Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020884-68.2015.8.13.0428 Monte Alegre de Minas

estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura... é do §9º do mesmo artigo 92, do mesmo Estatuto da Terra, que remete ao Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008468-62.2019.8.26.0068 SP 1008468-62.2019.8.26.0068

seu término. Inteligência do artigo 8º da Lei de Locações e artigo 576 do Código Civil. Arrematante que não está..., a concordância na manutenção da locação". Bem como o artigo 576 do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008468-62.2019.8.26.0068 SP 1008468-62.2019.8.26.0068

do artigo 8º da Lei de Locações e artigo 576 do Código Civil. Arrematante que não está obrigado a respeitar o contrato...Apelação Cível AC 10084686220198260068 SP 1008468-62.2019.8.26.0068 Apelação …

Andamento do Processo n. 0005552-87.2008.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2020 do TJDF

, cujo fundamento está previsto no art. 576, § 2º, do CC, expressamente mencionado na decisão, de forma que o referido prazo... suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0251027-67.2019.8.21.7000 RS

, como é o caso dos autos, são regidas pelas disposições do Código Civil. O artigo 576, § 2º, do Código Civil, por sua vez... 576, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRÉ, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0251027-67.2019.8.21.7000 RS

576, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO QUAL ESTAVAM ESTABELECIDAS... DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300214-67.2014.8.24.0135 Navegantes 0300214-67.2014.8.24.0135

). Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará..., de acordo com os autores, em 57 centímetros o espaço da servidão. O Código Civ…

Página 1406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

de que prevaleça o seu lance. Pelo contrário, o art. 32 da Lei 8245/91 prevê que não há preferência no caso de ?venda.... DECIDO. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0307150-80.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0307150-80.2015.8.24.0036

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Tópico Cível, Estudante de Direito
há 3 meses

Locador vendeu o imóvel na vigência do contrato de locação: o que diz a lei?

/leis/l8245.htm >. Acesso em 07 ago. 2020. BRASIL. Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil... expressamente prevista no nosso Código Civil , em seu art. 576 : "Se a coisa …