Art. 574 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000483933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000917-49.2016.8.26.0484, da Comarca de
Corrobora com o que ora se exp?e o julgado do Superior Tribunal de Justiça que, in verbis transcrevemos e que se adequa de forma perfeita ao coso concreto sob exame: EMENTA: Direito civil. Contrato
Importante ressaltar que a renovação automática do contrato, ainda que não houvesse pactuação expressa, se dá por tempo indeterminado, nos termos do art. 574, do Código Civil. Confira-se: Art. 574.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119323.29.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VISÃO PAINÉIS LTDA APELADA : POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA
Registro: 2017.0000450364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1074341-20.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ULMA BRASIL, FORMAS E ESCORAMENTOS
APELAÇÃO. Contrato de aluguel de purificador de água. Alegação de cobrança de parcelas após pedido de cancelamento. Efetiva disponibilização do produto no período impugnado. Posse da coisa pelo locatário que faz presumir a prorrogação do contrato de locação, impondo-se os pagamentos dos valores pactuados contratualment...
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eles foram contratados após janeiro/2016.Existência de norma específica para militar estadual ¿ Lei Estadual 279/1979, cujo percentual máximo é realmente de 30%, conforme fixado pelo juiz a quo,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL – CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0019297-96.2015.8.19.0087 Apelante: LUANE BARRETO DIAS TRIGOLI Apelada: WHIRLPOOL S/A Relator:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte,...