Art. 6 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 0622288-04.2020.8.04.0001 - Arrolamento Comum / Prestação de Alimentos - 01/04/2020 do TJAM

11.804/08, art. 6º, caput), consubstanciados pelas provas acostadas, às fls. 14/22, entendo que o pedido de alimentos... de seus recursos, conforme previsão na Lei 11.804/08, art. 2º, par. ún. …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da Lei 11.804 /2008. Nesse sentido: “AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA... ou afetivo, duradouro e público entre as partes - Art. 6º da Lei 11.804 /2008 que …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

genitora (art. 6º , par. único, da Lei 11.804 /2008). 4) Ao Ministério Público. 5) À conclusão na urgência. Int. - ADV...-se a prestações alimentares desde outubro de 2019), observando-se o art. …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de revelia nos termos do art.7º, Lei 11.804/2008. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital...-69.2020.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

processual, anotando-se. A ação é de ALIMENTOS GRAVÍDICOS, que se rege pelo rito especial da Lei n. 11.804/2008. Considerando...-67.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de alimentos gravídicos, o qual não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 6º , da Lei 11.804 /08, prevê... 210462/SP) Processo 1002676-71.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 240 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Abril de 2020

e 3º do Novo Código de Processo Civil. 2.Tendo em vista os indícios da paternidade (Lei 11.804/08, art. 6º, caput... na Lei 11.804/08, art. 2º, par. ún. (divorciada; sem informação alguma sobre a …

Andamento do Processo n. 1045698-58.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/03/2020 do TJSP

criança que espera a autora, entendo preenchido o requisito previsto no artigo 6º da Lei 11.804 /2008, motivo... que oferte resposta no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 7º da Lei

Página 4240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

que espera a autora, entendo preenchido o requisito previsto no artigo 6º da Lei 11.804/2008, motivo pelo qual arbitro... prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 7º da Lei acima mencionada, …

Página 3866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

que, nos termos do artigo 6º, da lei 11.804/2008, o juiz fixará alimentos gravídicos se convencido da existência... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.C.A.K. - Vistos etc. …