Art. 73, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Página 227 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. (...).” Por força do art. 75 , da Constituição..., aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Em respeito ao …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4659 DF - DISTRITO FEDERAL 9954364-63.2011.1.00.0000

. ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II, E 75 DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 73, § 2º, E 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4416 PA - PARÁ 9930138-28.2010.1.00.0000

DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇAO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, § 2º, E 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LIMINAR... pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da República. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000171095169000 MG

de sua atuação funcional, atribuições e de suas prerrogativas; e) afirma que a instituição foi reconhecida pelo art. 73, §2º, inc... e, em igual sentido, estão os arts. 73, § 2º, inc. I, e 130 da Co…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança : MS 00058273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA…

Andamento do Processo n. 00058273520178140000 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2018---IMPETRANTE:REINARDA…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2018

RESENHA - 05/03/2018 PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em:…

Andamento do Processo n. 0076811-78.2007.4.05.0000 - Mstr - 05/12/2017 do TRF-5

MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : TRF IMPTTE : OAB/AL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ALAGOAS…

Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Dezembro de 2017

Divisão da 3ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000178 da(o) Divisão da 3ª Turma MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00426061920158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

das respectivas representações naquele colegiado, que tanto a Constituição Federal (Art. 73, § 2º., incisos I e II... ESPECIAL Constituição Federal (Art. 73, § 2º., incisos I e II) 1 , como a …