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22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Pg. 5278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

) Processo 1004942-19.2017.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos gravídicos - A. C.P. C.M. - F...º da Lei 11.804 /08), indefiro a tutela provisória, por ora.4) CITE-SE para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar... WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP) Processo 1004989-90.2017.8.26.0663 - Alimentos...

Andamento do Processo n. 1001888-32.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

, os alimentos deverão ser convertidos em favor do menor, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 11.804/2008... com fulcro nos artigos 2º e 6º da Lei11.804/2008 e 487, I do Código de Processo Civil.Após o nascimento com vida...-32.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - I.R.C.M. ...

Andamento do Processo n. 1015220-07.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Alimentos Gravídicos - 18/01/2018 do TJSP

a Lei 11.804/2008 (art. 6º). Quanto às possibilidades do réu, não foram trazidos dados concretos acerca de seus efetivos... referida dispõe, no parágrafo único do art. 2º, que os “alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas...Andamento do Processo n. 1015220-07.2017.8.26.0008 - Procedimento Comu...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, no parágrafo único do art. 2º, que os “alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá...-10.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.C. - L.E.L.C. - CONTESTAÇÃO APRESENTADA: MANIFESTE-SE O AUTOR.... Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizad...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, os alimentos deverão ser convertidos em favor do menor, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º da Lei 11.804/2008... com fulcro nos artigos 2º e 6º da Lei11.804/2008 e 487, I do Código de Processo Civil.Após o nascimento com vida...-85.2017.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A....

Andamento do Processo n. 1002582-08.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/01/2018 do TJSP

os valores descritos no artigo 2º da Lei 11.804/08.Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos...Andamento do Processo n. 1002582-08.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 12/01/2018 do TJSP Processo... 1002582-08.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, compreendendo os valores descritos no artigo 2º da Lei 11.804/08.Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 20... do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo...-32.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.F.B.C. - ...

Andamento do Processo n. 0505663-14.2017.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/01/2018 do TJBA

e demais prescrições médicas preventivas e terapêuticas, na inteligência do art. 2º , da Lei de Alimentos Gravídicos . Destarte... gratuita, na forma do art. 98 e ss do NCPC . 2- Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por PATRÍCIA TEIXEIRA... para atender os custos decorrentes da gravidez. A Lei 11.804 /08 ...

Pg. 338. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

e demais prescrições médicas preventivas e terapêuticas, na inteligência do art.2º, da Lei de Alimentos Gravídicos. Destarte... gratuita, na forma do art.98 e ss do NCPC. 2- Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por PATRÍCIA TEIXEIRA... para atender os custos decorrentes da gravidez. A Lei 11.804/08 conced...

Andamento do Processo n. 1002114-81.2017.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/12/2017 do TJSP

como pedido de tutela provisória e, nos termos dos artigos 1º e 2º, caput e parágrafo único, ambos da Lei 11.804/2008...Andamento do Processo n. 1002114-81.2017.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/12/2017 do TJSP Processo... 1002114-81.2017.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

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