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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 409 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 409, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

0001269-26.2016.403.6004 - ADAO FERNANDES DE SANTANA(MS012732 - JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA E MS011397 - JAYSON FERNANDES NEGRI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM

Pg. 92. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

a sentença transitada em julgado, que fez coisa julgada material. Em outras palavras o efeito pretendido pela primeira é a anulação do ato enquanto que na rescisória é a prolação de nova sentença no

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40177397920178240000 Porto Belo 4017739-79.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4017739-79.2017.8.24.0000 de Porto Belo Autor : Carmen Lucia Costa dos Santos Advogado : Edson Luca Fonseca (OAB: 29263/SC) Ré : Dilse

Andamento do Processo n. 0001561-79.2014.403.6004 - 10/10/2017 do TRF-3

0001561-79.2014.403.6004 - MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA (MS011397 - JAYSON FERNANDES NEGRI E MS012732 - JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM

Andamento do Processo n. 0000688-11.2016.403.6004 - 10/10/2017 do TRF-3

0000688-11.2016.403.6004 - APARECIDA AMARO DE LIMA (MS011397 - JAYSON FERNANDES NEGRI E MS012732 - JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

I. RELATÓRIOTrata-se de pedido de pensão por morte, comrequerimento de antecipação de tutela, ajuizado emface do INSS. Segundo a parte autora, conviveu emregime de união estável comJosias Amaro da

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

judicialmente; II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou

Pg. 2805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo... aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91...), pelo que precisa comprovar efetivo exercício de atividade rural por 15 anos, nos...

Andamento do Processo n. 0001619-82.2014.403.6004 - 28/09/2017 do TRF-3

de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo.... 11, I e IV, g, da Lei 8.213/91.Quanto ao benefício emquestão, devemser ainda observados os entendimentos a seguir.... Afinal, o art. 55, 3º, da Lei 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por...

Andamento do Processo n. 0000229-09.2016.403.6004 - 28/09/2017 do TRF-3

e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil... respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008).Entende-se por regime de economia familiar... permanentes (art. 11, 1º, da Lei 8.213/1991, comredação dada pela Lei n...

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