Artigo 2 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Andamento do Processo n. 1002486-82.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1002486-82.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Fundamento e decido. Note-se o direito aplicável: §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Art. 226 da Constituição Federal). Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - pelo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0449567-63.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇAO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. - Os alimentos são arbitrados…

Andamento do Processo n. 8007202-91.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8007202-91.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna…

Página 5061 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n,…

Andamento do Processo n. 1002010-44.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/05/2022 do TJSP

Processo 1002010-44.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.C.M.P. - - N. - Vistos. 1. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

Processo 1001660-56.2022.8.26.0126 - Guarda de Família - Guarda - E.C.S. - Vistos. 1. Homologo a desistência formulada a fls. 85 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência,…

Andamento do Processo n. 1010026-89.2022.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1010026-89.2022.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.G.S.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual, anotando-se. 2) Verifica-se que as partes são casada desde 31/07/2021…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

mínimo nacional vigente. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.804/08, os alimentos gravídicos são devidos desde a concepção e, conforme artigo 6º, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, após o…

Pensão alimentícia: dúvidas frequentes

Não há percentual fixo determinado por lei O valor da pensão é calculado com base nas necessidades do filho e na possibilidade do genitor. Não precisa esperar até a sentença para receber os valores…