Art. 73, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página...

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

PROCESSO: TC-00017566.989.19-0 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIMSA MUNICÍPIO SEDE: BIRIGUI RESPONSÁVEL: ADRIANO MARCELO BONILHA - PRESIDENTE MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO...

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Ao Cartório para as providências de sua alçada, aí incluída a remessa do processo à DSF-II.1, após o trânsito em julgado da decisão, para o devido registro. Exauridas as providências pertinentes ao...

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO: TC-00017592.989.19-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO RESPONSÁVEIS: RENEE CREMA VIDOTO - Ex Prefeita VANDERLEI ANTONINHO MENDONÇA - Prefeito Municipal MATÉRIA: ADMISSÃO DE...

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Registre-se, ademais, entrega de documentos relativos ao projeto arquitetônico, mesmo que computadas prorrogações de prazo necessárias à consecução do escopo pactuado. Ante o exposto, decido pela...

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: TC-00000932.989.16-3 ÓRGÃO: FUNDACAO JACINTHO MAZZO - ITAPOLIS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE (OAB/SP...

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Objeto: Prestação de serviços de coleta/recebimento, armazenamento, manuseio/separação e distribuição de aproximadamente 30.752.034 apostilas que correspondem a aproximadamente 5.936 entregas em...

Página 119 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

da Superintendência de Água e Esgoto de Manduri - SAEMAN, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, com as recomendações que constam da íntegra da sentença. Quito o...

Página 120 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

- Concurso Público nº 001/2016 - Homologado em 05/10/2016 -Prazo de Validade - 04/10/2018 EXERCÍCIO: 2017 ADVOGADOS: Marcelo Figueiredo - OAB/SP 69.842, Renato Alves de Oliveira – OAB/SP 277.391...

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Auxiliadora da Silva Luz e Pasquale Lena, presidentes à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por...