Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP AMOR EM DETALHES DECORAÇÕES LTDA - EPP , Já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Sd Empreendimentos e Participaçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO . Processo n° CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME , por seu advogado e bastante…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n°: Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP Proc. de n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra , em trâmite perante…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. Processo n° E OUTRA , ambos já devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA…

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Central Shopping

Advogado EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA. Vara Cível CENTRAL SHOPPING S/C. LTDA. devidamente inscrita no Ministério da Fazenda, com CNPJ. no. , com endereço nesta cidade na - Centro -…

Petição - Ação Direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAIEIRAS/SP Processo n°.: 1001784-36.2021.8.26.0106 , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO - SP . MURCIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Petição - Ação Seguro

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. 1 AUTOS N. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. 1 AUTOS N. 5032972-31.2020.8.13.07.02 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…