Inciso I do Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

PORTARIA GM/MS Nº 152, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com…

Recomendação n. 001/2022 - 21/01/2022 do TJBA

RECOMENDAÇÃO N. 001/2022 RECOMENDA. Suspensão do PSS nº 01/2021. Abstenção de contratar. Exoneração de eventuais contratados. Anulação do PSS nº 01/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,…

Página 1815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

EDITAL 01/2022 CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA n° 285.9.2210/2022 A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, por intermédio da Promotora de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 307, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2021

PORTARIA GPR Nº 2.103 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N.

Andamento do Processo n. 1011759-44.2021.8.26.0248 - Habeas Corpus Criminal - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1011759-44.2021.8.26.0248 - Habeas Corpus Criminal - Violação de domicílio - Elaine Brandão Fornazieri - Vistos. Acolho os fundamentos expedidos pelo Ministério Público a fls. 174/176.

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

informações ao Setor da Psicologia quanto ao agendamento das entrevistas. Servindo o presente como mandado. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP), LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB…

Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

ATO GP Nº 367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º,…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021(*) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais…