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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 576 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

§ 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.

§ 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Andamento do Processo n. 0095420-30.2013.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0002387-52.2013.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 29/03/2017 do TJSP

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