Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Página 7210 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2024

Bernadete Moura apresentou contestação, sustentando que sua construção é anterior à da autora e que a abertura já existia antes da construção do andar superior do imóvel de Maria. Para isso,…
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Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Junho de 2024

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Fazenda…
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Página 53 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Junho de 2024

15 O imóvel deverá conter equipamentos de prevenção e proteção contra incêndio, como extintores de incêndio, sinalização de saída, iluminação de emergência e demais elementos aplicáveis conforme ABNT…
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Página 1056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Junho de 2024

ADVOGADO SERGIO RICARDO RAMOS FIGUEIREDO(OAB: 20050/PA) RECLAMADO MAURA DA SILVA SOUZA LTDA ADVOGADO ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO(OAB: 2528/AP) RECLAMADO MAUES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DIEGO…
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Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Junho de 2024

vez que o preço depositado responde pelos tributos devidos..."). III - Informe-se a Vara Deprecada, via Malote Digital, encaminhando -se cópia deste despacho. BELEM/PA, 06 de junho de 2024. KARLA…
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Página 54 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2024

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da…
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Página 56 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2024

21 Rampa (quando houver): - Em desníveis máximos de 1,50 m (em cada segmento de rampa), é admissível a inclinação de 5%; - Em desníveis máximos de 1 m (em cada segmento de rampa), é admissível…
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Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2024

proferido nos autos. Despacho Em face da certidão de ID 45b2d2f, expeça-se ofício, via malote digital, determinando que o Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Ananindeua providencie a…
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Página 1638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

EXECUÇÃO E A SUA SATISFAÇÃO, ESTATUINDO SE COBRE DO EXECUTADO UM POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO, CONFORME ENTÃO PREVIA (EM OUTUBRO DE 2022) A LEI ESTADUAL 11.608/2003, AINDA SEM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM…
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Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

da exequente de expedição das RPVs sob o teto de 20 (vinte) salários mínimos. Aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs. Intime-se a exequente. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para…
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