Art. 74, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 09-11-18, que julgou irregular a prestação de contas, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei...

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Julho de 2019

salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo ou a pedido do mesmo. Art. 117 A Controladoria Geral não poderá ser vinculada nem alocada em outra unidade administrativa da Câmara...

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Julho de 2019

2018”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”. Pelo Conselheiro HELDER VALIN BARBOSA, foram relatados os seguintes feitos: PROJETO - RESOLUÇÃO: 1. Processo nº...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Julho de 2019

2. Opinião sobre o relatório de execução dos orçamentos do Estado Os relatórios sobre a execução dos orçamentos demonstram que, exceto pelos efeitos das ressalvas constatadas, foram observados os...

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Julho de 2019

GABINETE DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em Manaus, 01 de julho de 2019. Maria Neblina Marães Chefe de Departamento de Administração e Finanças da SEAS RATIFICO a decisão supra,...

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

Administração Pública de adotar controles preventivos e descentralizados, que assegurem o cumprimento da lei, a proteção do patrimônio e a eficiência de suas operações; CONSIDERANDO a missão dos...

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

Em cumprimento à citada determinação a Lei Estadual nº 5240/2008 instituiu o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro, de forma tripartite e paritária,...

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Abril de 2019

n. 150/12- TCE-RO – Pleno, que comprovou irregularidade na prefeitura municipal de Rio Crespo com a ocorrência de dano ao erário no valor histórico de R$138.823,21 (cento e trinta e oito mil...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Março de 2019

6.1. Há de se registrar que a atuação desta Corte de Contas deve atender às premissas de uma política racional de Controle Externo, primando sempre pela seletividade de suas ações, tornando-as mais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10142295520188260506 SP 1014229-55.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000147043 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014229-55.2018.8.26.0506, da Comarca de...