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21 de julho de 2017
Artigo 574 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 574 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009174920168260484 SP 1000917-49.2016.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000483933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000917-49.2016.8.26.0484, da Comarca de

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Corrobora com o que ora se exp?e o julgado do Superior Tribunal de Justiça que, in verbis transcrevemos e que se adequa de forma perfeita ao coso concreto sob exame: EMENTA: Direito civil. Contrato

Pg. 2051. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

Importante ressaltar que a renovação automática do contrato, ainda que não houvesse pactuação expressa, se dá por tempo indeterminado, nos termos do art. 574, do Código Civil. Confira-se: Art. 574.

Pg. 2053. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119323.29.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VISÃO PAINÉIS LTDA APELADA : POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10743412020138260100 SP 1074341-20.2013.8.26.0100

Registro: 2017.0000450364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1074341-20.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ULMA BRASIL, FORMAS E ESCORAMENTOS

APELAÇÃO: APL 192979620158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO. Contrato de aluguel de purificador de água. Alegação de cobrança de parcelas após pedido de cancelamento. Efetiva disponibilização do produto no período impugnado. Posse da coisa pelo locatário que faz presumir a prorrogação do contrato de locação, impondo-se os pagamentos dos valores pactuados contratualment...

Andamento do Processo n. 0019297-96.2015.8.19.0087 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

108. APELAÇÃO 0019297-96.2015.8.19.0087 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 557. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

eles foram contratados após janeiro/2016.Existência de norma específica para militar estadual ¿ Lei Estadual 279/1979, cujo percentual máximo é realmente de 30%, conforme fixado pelo juiz a quo,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 192979620158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL – CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0019297-96.2015.8.19.0087 Apelante: LUANE BARRETO DIAS TRIGOLI Apelada: WHIRLPOOL S/A Relator:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120004319945040022

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte,...

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