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13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6, § 1 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 0202196-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 13/11/2018 do TJAM

do que dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, com ou sem manifestação...Andamento do Processo n. 0202196-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 13/11/2018... do TJAM ADV: JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM) - Processo 0202196-4...

Pg. 3203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

único, da Lei n.º 11.804/2008, dispõe que, in verbis: “Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos..., observa-se que os alimentos gravídicos perduram até o nascimento da criança (art. 6º, caput), 5 AI 5412607.39/e 2... informado nas contrarrazões, não conduz a perda superveniente do interesse...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/11/2018

, através de seu advogado, para manifestar-se acerca do que dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08, no... 0202196-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B.J.A.L. - 1.INTIME-SE a autora... referentes ao cumprimento do mandado determinado no “item 1” serão cobrad...

Andamento do Processo n. 1002613-57.2018.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/11/2018 do TJSP

que uma das partes solicite a sua revisão, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804. Intime-se. 3) Defiro à parte... ou meio salário minímo caso este esteja desempregado, com base no art. 6º da Lei 11.804 devidos a partir da citação... 1002613-57.2018.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.” (art. 6º, parágrafo único da Lei...) Processo 1003179-15.2018.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.V.B. - Vistos. Por meio da presente... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, do acima exposto e ante o parecer do Ministério Público na fl. 62, bem como os termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei... 11.804, de 05/11/08, aplicada analogicamente, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, intimando.... - ADV: SÉRGIO MONTEIRO MARCONDES (OAB 194450/SP) Processo 1002825-89.2018.8...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, com base no art. 6º da Lei 11.804 devidos a partir da citação. Após nascimento com vida, os alimentos gravídicos.... 6º, parágrafo único da Lei 11.804. Intime-se. 3) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita... CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP) Processo 1001985-68.2018.8.26.0450 - Alimentos ...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

oreconhecimentoespontâneo da paternidade, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08. Caso contrário... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.D.S.F. - R.B.S.S. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir... 167935/SP), ADRIANA MARIA FRANÇOSO (OAB 187275/SP) Processo 10042...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078579232 RS

do nascimento da criança, converteu os alimentos gravídicos em alimentos provisórios, nos termos do artigo 6º, parágrafo... único, da Lei 11.804/08, reduzindo-os, de 3,5 salários mínimos para 2,5 da mesma base de cálculo. Nas razões, sustenta... de alimentos – reza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que “os alimento...

Andamento do Processo n. 1002634-49.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/11/2018 do TJSP

o nascimento com vida da criança (página 110). Ora, o parágrafo único do artigo 6º, da Lei 11.804/2008 estabelece que, “após...Andamento do Processo n. 1002634-49.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 07/11/2018 do TJSP Processo... 1002634-49.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fi...

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