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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 409 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 409, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

Pg. 4047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Após a inauguração de novo grupo familiar com o c asamento não se aproveitam ao interessado documentos em nome de irmãos e pais. - O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza,

Pg. 3230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL.

Pg. 4041. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

quanto sua autenticidade e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código... de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular no dia em que foi registrado... único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bast...

Pg. 2789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

- O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar em relação aos demais membros. No entanto, a eficácia probatória de documento em nome de

Pg. 3742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

quanto sua autenticidade e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código... de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular no dia em que foi registrado... único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bast...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2017

(...) 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho

Pg. 2820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular... se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante... DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR...

Andamento do Processo n. 0000827-93.2016.5.06.0313 - AP - 01/06/2017 do TRT-6

particular em cartório; - Invalidade da data do contrato de compra e venda. Artigos 221 do Código Civil e 409, I, do CPC... 221 do Código Civil e 409, I, do CPC/2015, os quais não reconhecem efeito ao documento particular (contrato de promessa.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896, §10...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2017

, o artigo 221 do Código Civil e 409, I, do CPC/2015, os quais não reconhecem efeito ao documento particular (contrato... do contrato particular em cartório; - Invalidade da data do contrato de compra e venda. Artigos 221 do Código Civil e 409, I... do artigo 615-A do CPC/1973 (828, do CPC/2015). Julga ter havido má-fé...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8279320165060313

de fraude. Meritoriamente, alega que o julgado contraria a Súmula 621, do STF, o artigo 221 do Código Civil e 409, I... da data do contrato de compra e venda. Artigos 221 do Código Civil e 409, I, do CPC/1943; - Decisão proferida.... Por fim, ventila a possibilidade de fraude fiscal (artigo 40, do Código de Processo P...

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