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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

INSTRUÇÃO: UR-09 / DSF-I EXTRATO: Nesse sentido e, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c... Jammal Makhoul, OAB/SP nº 272.877. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c... e, nos termos do art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c a Resolução nº 0...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

e, nos termos do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979... do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005... / DSF-II. EXTRATO: Nesse sentido, e nos termos do que dispõe o artig...

Pg. 38812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

. Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4° e a Resolução n° 03/2012... para entidades do terceiro setor, descumprindo o art. 199, §1°, da Constituição Federal; b) desde 1989 a entidade está.../89, ou seja, há 25 anos . A intervenção, autorizada sob forma de "requisi...

Pg. 38821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

. Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4° e a Resolução n° 03/2012... deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, c/c... com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.° 709/93, condenando a Benef...

Pg. 38829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

dos órgãos técnicos da Casa e do D. Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art.... 73, §4° e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursos repassados..., conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, ambos da Lei Compleme...

Pg. 62. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

KAREN DA SILVA PAIVA; ATENDENTE EUNICE DE OLIVEIRA CASTRO, DANIELE DOURADO, SILVIA RENATA ROSA DE SOUZA, VANESSA CHOJI MOREIRA, VERA RIBEIRO BARBOSA; AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SOELY PEREIRA DOS

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

EXTRATO: Nos termos definidos em sentença, JULGO IRREGULAR a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais do exercício de 2014 da Prefeitura de Piracicaba, com fundamento no artigo 33, III, “b”,

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

PROCESSO: TC-00001250.989.17-5 ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA RESPONSÁVEL: EDVARDO ALBERTO COLOMBO NIVALDO DOMINGOS NEGRAO ADVOGADO: RENATO GARCIA SCROCCHIO (OAB/SP 147.391) EM EXAME: ADMISSÃO

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

DA SILVA; JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS; JOSE CARLOS RODRIGUES ALMEIDA; JOSE FAGNER DE ARAUJO OLIVEIRA; JOSEFA CAVALCANTI SILVA; JOSENITA MARQUES DOS SANTOS; JUCILENE RODRIGUES DA SILVA; KARINA

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

PROCESSO: TC-017198/989/17. CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Limeira. RESPONSÁVEL: Adriana Ijano Motta, Secretária Municipal de Educação. CONTRATADA: Fênix Indústria e Comércio de Alimentos

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