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27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

-II. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º... do Exercício de 2015. INSTRUÇÃO: UR-9 / DSF-I. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c...: Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º d...

Andamento do Processo n. 999.734 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III, IV; 73, §§ 2º e 4º; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... não providos”. (eDOC 7, p. 98) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição... EXTRAORDINÁRIO 999.734 (663) ORIGEM : RMS - 37292 - SUPERIOR TRIBUNAL ...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III..., IV; 73, §§2º e 4º; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o Tribunal de Contas do Distrito... - 50453452720154040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

/214. EXTRATO: Pelo exposto e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c Parágrafo único do art. 4º... e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº... INSTRUÇÃO: UR-2 / DSF-II EXTRATO: Dessa forma e, nos termos do que dispõe ...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005.... EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-20 Santos / DSF-I. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição... Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR... EXTRATO: nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO... a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual... do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005...: Pelo exposto e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal ...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012..., § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº... e Eduardo José de Lima. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO: UR-19 Mogi Gu...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

da instrução processual. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012. Quito... S/A, com amparo no art. 33, inciso III, letras “b” e “c” c.c. o parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar....c. parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93 ...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

do que dispõem a Constituição Federal , art. 73 , § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR a prestação..., e nos termos do artigo 35 da referida norma, determino ao Responsável que observe o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 no... tocante as compras diretas de bens e serviços (artigo 24 , incisos...

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