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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 409 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 409, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

Andamento do Processo n. 0005443-68.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005443-68.2017.4.01.0000/MT (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN AGRAVANTE : GILMAR MIORANZA ADVOGADO : MT00010718 - JIANCARLO LEOBET ADVOGADO :

Pg. 1744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

- I N S S PR OC URA D OR : DF00025372 - A DRI ANA MA I A V EN T UR I NI A G R A V A D O : J U L I A N A J U N I A D OS S A N TO S A D V O GA D O : MG00154429 - J U L I A N A J U N I A D OS S A N TO S

Pg. 3634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL.

Pg. 3682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

Súmula 46. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. - Documentos que não

Pg. 3027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

menos, a uma fração daquele período, razão pela qual, a certidão de casamento, na hipótese, não pode ser aceita como início de prova material. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (RECURSO

Pg. 3032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

(REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) - Súmulas da TNU pertinentes à atividade rural: Súmula 5. A prestação de serviço rural por

Andamento do Processo n. 0009293-66.2002.8.26.0602 - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0009293-66.2002.8.26.0602 (602.01.2002.009293) - Outros Feitos não Especificados - Antonio Rodrigues Filho -Carlos Roberto Alves - Vistos.Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP) Processo 0001411-14.2006.8.26.0602 (602.01.2006.001411) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Valter Marins - Instituto

"Treta" do Galo Cantador

Comarca de Paracambi Processo nº: 0003207-41.2007.8.19.0039 (2007.857.000344-6) Tipo do Movimento: Decisão Descrição: Declaro-me suspeita para o julgamento da lide em razão do disp...

Andamento do Processo n. 0009293-66.2002.8.26.0602 - 05/12/2016 do TJSP

Processo 0009293-66.2002.8.26.0602 (602.01.2002.009293) - Outros Feitos não Especificados - Antonio Rodrigues Filho -Carlos Roberto Alves - Vistos.Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à

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