Art. 73, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

Vistos etc. MARCIO BENEDITO DOS ANJOS ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA cc COBRANÇA DE RETROATIVOS DE ADICIONAL NOTURNO em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ambos qualificados nos autos, alegando que é servidor do...

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2019

O reclamante, agente penitenciário, contratado para cumprir 40horas semanais, cumpre escala de plantão, inclusive no período noturno, consoante pagamentos já realizados pelo reclamado. Em que pese...

Andamento do Processo n. 0000714-13.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000714-13.2018.5.12.0052 RECLAMANTE LUIZ BERTOLDI ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE LUIZ PEREIRA ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE MACILDES NEGHERBON...

Andamento do Processo n. 0000446-56.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000446-56.2018.5.12.0052 RECLAMANTE MARIANE LUCIA BOWENS ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE MONICA KOGLIN POETA ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE...

Andamento do Processo n. 0000716-80.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000716-80.2018.5.12.0052 RECLAMANTE MARIA ADELINA HENN VENTURI ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE NESIO KOSLOWSKI ADVOGADO AUGUSTO GAMBA(OAB: 19837/SC) RECLAMANTE...

Página 3591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art....

Página 3595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL...

Página 3599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEV NCIA JURÍDICA DAS...

Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Julho de 2019

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028897-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0298961-33.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EX-SERVIDOR PERCEBIA PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS, UMA NO CARGO DE REDATOR...