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21 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 6 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Andamento do Processo n. 273828-09.2017.8.09.0136 - Alimentos - 19/01/2018 do TJGO

. NESSE SENTIDO, CO NFIRMA O ART. 6 DA LEI DE ALIMENTOS GRAVIDICOS (LEI N 11.804, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008) CONVENCIDO... RIBEIRO 44747 GO - ANDRE LUIZ PESSOA CHAVES DESPACHO : D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS C/C... NORMA, INFERE-SE QUE, PARA A FIXACAO DE ALIMENTOS GRAVID ICOS, AINDA QU...

Pg. 1893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI N 11.804, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008) CONVENCIDO DA EXISTENCIA DE INDICIOS DA PA TERNIDADE... DA REQUERENTE, BEM COMO, DE INDICIOS DE QUE O REQUERIDO SEJA O GENITOR DO NASCITURO. NESSE SENTIDO, CO NFIRMA O ART. 6 DA LEI... CHAVES DESPACHO : D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENT...

Pg. 237. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

.Após o nascimento da criança os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia, conforme artigo 6º , parágrafo... único da Lei 11.804 /2008.5. O pagamento terá início a partir da citação do requerido e deverá ser realizado até o dia 10..., passando determinados períodos com cada um destes e pleiteia a gu...

Andamento do Processo n. 0800435-55.2018.8.10.0001 - 18/01/2018 do TJMA

a gravidez, não preenchendo, portanto os requisitos do art. 6º, da Lei n.º 11.804/2008. INTIMEM-SE, pessoalmente... ITAÚ,AGÊNCIA 4826, CONTA 250XX-6, de titularidade de SJ , CPF 832.XXX-20, representante legal das menores. OFICIE..., contados do recebimento do ofício, para fins de instrução deste processo. INDEFIRO...

Andamento do Processo n. 1009608-61.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

no art. 6º da Lei 11.804 /2008, motivo pelo qual fica aqui concedida a medida liminar pleiteada, a fim de fixar...-61.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - N.J.S. - Vistos.1. Recebo o documento de fls. 60/62 como emenda à... alimentos provisórios em favor do mesmo, para a hipótese do réu esta...

Andamento do Processo n. 1001888-32.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

, os alimentos deverão ser convertidos em favor do menor, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 11.804/2008... com fulcro nos artigos 2º e 6º da Lei11.804/2008 e 487, I do Código de Processo Civil.Após o nascimento com vida...-32.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - I.R.C.M. ...

Andamento do Processo n. 1029096-40.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

para fixação do encargo alimentar.Com efeito, dispõe o art. 6º da Lei 11.804/2008: “convencido da existência... de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando..., anotando-se o prazo de contestação de 15 (quinze) dias, ficando concedidos os benef...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, portanto os requisitos do art. 6º, da Lei n.º 11.804/2008. INTIMEM-SE, pessoalmente, as partes para comparecer a audiência... determinado o regime inicial, de acordo com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta... acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art....

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

satisfeita a exigência contida no art. 6º da Lei 11.804 /2008, motivo pelo qual fica aqui concedida a medida liminar... DOS SANTOS (OAB 363468/SP) Processo 1014299-21.2017.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L... pleiteada, a fim de fixar alimentos provisórios em favor do mesmo, para a hip...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, os alimentos deverão ser convertidos em favor do menor, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 11.804/2008... com fulcro nos artigos 2º e 6º da Lei11.804/2008 e 487, I do Código de Processo Civil.Após o nascimento com vida...-85.2017.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A....

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