Art. 576 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00488043720128060001 CE 0048804-37.2012.8.06.0001

Empreendimentos Imobiliários Ltda., em tese, na forma dos arts. 8.º , da Lei n.º 8.245 /91, e 576 , do Código Civil... suficiente para justificar a aplicação das regras dos arts. 8.º , da Lei n.º

Página 309 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

hipoteca convencional, legal ou judiciária onerado por qualquer forma ou feito contrato de locação com cláusula do artigo 576... do Código Civil e bem assim não consta contra o mesmo inscrições de …

Andamento do Processo n. 0151533-94.2015.4.02.5106 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2019 do TRF-2

, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil /2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito...-25.2016.4.02.5106, em fase de Execução, obedecendo ao artigo 879 e …

Página 3123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

(v.g., cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil /2002 –, servidões... da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131446720198070000 DF 0713144-67.2019.8.07.0000

(o art. 576, Código Civil, e arts. 8º, 27 e 33 da Lei n. 8.245/1991). Nesses casos, o adquirente se sub-roga no lugar... do processo de execução atende à regra de competência do artigo 47 do Código

Página 439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

(art. 576 , § 2º , do Código Civil ). E, a duas porque, como relatado na peça exordial, a apelada adquiriu o imóvel..., EPAMINONDAS BARBOSA FILHO DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, § 2º do …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

a desocupação da ré, ante o cumprimento da determinação contida no art. 8º da Lei 8.245/1991 e §2º do art. 576 do Código Civil..., como se infere da dicção do art. 1210, do Código Civil de 2002. …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

do art. 576 do Código Civil. Vejamos: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar... do despejo, cabível a desocupação da ré, ante o cumprimento da …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

a desocupação da ré, ante o cumprimento da determinação contida no art. 8º da Lei 8.245/1991 e §2º do art. 576 do Código Civil..., se deu baseado no término do prazo de locação não residencial, …

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

a desocupação da ré, ante o cumprimento da determinação contida no art. 8º da Lei 8.245/1991 e §2º do art. 576 do Código Civil..., como se infere da dicção do art. 1210, do Código Civil de 2002. …