Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

DESPACHOS DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00004915.989.21-4 ÓRGÃO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO - FPS RESPONSÁVEL: RICARDO…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-015628/989/16 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Sebastião RESPONSÁVEIS: Ernane Bilotte Promazzi - Prefeito à época. BENEFICIÁRIA: Casa da Criança e do Adolescente RESPONSÁVEL:…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 1º da Resolução nº 01/2021 alterada pela Resolução nº 02/2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-002979.989.16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA (CNPJ 44.892.693/0001-40) o ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/ SP 17.111) / CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA (OAB/SP…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO: Dessa forma e, nos termos do art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame,…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

RESPONSÁVEL: Ronaldo Carlos de Souza, Diretor Presidente ASSUNTO: Pensões Mensal EX-SERVIDORES: Antonio Alves de Souza Neto, Dilson Luis Dominiquini, Francisco Carlos Pires, Jose Martins Marcelino,…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2022

o Convênio foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo local (evento 26.4). Apurou, também, que o ajuste possui todas as cláusulas essenciais e que o Plano de Trabalho estabeleceu as metas a…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-19610.989.21-2 ÓRGÃO: INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DE RIO CLARO RESPONSÁVEL: JONAS CONTIERO MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PÚBLICO EXERCÍCIO: 2014 INTERESSADO: Josiel…

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2022

Em Julgamento: 2° Termo de Aditamento, de 30/04/2019. Processo: TC-012874.989.20-5 Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Contratada: Rekint Engenharia Eireli. Objeto: Construção do…