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15 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 1007165-67.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

, os alimentos gravídicos foram regulados pela Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, conferindo legitimidade ativa à própria..., o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.804/08: “Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo... único do art. 6º da Lei n. 11.804/08). Sendo o caso de indivíduo ...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, os alimentos gravídicos foram regulados pela Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, conferindo legitimidade ativa à própria..., o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.804/08: “Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem... do art. 6º da Lei n. 11.804/08). Sendo o caso de indivídu...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de paternidade, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º da Lei 11.804/08, defiro, em partes, o pedido para...-se. - ADV: CASSIO SHINITI PEREIRA (OAB 380830/SP) Processo 1027482-93.2016.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de alimentos 1015874-30.2018.8.26.0405, em trâmite perante à 3ª Vara de...

Pg. 3473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

para a concessão de alimentos gravídicos é a demonstração de indícios de paternidade, conforme artigo 6° da Lei 11.804/08... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - Em tempo aprecio o requerimento de concessão de alimentos... do comunicado CG 1951/2017 do TJSP, de 22/08/2017, Fica advertido o advog...

Andamento do Processo n. 0202196-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 13/11/2018 do TJAM

do que dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, com ou sem manifestação...Andamento do Processo n. 0202196-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 13/11/2018... do TJAM ADV: JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM) - Processo 0202196-4...

Andamento do Processo n. 1013848-18.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

. 6º, parágrafo único da Lei 11.804/2008. Mantenho, por ora, os alimentos provisórios no patamar fixado na decisão... do menor Arthur (fls. 71/73), converto os alimentos gravídicos anteriormente fixados em pensão alimentícia, conforme art...-18.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - N.R.S.G. e ...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

econômica do requerido, fixo, ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 6º da Lei 11.804..., de 05 de novembro de 2008, alimentos gravídicos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos... da Lei 11.804/2008. A ausência de contestação implicará revelia e pre...

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

alimentícia, conforme art. 6º, parágrafo único da Lei 11.804/2008. Mantenho, por ora, os alimentos provisórios no patamar... Processo 1011717-70.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.O.S. e outro - E.C.S. - Vistos... FRACETO (OAB 401635/SP) Processo 1013989-37.2018.8.26.0451 - Alimento...

Pg. 3203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

único, da Lei n.º 11.804/2008, dispõe que, in verbis: “Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos..., observa-se que os alimentos gravídicos perduram até o nascimento da criança (art. 6º, caput), 5 AI 5412607.39/e 2..., o dever de prover alimentos gravídicos à recorrida. Afora isto, sustenta ...

Pg. 3206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

adicionais do período de gravidez e que seja dela decorrentes, 'ex vi' do artigo 6º, da lei 11.804/08. II – Nestes termos... de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios. Agravo interno..., havendo indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimento...

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