Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7012809-93.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012809-93.2023.8.22.0005 POLO ATIVO JOEL BALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS | 10591/RO EDSON VIEIRA DOS SANTOS | 4373/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3094 ano XIV sexta-feira, 14 de junho de 2024 Portaria n. 18/GABPRES, de 14 de junho de 2024. Regulamenta a Lei Complementar n. 1.233, de 4 de junho de 2024. O…
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Página 3 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

16. A esse respeito do regime remuneratório paritário existente entre ascarreirasda Magistratura, do Ministério Público e d osTribunaisde Contas, derivado da equiparação constitucional, destaco, como…
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Página 4 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

21. No mesmo sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) deliberou pelo reconhecimento do direito à percepção retroa tiva por acúmulo de acevo processual ou procedimental, desde a data…
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Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) de 12 de Junho de 2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Gabinete da Presidência RESOLUÇÃO Nº 015/2024 – TCE, de 11 de junho de 2024 Dispõe sobre a tempestividade da prestação de Contas Anuais de Governo do Prefeito referente ao…
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Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) de 12 de Junho de 2024

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 528, de 20 de outubro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7002355-26.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002355-26.2024.8.22.0003 POLO ATIVO JOSIMAR RIBEIRO LUZ ADVOGADO(A/S) JULIANO GOMES ANTUNES | 11753/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2024 PODER…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 28 de Maio de 2024

Procedência: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, Prefeitura Municipal de Campo Azul, Prefeitura Municipal de Governador Valadares , Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, Prefeitura…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Maio de 2024

– a fim de aferir precisamente o período de afastamento registrado em seus assentos funcionais – e informe, de modo taxativo, o rol de vantagens pagas aos Conselheiros desta Casa no interstício ora…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Maio de 2024

Ou seja, enquanto a vitaliciedade foi reconhecida pelo STJ e pelo STF como fundamento para impedir, especificamente, a perda do cargo sem prévio processo judicial, inexiste em seus julgados menção de…
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