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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Cumprimento de sentença - Análise dos artigos 475-P e do artigo 575 do CPC de 1973, sob as luzes do Novo Código de Processo Civil.

de Processo Civil. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: ANÁLISE DOS ARTIGOS 475-P E DO ANTIGO 575 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. O art. 575 do Código de Processo Civil foi tacitamente... próprio. Sendo assim, resta-se evidente a evolução normativa apontada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140112322 RN

em que estabelece o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. II. O art. 739-A, §5° do CPC impõe como condição... SUPLEMENTAR AO AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 574 E 575 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇAO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇAO... artigo 574 e 575 do Código Civil, tem-se por prorrogada a locação, cump...

Pg. 90. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2017

EM DESOCUPAR O IMÓVEL. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO ALUGUEL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 575 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... CIVIL . ART. 2º , § 2º , DA LICC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As disposições expressas na Lei 8.245 /91 (Lei... das Locações) têm natureza especial em relação àquelas gerais previstas no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017586620158240067 São Miguel do Oeste 0301758-66.2015.8.24.0067

(conforme consulta ao sítio da Receita Federal em 30.11.2017). Dispõe o art. 575, parágrafo único, do Código Civil: Art... a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio... adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Códig...

Andamento do Processo n. 1016752-30.2017.8.26.0068 - 11/12/2017 do TJSP

típica colocada à disposição do proprietário.Neste sentido, dispõem os artigos 574 e 575 do Código de Processo Civil... do imóvel, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. No mesmo prazo, considerandose a procuração digitalizada a fls. 05... BORTOLOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DUTTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de ação típica colocada à disposição do proprietário.Neste sentido, dispõem os artigos 574 e 575 do Código de Processo... a propriedade do imóvel, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil . No mesmo prazo, considerandose a procuração digitalizada... concreto se adequa às hipóteses previstas no artigo 335 do Código C...

Inteiro Teor. : 10011072820148260566 SP 1001107-28.2014.8.26.0566

DO ALUGUEL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 575 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. LEI 8.245 /91. DISPOSIÇÕES... indeterminado Possibilidade de exoneração da fiança (artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09... e artigo 835 do CC/02) No que tange ao prazo para exoneração da f...

Inteiro Teor. : 10024719320148260482 SP 1002471-93.2014.8.26.0482

, entretanto, o valor locatício nos termos do § único do artigo 575 do Código Civil, em favor da locadora embargada... Registro: 2017.0000907645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002471-93.2014.8.26.0482... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇAO 1002471-93.2014.8.26....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074881996 RS

, da parte dispositiva do julgado. A par disso, por força do que dispõe o art. 1.022, inc. III, do novo Código de Processo Civil..., j. em 04/10/2016: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO... de controle judicial, com eventual aplicação analógica da regra d...

Inteiro Teor. : 468923320118260405 SP 0046892-33.2011.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0046892-33.2011.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

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