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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

O MPC teve vista dos autos, nos termos do artigo 1º, § 5º do Ato Normativo nº 006/14-PGC. Decido. O município de Guaraçaí informa que não possui diário oficial local e que se vale do DOESP para este

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

PROCESSO: TC-001134/010/10. CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal Solidariedade (Cordeirópolis, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro e Santa Gertrudes). RESPONSÁVEIS: João Carlos Vitte, ex-prefeito do

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

PROCESSO: TC-004885/989/17 ÓRGÃO: Fundação de Saúde Pública de São Sebastião RESPONSÁVEL: Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva, diretor presidente ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 01/2014

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

Pis/Pasep Nº 19040964117; Carlos Augusto Franchi, Pis/Pasep Nº 20676268913; Renato Trajano Mendes, Pis/Pasep Nº 19035127571; Carla Daniele Kolinski, Pis/Pasep Nº 12979692494; Matheus de Lima Porto,

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

Giselle Cardoso de Carvalho; Thais Rubio Diniz; Vilma Aparecida Teodoro Pafaro; Marli Aparecida da Silva Mendes; Tania Ferreira da Silva Nascimento; Alesandra Santana da Silva; Cleonice de Cassia

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

PROCESSO: TC-004556/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Taguaí RESPONSÁVEL: Luiz Gonzaga Lança, prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 01/2012 INTERESSADOS: Agente

Andamento do Processo n. 882.544 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.544 (991) ORIGEM : ADI - 70053109856 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

PROCESSO: TC-001136/989/17 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA RESPONSÁVEL: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA – Prefeito Municipal ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO nº 01/2014

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na

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