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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 800447920098240023 Capital 0080044-79.2009.8.24.0023

depois (CE, artigo 61, §4°; CF, artigo 73, §3°) para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º... resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, incis...

Pg. 2062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

vinculação com o subsídio de determinadas autoridades do Poder Judiciário, já que o art. 73, § 3º, da Constituição... recursal à luz da afronta ao art. 75 da Constituição Federal. Extrai-se dos autos que o acórdão objeto do recurso... aos servidores dos Tribunais de Contas, levando em conta a simetria constitucional (...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de conselheiros de tribunais de contas, com fundamento no art. 73, § 3º, c/c o art. 75, ambos da Constituição Federal... também ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com a Ação Cautelar nº 3535 - RR, cuja liminar foi deferida pelo então... de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, formulado pelo Min...

Mandado de Segurança: MS 15339069 PR 1533906-9 (Acórdão)

o dos Conselheiros e Auditores, sob pena de violação da Constituição Federal de 1988". Asseveraram que tratamento diverso atribuído... equiparar remunerações de cargos diversos, o fez de maneira expressa, a exemplo do art. 73 , § 3º. Tal não foi o caso...). Nesse contexto, considerando que o art. 130 da Constituição F...

PGR vai ao Supremo contra reeleição para direção no Tribunal de Contas do Ceará

da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73 , parágrafo 3º , e 75 da Constituição Federal... recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar normas...

PGR vai ao Supremo contra reeleição para direção no Tribunal de Contas do Ceará

da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73 , parágrafo 3º , e 75 da Constituição Federal... do Tribunal de Contas do Ceará está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo...

ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE

administrativas, além de afrontar os artigos 73 , parágrafo 3º , e 75 da Constituição Federal , que equipararam, “em certa medida... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição...

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O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de

PGR questiona norma que permite reeleição de cargos diretivos no TCE/CE

de direção do Tribunal de Contas do Ceará. Segundo o vice-PGR, os dispositivos ferem os artigos 37 , caput; 73 , § 3º ; e 75... da moralidade e impessoalidade administrativas. Ele observa que o artigo 75 da Constituição instituiu paridade... Bonifácio, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5692) proposta ao Sup...

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