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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Andamento do Processo n. 5205676.16.2016.8.09.0051 - 26/02/2019 do TJGO

. Reintegração da autora na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do art. 575 do Código Civil. V... - Deve ser mantido o valor fixado a título de “aluguel-pena” previsto no art. 575 do Código Civil, haja vista... de Processo Civil e 574 e 575, parágrafo único, do Código Civil. Preparo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3061054820178240011 Brusque 0306105-48.2017.8.24.0011

de que referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 575, parágrafo único, do Código Civil... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 180 do Conselho da Justiça Federal, "a regra do parágrafo único do art... de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0235128-07.2014.8.19.0001 - Apelação - 21/09/2018 do TJRJ

058. APELAÇÃO 0235128-07.2014.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação:

Pg. 427. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

on line na execução fiscal da quantia de R$ 6.467,39. Importância objeto da execução que atinge o montante de R$ 28.740,16.Sentença de extinção, ante a não complementação da garantia do juízo.

Pg. 381. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2018

060. APELAÇÃO 0206762-50.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Inteiro Teor. 10011344020158260157 SP 1001134-40.2015.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000528514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001134-40.2015.8.26.0157, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4778547520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº. 0477854-75.2015.8.19.0001 Apelante 1: Maria Edite Rocha Reis e Regina Márcia Reis Alves Apelante 2:

Inteiro Teor. 20160110515197 DF 0012748-36.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110515197APC (0012748-36.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 336434820138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0033643-48.2013.8.19.0208 3 APELANTE: JOSÉ EDNALDO MOURA DIAS APELADOS: MARCO ANTONIO COTIA E OUTRA DESª RELATORA:

APELAÇÃO: APL 336434820138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO PELO AGENTE FINANCEIRO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGULARMENTE ADQUIRIDO PELOS APELADOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66 QUE DEVERIAM TER SIDO VEICULADOS EM AÇÃO PRÓ...

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