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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1933809620118260100 SP 0193380-96.2011.8.26.0100

a devolução. Exegese do artigo 575 do Código Civil . Abusividade da cláusula relativa a multa contratual e violação... em provar o quanto alegado em suapetição inicial, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil.... Obrigação da Ré de efetuar a devolução dos bens. Inteligência do artigo 569, inc...

Agravo de Instrumento: AI 15432461 PR 1543246-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006774720168260068 SP 1000677-47.2016.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233464 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000677-47.2016.8.26.0068, da Comarca de

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

advocatícios, pois sequer houve o recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2017. JOÃO LUIS ZORZO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4970762920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0497076-29.2015.8.19.0001 Juízo de origem: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Magistrado: LINDALVA SOARES

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 744603 RJ 2015/0169896-7

PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 575 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. LEI 8.245 ⁄91. DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ESPECIAL... dos aluguéis vencidos anteriormente, na forma do que dispõe o artigo 322 do Código Civil , cabendo ao locador, no momento.... PREVALÊNCIA SOBRE AS REGRAS GERAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149774320158260005 SP 1014977-43.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014977-43.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15432461 PR 1543246-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.543.246-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL Agravante : Cassol

Andamento do Processo n. 0015150-79.2015.8.16.0129 - Agravo de Instrumento - 02/03/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1647956-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/32033. Comarca: Paranaguá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0015150-79.2015.8.16.0129 Obrigação de Fazer. Agravante:

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2017

Obras Ltda Me. Advogado: Adriano Rodrigo Brolim Mazini. Agravado: Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda. Advogado: Alex Kilian Kaliski. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Lilian Romero.

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