Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001026-72.2017.5.08.0007 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0001026-72.2017.5.08.0007 POLO ATIVO ROSELENE SUELI GUSMAO DE SENNA POLO PASSIVO BARBARA D OLIVEIRA PIRES FERREIRA CENTRO EDUCACIONAL AMAZONICO S/S LTDA - ME LUCIANA ALBUQUERQUE D…

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2024

proferido nos autos. Despacho Em face da certidão de ID 45b2d2f, expeça-se ofício, via malote digital, determinando que o Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Ananindeua providencie a…
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Publicação do processo nº 0001026-72.2017.5.08.0007 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0001026-72.2017.5.08.0007 RECLAMANTE ROSELENE SUELI GUSMAO DE SENNA ADVOGADO ALBERTO BAIA BARBOSA NETO(OAB: 20700/PA) RECLAMADO LUCIANA ALBUQUERQUE D OLIVEIRA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0001026-72.2017.5.08.0007 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0001026-72.2017.5.08.0007 RECLAMANTE ROSELENE SUELI GUSMAO DE SENNA ADVOGADO ALBERTO BAIA BARBOSA NETO(OAB: 20700/PA) RECLAMADO LUCIANA ALBUQUERQUE D OLIVEIRA ADVOGADO…

Intimação do processo N. 0858559-65.2022.8.15.2001 - 20/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0858559-65.2022.8.15.2001 POLO ATIVO PEDRO PEIXOTO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A/S) TULIO ALECSANDER VICENTE SANTOS | 28469/PB CLEBER DE SOUZA SILVA | 11719/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0858559-65.2022.8.15.2001 - 20/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0858559-65.2022.8.15.2001 POLO PASSIVO ELIZABETH LISBOA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) TULIO ALECSANDER VICENTE SANTOS | 28469/PB CLEBER DE SOUZA SILVA | 11719/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 1638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

EXECUÇÃO E A SUA SATISFAÇÃO, ESTATUINDO SE COBRE DO EXECUTADO UM POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO, CONFORME ENTÃO PREVIA (EM OUTUBRO DE 2022) A LEI ESTADUAL 11.608/2003, AINDA SEM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM…
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Publicação do processo nº 0004813-88.2013.8.26.0269 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004813-88.2013.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Edital - Cumprimento De Sentença - 0013283-89.2017.4.02.5113 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF2

NÚMERO ÚNICO: 0013283-89.2017.4.02.5113 POLO ATIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO CARLOS HENRIQUE XAVIER DE GUSMAO GUSMAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ROSELANE MACIEL DE GUSMAO…

Edital - Execução De Título Extrajudicial - 0194713-92.2017.4.02.5106 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF2

NÚMERO ÚNICO: 0194713-92.2017.4.02.5106 POLO ATIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO EDMAR DE OLIVEIRA DIAS ERLI MARIA DA SILVA ULTRA SERRA COMERCIO DE GAS EIRELI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…