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22 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Andamento do Processo n. 0308490-48.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 20/07/2018 do TJSC

previdenciária e eventual IRPF), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.804/08.Expeça-se ofício à empresa empregadora para...: ELIANE TEIXEIRA BORGES (OAB 36619/SC) Processo 0308490-48.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...Andamento do Processo n. 0308490-48.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

(excluídos apenas a contribuição previdenciária e eventual IRPF), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.804/08.Expeça-se ofício...) Processo 0300446-40.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda - Requerente: E. G. B. - Requerente.... F. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a ...

Andamento do Processo n. 1001044-93.2018.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

ser levado em consideração os recursos da genitora como sugere o art. 6º da Lei n. 11.804/2008, nos termos do parágrafo...Andamento do Processo n. 1001044-93.2018.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1001044-93.2018.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Andamento do Processo n. 1002182-69.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

o art. 2º da Lei 11.804/08: Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir...Andamento do Processo n. 1002182-69.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1002182-69.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixa...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

DE MELLO (OAB 221870/SP) Processo 1001044-93.2018.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y..., a manutenção dos alimentos gravídicos é a medida mais adequada. Em relação ao valor destes alimentos o art. 1694, § 1... da pessoa obrigada. Também deve ser levado em consideração os recursos da genitor...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

11.804/08: Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas... (folhas 20/21). No que se refere à ausência de comprovação das despesas adicionais pela autora, prevê o art. 2º da Lei ...: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293501/SP) Processo 1001510-95.2017.8.26.00...

Andamento do Processo n. 201863000676 - Alimentos - 13/07/2018 do TJSE

, PARA ATENDER OS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 11.804/08, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO.... NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.804/08, VERBIS: “CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ... 11.804/2008, SENDO DE RIGOR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM FAVOR ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

INDÍCIOS DA PATERNIDADE ALEGADA, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 11.804/2008, SENDO DE RIGOR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS... LIMA - OAB: 9622-SE REQUERIDO : J.P.C. DECISÃO....: DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.804/08, VERBIS... EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, A SER SUPORTADO PELO REQUERIDO, PARA ATENDER OS DEV...

Andamento do Processo n. 0016216-57.2016.8.14.0051 - Alimentos - 12/07/2018 do TJPA

da Lei 11.804/2008, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e fixo os alimentos gravídicos em 30% salário mínimo legal... FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO) SENTENÇA: (...) PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 2.º...Andamento do Processo n. 0016216-57.2016.8.14.0051 - Alimentos - 12/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 0019212-61.2018.8.21.0019 - 12/07/2018 do TJRS

MATERIAL PODE CAUSAR AO BOMDESENVOLVIMENTO DO NASCITURO E AOS CUIDADOS SINGULARES À GESTANTE (ART. 2º, DA LEI 11.804/08). NESSA...", NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI N.º 11.804/08. O EXAME DE TAL PEDIDO, EMSEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO... PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 21-24. PORTANTO, COMBASE NO ART. 6º,...

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