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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000171095169000 MG

de sua atuação funcional, atribuições e de suas prerrogativas; e) afirma que a instituição foi reconhecida pelo art. 73, §2º, inc... e, em igual sentido, estão os arts. 73, § 2º, inc. I, e 130 da Constituição da República quanto ao Ministério Público... artigo para disciplinar a substituição pelo Subprocurador-Geral (...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 58273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA

Andamento do Processo n. 00058273520178140000 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2018---IMPETRANTE:REINARDA

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2018

RESENHA - 05/03/2018 PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em:

Andamento do Processo n. 0076811-78.2007.4.05.0000 - Mstr - 05/12/2017 do TRF-5

MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : TRF IMPTTE : OAB/AL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ALAGOAS

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/12/2017

Divisão da 3ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000178 da(o) Divisão da 3ª Turma MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

Estivéssemos a apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a fazer cumprir a Constituição no que concerne à composição do Tribunal de Contas dos Municípios, em

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0004835-94.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0014630-27.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 215501720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0021550-17.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

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