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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 576, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

§ 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.

Andamento do Processo n. 1017551-66.2016.8.26.0405 - Interdito Proibitório - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1017551-66.2016.8.26.0405 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aprom Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Hy Park Estacionamento Ltda e outros - Vistos.APROM

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

débito ou a remissão quanto a eventual remanescente.Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os

Inteiro Teor. : 247001320045240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA. DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIÃO PROCESSO N°00247/2004-000-24-00-7-MS.O ACÓRDÃO Relator Juiz ABDALLA JALLAD Impetrante (s) AREEIRO CANAÃ LTDA - EPP

Agravo de Instrumento: AI 110590320148140301 BELÉM

a0 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 ? Não tendo sido juntada a cópia da procuração outorgando poderes aos advogados por IN9 LAVA AUTOS E ESTACIONAMENTO LTDA ? ME, nos termos do art. 52...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2015

que haja a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II- O magistrado Singular determinou a intimação pessoal dos autores, nos termos estabelecidos pela

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 110590320148140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº  PROCESSO Nº 20143012521-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: MAURO LEANDRO PAESS CAMPOS e IN9 LAVA AUTOS E ESTACIONAMENTO LTDA - ME. Advogado (a):

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2014

9.1.3. a vigência e prorrogação deve ser analisada caso a caso, sempre de acordo com a legislação que se lhe impõe e conforme os princípios que regem a Administração Pública, em especial quanto à

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2013

Art. 449. O registro iniciado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído. . Ver art. 154, parágrafo

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 671872 SC 2011.067187-2 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Fernando Carioni Data: 2011-10-24 Apelação Cível n. , de Joaçaba Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

Apelação Cí­vel : APL 1302305420068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 130230-0 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060111302300APC Apelante(s)

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