Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 575 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Pg. 2205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

AUTOR(A)  :  Caixa Economica Federal - CEF  ADVOGADO  :  JOAO CARLOS DE OLIVEIRA  REU(RE)  :  OS MESMOS  No. ORIG.  :  00000077620094036007 1 Vr COXIM/MS  EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030888320168260126 SP 1003088-83.2016.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487688 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003088-83.2016.8.26.0126, da Comarca de

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Corrobora com o que ora se exp?e o julgado do Superior Tribunal de Justiça que, in verbis transcrevemos e que se adequa de forma perfeita ao coso concreto sob exame: EMENTA: Direito civil. Contrato

Andamento do Processo n. 0142888-93.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJCE

ADV: ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM (OAB 20839/CE), GUSTAVO ADOLFO COSTA CURSINO (OAB 14920/CE) -Processo 0142888-93.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - REQUERENTE: VANILSE MENDONÇA

Pg. 242. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE COUTINHO TOMAZ FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO OTACILIO ASSIS DE ABREU INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0643/2017 ADV: JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO (OAB

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663845 RS 2017/0068695-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.845 - RS (2017/0068695-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAVASOTTO COMERCIO DE TECIDOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS019585 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela F...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Outrossim, em relação ao art. 575,

Apelação: APL 149189520158110003 149028/2016

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CURTO CIRCUITO E FOGO DA REDE ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CAUSA FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA – DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM REESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL NÃO ...

Pg. 33. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2017

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Oposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 11237/2016 -Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 156084 / 2016. Julgamento: 30/05/2017.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4622256620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0462225-66.2012.8.19.0001 APELANTE: SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA

×