os alimentos gravídicos..., não se alterando o valor acima estipulado, até que uma das partes solicite a sua revisão (art. 6º, parágrafo único, da Lei..., observando-se o disposto no art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. II....

Andamento do Processo n. 201752001934 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSE

ALIMENTÍCIA COM O NASCIMENTOS DA CRIANÇA (LEI 11.804/08, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO), SENDO CABÍVEL APENAS A REVISÃO..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/2008. [...] (RESP 1629423/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO... FIXADOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS (PROCESSO N. 201752000851 E DOCUMENTO DE PÁG. 23), E...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

), ESTES SE CONVERTEM DE PLENO DIREITO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA COM O NASCIMENTOS DA CRIANÇA (LEI 11.804/08, ART. 6º, PARÁGRAFO... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/2008. [...] (RESP..., PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI 6....

Andamento do Processo n. 0515331-11.2017.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 15/12/2017 do TJBA

da Lei 11.804/2008). 4.Para conferir efetividade real a esta decisão, os devidos desde a presente data, os valores... formuladas pela parte Autora, na forma legal (art. 7º, segunda parte da Lei 5.478/68 c/c arts. 344, I e 693, parágrafo..., importará arquivamento do pedido (art. 7º, primeira parte da Lei 5.47...

Pg. 313. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2017

Processo 0806896-02.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: C.V.S.A. e outros - Alimtte: G... 0807011-23.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: L.H.M. ADV: WANDERLEY MATOS BARAÚNA (OAB... parte alimentante1. Demais disso, importante consignar que após ...

Pg. 713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão" (art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804... Autora, na forma legal (art. 7º, segunda parte da Lei 5.478/68 c/c arts. 344, I e 693, parágrafo único do CPC). 8.Intimem... do pedido (art. 7º, primeira parte da Lei 5.478/68 art. 693, pará...

Andamento do Processo n. 0013602-46.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/12/2017 do TJMA

do artigo 6º, da Lei 11.804/2008 que "Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão... LEMOS DE MORAES ( OAB 7443-MA ) SENTENÇA DE FL. 34/35: Trata-se de Ação de Alimentos gravídicos consensual proposta...:Observa-se nos autos, que a presente ação objetiva a fixação de alimentos graví...

Andamento do Processo n. 2240151-97.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJSP

da Lei 11.804/2008. Sendo assim, fixo los alimentos provisórios em 1/2(meio) salário mínimo, como requerido, expedindo... O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar... de que, por outro lado, não pode gerar ao credor situação côm...

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