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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030888320168260126 SP 1003088-83.2016.8.26.0126

provido em parte* Do recurso adesivo. O parágrafo único do artigo 575 do Código Civil dispõe que se o aluguel arbitrado... ao comentar o art. 128 do Código de Processo Civil/1973 com correspondência no artigo 141 do Código de Processo Civil/2015... do Código Civil. No comodato, a lei não prescreve forma especial para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4970762920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0497076-29.2015.8.19.0001 Juízo de origem: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Magistrado: LINDALVA SOARES

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149774320158260005 SP 1014977-43.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014977-43.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0015150-79.2015.8.16.0129 - Agravo de Instrumento - 02/03/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1647956-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/32033. Comarca: Paranaguá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0015150-79.2015.8.16.0129 Obrigação de Fazer. Agravante:

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2017

Obras Ltda Me. Advogado: Adriano Rodrigo Brolim Mazini. Agravado: Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda. Advogado: Alex Kilian Kaliski. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Lilian Romero.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286000220158260224 SP 1028600-02.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000043899 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 1047428-73.2015.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1047428-73.2015.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Coisas - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

documentos idôneos (fls. 169/181), revelam a existência de prova da verossimilhança dos fatos alegados, justificando a medida liminar pleiteada.Assim sendo, defiro o pedido e o faço para liminarmente

Inteiro Teor. Apelação: APL 276122720108260562 SP 0027612-27.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000395928 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0027612-27.2010.8.26.0562, da Comarca de

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