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26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 882.544 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.544 (991) ORIGEM : ADI - 70053109856 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na

Andamento do Processo n. 2111911-27.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/03/2017 do TJSP

Nº 2111911-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

ESTARIAM REVESTIDOS DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS EXIGIDOS (ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REJEIÇÃO. DECISÃO QUE FICOU APOIADA EM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 882544 RS - RIO GRANDE DO SUL 0078638-18.2015.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARGO DE AUDITOR SUBSTITUTO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – REQUISITOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SILÊNCIO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Colegiado de origem declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.424/2000, que limita o acesso ao cargo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60792220148260481 SP 0006079-22.2014.8.26.0481

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Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21119112720168260000 SP 2111911-27.2016.8.26.0000

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do art. 4º e § 1º, art. 11 e §§ 1º e 3º, alíneas "b" e "c", art. 23 e art. 24, todos da Lei Complementar nº 110, de 22 de março de 2016, do município de Mirante do Paranapanema. Dispositivos que, no entendimento do autor: a) permitem a investidura de pessoa estranha ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21119112720168260000 SP 2111911-27.2016.8.26.0000

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Andamento do Processo Administrativo n. 2017-135 - - 08/02/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DEFIP, e empós ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2017

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; art. 39 () § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,

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