Artigo 6 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Página 2890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1002700-07.2018.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.S. - L.A.C. - Vistos. Fls. 65/87:- Manifeste-se o requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de…

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mencionado. Intime-se. - ADV: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP) Processo 1000281-63.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.V.C.P. - E.N.P. - - E.A.P. - A.P. - Em…

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF (OAB 227574/ SP) Processo 1007431-33.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.M.S. - V.A.S. - Fls…

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1010290-77.2017.8.26.0223 -Arrolamento Sumário- Inventário e Partilha-V.C.R.-N.C.R. e outros-Fica intimado(a) o(a) inventariante a indicar, em cinco dias, as peças necessárias à formação do…

Página 1552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina INTIMAÇÃO N. 0708352-55.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM…

Andamento do Processo n. 7000202-86.2021.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3516-4500, Serraria, Guajará-Mirim - RO -…

Andamento do Processo n. 7017148-78.2021.8.22.0001 - Divórcio Litigioso - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7017148-78.2021.8.22.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: R. R. D. F. Advogado do(a) REQUERENTE: SULIENE CARVALHO DE MEDEIROS - RO6020 Intimação AUTOR - AUDIÊNCIA Fica a…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC),eventual RECUSA deve ser manifestada por escrito, no prazo acima fixado, a fim de que a negativa possa ser devidamente…

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

informatizado do Tribunal. Proceda-se ao necessário. Intime-se. - ADV: MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/ SP) Processo 1011929-21.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.A.

Página 172 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO ________________________________________…