Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Publicação do processo nº 2024/0172090-5 - Disponibilizado em 24/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2647051 - SP (2024/0172090-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VANIA REGINA AUDI ADVOGADO : JOÃO AUDI LEITE - SP466706 AGRAVADO : CLAUDETE APARECIDA…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2647051 - SP (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VANIA REGINA AUDI ADVOGADO : JOÃO AUDI LEITE - SP466706 AGRAVADO : CLAUDETE APARECIDA…
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Publicação do processo nº 5590516-88.2024.8.09.0087 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 21/06/2024 17:43:18 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5590516-88.2024.8.09.0087 CLASSE…

Página 441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

notificação.” “Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo…
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-18.2019.8.26.0025 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-18.2019.8.26.0025 Classe - Assunto Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Requerente: Alan Marcel dos Santos Requerido: Camila…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-91.2019.8.26.0562 • 8 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-91.2019.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória Requerente: Elisabete da Silva Napes e outro Requerido: Nicolina Cervone…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-50.2019.8.26.0590 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-50.2019.8.26.0590 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória Requerente: José Paiva Filho Requerido: Carlos Alberto Bucci Muoio e outro…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Liminar de Desocupação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA-RJ GRERJ ELETRÔNICA Nº -70 , brasileira, divorciada, advogada, iden- tidade n.º 80.423, OAB/RJ, CPF n.º , com residência à /202, Laranjeiras, Rio de…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-93.2019.8.26.0073 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-93.2019.8.26.0073 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança Requerente: Leila Antonangelo Requerido: Débora de Lima Pimentel Silva e outro…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória com Pedido de Liminar - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana/SP. , brasileira, vendedora, RG nº e CPF nº , residente e domiciliada à CEP , pelo…
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