Artigo 576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.
§ 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-18.2022.5.08.0109

I - AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ALUGADO À TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O FIM DE SUA VIGÊNCIA. Nos termos do art. 576 do Código Civil e art. 8 da Lei 8.245/91 (Lei do …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2016.8.16.0014 Londrina XXXXX-54.2016.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018 – …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.517 - MT (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-71.2019.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE TOLDO POR CONDÔMINO (PADARIA) EM ÁREA COMUM, EM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2019.8.26.0114 SP XXXXX-02.2019.8.26.0114

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS – Improcedência – Preliminar – Violação ao princípio da dialeticidade – Não verificação – Preliminar afastada – Pretensão inicial que se restringe à …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-80.2022.8.16.0000 Maringá XXXXX-80.2022.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS VISOU DAR CUMPRIMENTO À …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116490 - SP (2022/XXXXX-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001898 - CE (2021/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - L'OCCITANE, contra decisão que negou …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1959686 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de dois recursos especiais interpostos por LAURA MENDOSA DA SILVA e PAULO ROGERIO DA SILVA, respectivamente, com …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2018.8.19.0208

Ementa: Apelação Cível. Ação renovatória. Parte autora que busca a renovação de dois contratos de locação não residenciais. Sentença de procedência, estabelecendo o aluguel de R$ 1.600,00, para …
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