Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 1403254-20.2022.8.12.0000Comarca - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1403254-20.2022.8.12.0000Comarca de Naviraí - 1ª Vara CívelRelator(a): Des. Alexandre RaslanAgravante: F. M. da S.DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos CocaroliDPGE - 2ª…

Página 102 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

razoabilidade (STJ, AgRg no Resp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, Dje 25/02/2019). Precedentes desta Corte de Justiça.

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Maria Lucia Ferreira de Souza - - Eliana Cristina Alves dos Santos - - Antonio Aparecido de Souza - - Silvia Anselmo de Lima Alves - - Valquiria Cristina Lazarim de Souza - - Geraldo Alves Filho - -…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

mesma a fim de sanar a irregularidade existente quanto à naturalidade do genitor do registrado, para, onde se lê: ...DOMINGOS FERREIRA, nascido aos 09 de março de 1896, em Freguesia de Tourinho,…

Página 2652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

autônoma. A parte autora levanta a hipótese de que seu pedido, de natureza satisfativa, é tão somente o de ver exibidos documentos, e fundamento recai na perspectiva de que a legislação coloca como…

Andamento do Processo n. 0707835-39.2022.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2022 do TJDF

N. 0707835-39.2022.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF59478 - PABLO JUAN BORGES CARDOSO DA SILVA. O resultado da ultrassonografia e o resultado do exame de laboratório de…

Página 773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Fernandes (OAB: 258692/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 2103725-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)” Desta feita, informe…

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1000053-76.2022.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Maria Rosseto Buzato - Banco C6 S/A - Vistos.