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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Andamento do Processo n. 0062226-46.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/11/2018 do TJRJ

da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara... art. 358, incisos I e II da Constituição Estadual. O artigo 1º, parágrafo único da lei 3541/2017 (que suspende a contagem... territorial¿. A legislação impugnada na presente ação (do Município de I...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018

da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II(CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara..., a violação ao artigo 211 §3º da Constituição Estadual.Olvidou-se que o art. 43 da LRF condiciona aabertura de créditos... necessidade temporária de excepcional interesse público, indo de encontro a...

Pg. 30. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2018

questão não demanda maiores esclarecimentos a respeito, visto que, a Lei 8.213/91 assim dispõe em seu artigo 74, senão vejamos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do

Andamento do Processo n. 0035461-09.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2018 do TJSP

Nº 0035461-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mogi-Guaçu

Pg. 1724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Impetrante: Antonio Diramar Messias - Paciente: Wladimir Sandre - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito da

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/09/2018

Pará , 05 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d Datas Horário 27/03 à 27/04/2018 08:00 ás 14:00 14:00 ás 21:00 03/09 à 03/10/2018 3º - No artigo 19. Onde se lê: Art. 19 - Os Exames realizar-se-ão

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/09/2018

i) Infringência aos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, no processo administrativo nº 008/2011, pelo pagamento de despesa sem efetiva e regular liquidação, relativamente aos serviços

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/08/2018

Rondônia , 23 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do possam instituir e regulamentar o funcionamento do seu respectivo Sistema de Controle Interno, visando assegurar maior grau de eficácia e

Inteiro Teor. 4054720128260024 SP 0000405-47.2012.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000550491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Pg. 80. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2018

PORTARIA Nº 1.005/2018/GAB-DPE Porto Velho, 18 de julho de 2018. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, especialmente conferida na Lei Complementar nº 117/1994;

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