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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o objeto.../SP nº 76.776. Sentença: Fls. 243/251. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73... e de afixação no paço municipal, atende aos parâmetros estabelecidos pe...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

: Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal... a Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas do Fundo... e as despesas em análise, aplicando-se, por via de consequência, o dis...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

248.543 – Procurador do Município. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c... a Constituição Federal, artigo 73, § 4º, c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame... que instruem os autos e, nos termos do que dispõe a Constituição Fed...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c a Resolução n° 3/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES as contas... o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de admissão...: Dessa forma e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição F...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º... referida, nos termos do que dispõem o artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal e a Resolução n.º 03/2012 deste Tribunal... na sentença referida, nos termos do que dispõem a Constituição Federal,...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

Federal, artigo 73, § 4º, c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame... o disposto no artigo 2º, inciso XV e XXVII da Lei Complementar nº709/93. Publique-se. Proc.: eTCESP-014490/989/16-7. Órgão... Bravi da Silva e determino os consequentes registros, nos termos do artigo 2º, ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

. EXTRATO: Nesse sentido e, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, § 4º e a Resolução n° 3/2012... Federal, artigo 73, § 4º, c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando..., os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso ...

Andamento do Processo n. 882.544 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

cujo trâmite busca alcançar, a recorrente aponta violação aos artigos 5º, cabeça e inciso XIII, 73, § 1º, inciso III, parágrafos 3...º e 4º, e 75 da Constituição Federal. Articula com a ofensa ao princípio da igualdade material, tendo em vista... DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – REQUISITOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SIL...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos..., “b” e “c” c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária à... preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 20 e seguintes. Reg...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

cujo trâmite busca alcançar, a recorrente aponta violação aos artigos 5º, cabeça e inciso XIII, 73, § 1º, inciso III, parágrafos... 3º e 4º, e 75 da Constituição Federal. Articula com a ofensa ao princípio da igualdade material, tendo em vista... DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – REQUISITOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SIL...

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