Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Abril de 2021

outros 1 r$ 2 .655,26 1 r$ 3 .471,65 1 r$ 2 .655,26 r$ 8 .782,17 Pensionistas 0 r$ 0,00 0 r$ 0,00 0 r$ 0,00 r$ 0,00 Beneficiários 0 r$ 0,00 0 r$ 0,00 0 r$ 0,00 r$ 0,00 Inativos 371 r$ 1 .727 .500,18…

Controle Externo da Administração Pública Exercido pelos Tribunais de Contas

O exercício do controle externo da Administração Pública implica em diversas ramificações da atuação, separadas em internas e externas.   Internas são aquelas exercidas pelo próprio ente controlado…

Andamento do Processo n. 0000741-25.2020.5.12.0052 - ATOrd - 29/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000741-25.2020.5.12.0052 RECLAMANTE JOAO OSLIN ODORIZZI ADVOGADO MAICON CESAR CAMPESTRINI(OAB: 23698/SC) RECLAMADO MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO ADVOGADO LUIZ CLAUDIO KADES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000741-25.2020.5.12.0052 - ATOrd - 29/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000741-25.2020.5.12.0052 RECLAMANTE JOAO OSLIN ODORIZZI ADVOGADO MAICON CESAR CAMPESTRINI(OAB: 23698/SC) RECLAMADO MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO ADVOGADO LUIZ CLAUDIO KADES(OAB:…

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Março de 2021

definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada…

Página 2446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Março de 2021

servidores estatutários. Nesse sentido, a legislação municipal traz uma série de benefícios aos seus empregados, dentre eles a estabilidade, assim como a previsão de reintegração, reversão, concessão…

Andamento do Processo n. 929 - Ação Penal - 23/03/2021 do STJ

AÇÃO PENAL Nº 929 - DF (2016/0298083-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO : ROSA LEOMIR BENEDETTI GONÇALVES -…

Página 11947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

AÇÃO PENAL Nº 929 - DF (2016/0298083-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO : ROSA LEOMIR BENEDETTI GONÇALVES -…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005416-21.2004.1.00.0000 RJ 0005416-21.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 01/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.377 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1453269 DF 2019/0047381-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1453269 - DF (2019/0047381-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Domingos Lamoglia de Sales Dias contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso …