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23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0004835-94.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0014630-27.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 215501720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0021550-17.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 116192420148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0011619-24.2014.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 225210220158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0022521-02.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1602644320158050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0160264-43.2015.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca Barreiras Órgão :

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 54228220168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0005422-82.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 136776320158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0013677-63.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Andamento do Processo n. 5.638 - Medida Cautelar - 31/01/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (145) INCONSTITUCIONALIDADE 5.638 ORIGEM : 5638 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

XXXIV - proceder à tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; XXXV

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