Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

da insuficiência dos indícios da paternidade imputada a requerido, conforme disposto nos artigos 2º e 6º da Lei 11.804/08... para apresentar a defesa, nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/08. As …

Página 1163 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

pertinentes.” (art. 2º da Lei 11.804/2008.) Demais disso, a autora tem feito acompanhamento pré-natal na rede pública...% do saláriomínimo (art. 6º da Lei 11.804/2008), ante a precariedade de …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. A lei 11804 /08, em seu art. 2º , caput, cuida apenas...$ 70,00 (setenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos …

Andamento do Processo n. 8000025-36.2020.8.05.0170 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2020 do TJBA

insertas nos artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 11.804/2008 (que disciplina o direito da gestante a receber alimentos gravídicos...Andamento do Processo n. 8000025-36.2020.8.05.0170 - Alimentos - Lei

Página 500 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

. Considerando o que se depreende das normas insertas nos artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 11.804/2008 (que disciplina o direito... em segredo de Justiça, conforme disposto no art. 189, II do CPC; 2. …

Andamento do Processo n. 202090200270 - Alimentos - 06/02/2020 do TJSE

ATENDER OS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 11.804/08, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO... DO ESTADO GESTACIONAL DA REQUERENTE, ENTENDO QUE HÁ INDÍCIOS DA …

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2020

, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 11.804/2008, SENDO DE RIGOR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE..., A SER SUPORTADO PELO REQUERIDO, PARA ATENDER OS DEVERES LEGAIS PREVISTOS …

Página 221 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

dos alimentos gravídicos, nos termos do disposto no art. 2º, da Lei Federal n. 11.804/2008. Ante essas circunstâncias... na Lei n. 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, …

Andamento do Processo n. 1001451-64.2019.8.26.0588 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/01/2020 do TJSP

° 11.804/08. Ausente prova acerca da possibilidade do réu, arbitro os alimentos gravídicos em 1/3 (um terço) do salário mínimo...Andamento do Processo n. 1001451-64.2019.8.26.0588 - Alimentos - Lei

Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, da concepção ao parto, conforme o disposto nos artigos 2º e 6º, ambos da Lei11.804/08. Ausente prova acerca... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.C.F. - C.H.R. - A parte autora requer, …