Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

[Modelo] [IX Exame Unificado] [Civil] Petição Inicial - Ação de Alimentos Gravídicos

na lei n. 11.804 de 2008, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de Tomás, brasileiro, solteiro... indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21792993920198260000 SP 2179299-39.2019.8.26.0000

”. Indícios de paternidade ausentes (art. 6º da Lei 11.804/2008). Alegações impugnadas pelo agravado em sede... de paternidade (art. 6º da Lei 11.804/2008). Nesse sentido, são os V. Arestos, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724396-67.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0724396-67.2019.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). DESPESAS GESTACIONAIS. …

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

parte ré e por advogado (a) devidamente habilitado (a) da parte autora, homologo o acordo celebrado (fls. 1/11) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sentenciando o processo com resolução…

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

filhos; não adquiriram qualquer bem móvel ou imóvel de qualquer natureza, nem mesmo contraíram dívidas, tampouco possuem conta bancária em comum ou qualquer aplicação financeira; não pretendem a…

Página 60 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

A lei 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos da mulher gestante, dispõe em seu art.2º que estes compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de…

Andamento do Processo n. 0724396-67.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2020 do TJDF

N. 0724396-67.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF27048 - FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ. Adv(s).: MA15514 - CLARA ALICE GONCALVES MOREIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

Página 2179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Processo 1000106-60.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Beatriz Botinhão Panserini Duarte - Unimedfesp - Federação das Unimeds do Estado de São…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual…