Art. 73, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000171095169000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSAO DE FÉRIAS-PRÊMIO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUIÇAO PELA...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança : MS 00058273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA...

Andamento do Processo n. 00058273520178140000 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2018---IMPETRANTE:REINARDA...

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2018

RESENHA - 05/03/2018 PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em:...

Andamento do Processo n. 0076811-78.2007.4.05.0000 - Mstr - 05/12/2017 do TRF-5

MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : TRF IMPTTE : OAB/AL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ALAGOAS...

Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Dezembro de 2017

Divisão da 3ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000178 da(o) Divisão da 3ª Turma MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00426061920158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. MAURICIO CALDAS LOPES ÓRGAO ESPECIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004260619.2015.8.19.0000 EMBTES....

Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2017

Estivéssemos a apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a fazer cumprir a Constituição no que concerne à composição do Tribunal de Contas dos Municípios, em...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00048359420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0004835-94.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00146302720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0014630-27.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de...