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16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

a Constituição Federal, artigo 73, § 4º c/c o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução n... de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º... o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para ofere...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal... a Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas..., § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, J...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

organizarem-se segundo o modelo federal. Daí a obrigatoriedade de adaptarem sua estrutura ao comando contido no artigo 73, §§ 2º...". Parecer nº 1210, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 4 - Moção nº 103, de 2015, de autoria... e 4º da Constituição da República, fundamento da edição da Lei Complem...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

: Sendo assim Sendo assim, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO... do que dispõe a Constituição Federal, artigo 73, § 4º, c/c a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos...: Fls. 111/115 EXTRATO: pelos fundamentos exposto ana Sen...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005..., assim, aos dispostos do artigo 5º, LV da Contituição Federal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico... os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo ...

Pg. 989. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

servidor, ocupante de cargo que não se confunde como de Auditor previsto no artigo 73, § 4º, da Constituição da República...Pg. 989. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 Narrou o impetrante... – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – que, dev...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012... na sentença referida, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012... Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a pre...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO... IX, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como cumpra o prazo estipulado na lei reguladora. Recomendo..., e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o i...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

do que dispõe o art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979...: Dessa forma e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012..., da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estad...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

as manifestações da fiscalização e dos órgãos técnicos da casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , art. 73... 1, de 21/10/2015 (eTC-014451.989.16-4); o Termo Aditivo nº 02, de 15/12/2015 (eTC-014460.989.16-3); o Termo Aditivo nº... 03, de 22/02/2016 (eTC-014465.989.16-8); e o Termo Aditivo nº 04, de ...

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