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22 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

expressamente declarar que deles não necessita. Quanto aos alimentos gravídicos, o art. 6º, da Lei . 11.804/2008 dispõe: Art. 6º... se encontra esperando um terceiro filho do autor. É o que se tem a relatar. DECIDO. De acordo com o art. 4º da Lei 5.478.... Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz ...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

. Saliento, ainda, que, após o nascimento da criança, nos termos do artigo 6º da Lei 11804/08, os alimentos gravídicos serão... de Direito DECISÃO N. 0700627-22.2018.8.07.0014 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: RS48572 - ROBERTO... judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) DECISÃO 1. Defiro ...

Pg. 1473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

do alegado genitor do nascituro encontra-se previsto no art. 6º da Lei n. 11.804/2008, segundo o qual, uma vez... da mesma Lei.7- Por fim, quanto ao pedido de alimentos gravídicos, o direito da gestante em pleitear alimentos em face..., conhecidas as reais possibilidades do(a)(s) alimentante(s) (art. 1.699 do CC).6- E...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

LEGAIS PREVISTOS NA LEI ACIMA REFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.804/2008, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 24..., PRESSUPOSTO PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS POSTULADOS PELA REQUERENTE EMRELAÇÃO AO REQUERIDO. COMEFEITO..., FIXANDO ALIMENTOS GRAVÍDICOS EMFAVOR DA AUTORA, EM30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL,...

Andamento do Processo n. 201888300795 - Alimentos - 20/06/2018 do TJSE

RIBEIRO, EM FACE DE JOÃO PAULO FISCINA, EXTINGUINDO NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, C/C O ART. 6º DA LEI 11.804 DE 2008...Andamento do Processo n. 201888300795 - Alimentos - 20/06/2018 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC..., PARA FIXAR OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 15% DOS GANHOS DO RÉU, FICANDO CONVERTIDOS...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

envolvendo a parte requerente. 3. Caso não haja tal procedimento em tramitação, certifiquem-se e retornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. Jacundá, 15 de junho de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

com um tanto de parcimônia. É necessário flexibilizar-se certas exigências, as quais seriam mais rígidas em casos de alimentos de pessoa já nascida. Por outro lado, não há como negar a necessidade da

Pg. 2379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

PROCESSO: 00044146420188140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Alimentos - Provisionais em: 15/06/2018 REQUERENTE:MONNIQUI BRISSON

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. Expeça-se

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontra o(a) requerido(a). Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do

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