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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058561 GO 2017/0036573-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.561 - GO (2017/0036573-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : DANIEL WALNER SANTANA DUARTE E OUTRO(S) - GO031656 AGRAVADO : JOSSIVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 AGRAVADO : PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL AGRAVADO : IR...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

boa-fé pelos servidores públicos e decorrentes de equivocada interpretação da norma jurídica pelo órgão público. IV - In casu, o fato dos impetrantes possuírem notórios conhecimentos jurídicos não

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/10/2017

esta Fundação”. JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS Reitora da Fundação UNIVIRR Dec. nº 422-P de 23/03/2015 PORTARIA N.º 0528 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA -

Andamento do Processo n. 0011590-89.2013.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJRO

% da hora trabalhada. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 39, § 3º cumulado com artigo 7º, inciso IX, assegura... dele vantagens, adicionais etc. (v.g., art. 73, § 3º, da CF/88; 17, ADCT). Nessa perspectiva, não deixaria de ser... aos agentes penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constitui...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2017

disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002 em seu artigo 9º, onde vem declinando... a menor, além da fixação do percentual do adicional em 25% da hora trabalhada. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo...; em outros, atribui significado restrito ao termo “vencimento”, excluindo ...

AÇÃO PENAL: APn 327 RR 2004/0043186-0

, com fundamento no art. 73, § 3º, c/c o art. 75, ambos da Constituição Federal e em face do art. 29 da Lei Complementar 35... de exercentes do cargo de conselheiros de tribunais de contas, com fundamento no art. 73, § 3º, c/c o art. 75..., ambos da Constituição Federal e em face do art. 29 da Lei Complementar 35, de 1...

Andamento do Processo n. 2004/0043186-0 - Ação Penal - 14/09/2017 do STJ

de conselheiros de tribunais de contas, com fundamento no art. 73, § 3º, c/c o art. 75, ambos da Constituição Federal...) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS ADVOGADOS... ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. O Ministério Públi...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

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