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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017586620158240067 São Miguel do Oeste 0301758-66.2015.8.24.0067

(conforme consulta ao sítio da Receita Federal em 30.11.2017). Dispõe o art. 575, parágrafo único, do Código Civil: Art... do Código Civil; 1º, 8º, 14, 85, §§ 2º, 6º, 8º, 10 e 11, 322, § 1º, e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015; e 1º..., tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. : 10024719320148260482 SP 1002471-93.2014.8.26.0482

, entretanto, o valor locatício nos termos do § único do artigo 575 do Código Civil, em favor da locadora embargada... DE AUSÊNCIA DE PREVENÇAO - INTERPRETAÇAO DE NORMA REGIMENTAL (...) - APLICAÇAO DA LEI DA ÉPOCA DO FATO (...) 1. Embora... Registro: 2017.0000907645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074881996 RS

parágrafo , da parte dispositiva do julgado. A par disso, por força do que dispõe o art. 1.022 , inc. III , do novo Código..., poderá ser objeto de controle judicial, com eventual aplicação analógica da regra do parágrafo único do art. 575 do CC... REsp 1494629/AL, j. em 04/10/2016: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA...

Andamento do Processo n. 1013080-23.2014.8.26.0196 - Apelação - 20/10/2017 do TJSP

E PUNITIVA, DEVE ATENTAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 575, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 1013080-23.2014.8.26.0196 - Apelação - 20/10/2017 do TJSP 1013080-23.2014.8.26.0196.... 582 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO.REDUÇÃO DO VAL...

Pg. 2428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Inteiro Teor. : 10130802320148260196 SP 1013080-23.2014.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013080-23.2014.8.26.0196, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10093367120158260006 SP 1009336-71.2015.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792582 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009336-71.2015.8.26.0006, da Comarca de São

: 10130802320148260196 SP 1013080-23.2014.8.26.0196

APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos – Comodatário que, notificado acerca da resolução unilateral do contrato pelo comodante, não providenciou a devolução do bem móvel emprestado – Geladeira exibidora vertical – Reintegração na posse do bem cumprida liminarmente, três ano...

Andamento do Processo n. 2017/0143842-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil, em razão de ter sido casado com a usufrutuária, detenção essa que se extinguiu..., parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA... recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enun...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

aquela pretensão não integra o patrimônio do cônjuge falecido. O apelante jamais exerceu pose sobre os imóveis, mas mera detenção, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil, em razão de ter sido

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