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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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da simetria em relação à disposição contida no artigo 73, parágrafo 3º, da Constituição Federal . Desse modo, é aplicada... , que acrescentou o artigo 10-A à Lei 10.522/02 , possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6007002320186060000 Fortaleza/CE

da Constituição Federal (art. 73, § 3º, e art. 95. parágrafo único) e da Constituição Estadual (art. 71, § 5º) para demonstrar... art. 73, § 3º, art. 95, parágrafo único III, e art. 128, § 5º, II, da CF’88). 6. Este teste de aferição jurisdicional... a ele incidindo todas as vedações dispostas nos arts. 73, § 3º c/c o...

Daniel Farias

Daniel Farias -

A extensividade da avaliação periódica de desempenho aos cargos comissionados em consonância ao princípio da eficiência

, inciso I do mesmo diploma e dos membros do Tribunal de Contas, consoante o artigo 73, §3º da CRFB de 1988. Já... na Constituição da República Federal de 1988 em nortear o agente na realização dos serviços públicos com qualidade..., alínea da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB de 1988) , da M...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2018

trabalhada. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 39, § 3º cumulado com artigo 7º, inciso IX, assegura ao servidor.... (v.g., art. 73, § 3º, da CF/88; 17, ADCT). Nessa perspectiva, não deixaria de ser razoável determinar fosse utilizado... os vinte por cento, verifica-se que a própria Constituição Federal, em a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1223737 RS 2017/0327162-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.737 - RS (2017/0327162-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FERNANDO RUSKOWSKI LOPES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL - RS026735 AGRAVADO : MUNICIPIO DE BUTIA ADVOGADOS : IRANI MARTINS DE MEDEIROS - RS042296 CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR E OUTRO(S) - ...

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DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, em 14/02/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040497020158260510 SP 1004049-70.2015.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000790228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004049-70.2015.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que

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Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Luis Henrique Alves Sobreira Machado e outro, em favor de José Júlio de Miranda Coelho, contra decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da AP 819/AP. Consta dos autos que, em 7.3.2018, o paciente, Conselheir...

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