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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6, § 1 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 0816249-53.2018.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/06/2018 do TJMS

do Art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804/08, que após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos... pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da citação. De acordo com o art. 7º da Lei 11.804/2008, cite...Andamento do Processo n. 0816249-53.2018.8.12.0001 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 31. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2018

, a contar da citação. De acordo com o art. 7º da Lei 11.804/2008, cite-se o requerido para apresentar resposta em 05..., manifeste-se a parte autora e o Ministério Público. Fica ressalvado, a teor do Art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: A.S.A. - A.V.S....

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

, anotado o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008. Após, abra-se nova vista o MP e tornem conclusos para... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.K.W.P. - Jaquelline Karen Wikita Pereira - Vistos, Diante do nascimento com vida...Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

, da lei 11.804/2008, converto os alimentos gravídicos fixados às fls. 45 em pensão alimentícia provisória em favor... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - O.A.F.D. - A.K.D. e outro - Vistos. Especifiquem, as partes... própria destinada à este fim.2 -Considerando o nascimento do menor (fls. 135), nos term...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/08, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos... prazo de cinco dias úteis (artigo 7º, Lei 11.804/08).A ausência de contestação implicará revelia e presunção... (OAB 389330/SP) Processo 1002386-84.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

, da Lei n. 11.804/2008, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ora fixados ficam convertidos em pensão... de outras que o juiz considere pertinentes” (Lei n: 11.804/08, art. 2º).Além disso, tal obrigação decorre da paternidade..., o pedido liminar foi deferido para arbitrar os alimentos gravídicos em 1/3 ...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.F. - A.R.P. - Isto posto e por já ter a ação de alimentos gravídicos... único da Lei 11.804/2008, a fim de condenar o réu a pagar pensão alimentícia à sua filha recém-nascida, confirmando.... 487, inciso I ,do Novo Código de Processo Civil, art.1.694, parágrafo...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

em favor da criança, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 11.804/08. Cite-se o requerido para contestar...Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018...-se em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil).Defiro a gr...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

nacional, observado o reajuste automático.Nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei 11.804 /2008, a partir...-93.2018.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.F.S. - C.V.S. - - M.F.S.S. - Fls. 38 e seguintes... com as advertências da lei processual (art. 344 do CPC ).O prazo para contest...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

da Lei Especial 5.478/68, com fundamento no parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08.Deverá figurar a menor... (art. 528, §1º do CPC), aqui não se discute se são ou não cabíveis os alimentos, cabendo a ele apenas pagar ou provar... - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - N. - R.S.S. - Fls. 91/96: ante o...

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