Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Petição - Ação Fixação

26/07/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: Vara Única de São Caetano de Odivelas Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Alimentos, Fixação…

Petição - Ação Fixação

26/07/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: Vara Única de São Caetano de Odivelas Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Alimentos, Fixação…

Página 2286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2021

PROCESSO Nº : 0808010-15.2020.8.14.0040 DECISÃO Os alimentos gravídicos ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia com o nascimento da criança até que uma das partes solicite sua…

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP) Processo 1004045-50.2019.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil…

Página 3986 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2021

AUTOR: JOSIELLE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:0019831/BA) RÉU: JAMILLES SANTOS SANTANA Advogado(s): DECISÃO Vistos. JOSIELLE DA SILVA NASCIMENTO ajuizou ação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4648653-78.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.464864-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): A.C.J.F. - AGRAVADO(A)(S): J.D.A.S. A C Ó R D A O (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em…

Andamento do Processo n. 0704544-90.2020.8.07.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2021 do TJDF

N. 0704544-90.2020.8.07.0010 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de…

Página 1870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

colacionando aos autos a inicial da ação que regulamentou a guarda, haja vista que a petição de ID 96923821 não atende a determinação exarada na decisão de emenda retro, sob pena de indeferimento da…

Os avós também podem ser demandados a pagar Alimentos Gravídicos.

Muitos acreditam que o direito de alimentos do menor ocorre somente após o parto, não sendo isso a verdade, pois existe a figura dos alimentos gravídicos, previsto no art 1º da Lei 11.804/2008 e que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003119-41.2020.8.26.0457 SP 1003119-41.2020.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000538390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003119-41.2020.8.26.0457, da Comarca de…