Artigo 2 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências (informações respostas a ofícios ou requisições,…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a) ante a declaração de página 06 e documentos de páginas 10/12. Anotese. Não obstante os judiciosos argumentos expendidos pelo requerente, da…

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1010290-77.2017.8.26.0223 -Arrolamento Sumário- Inventário e Partilha-V.C.R.-N.C.R. e outros-Fica intimado(a) o(a) inventariante a indicar, em cinco dias, as peças necessárias à formação do…

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

gravídicos. Isso porque, ao contrário dos alimentos devidos ao filho, o gravídico pressupõe a existência de gastos da mãe em razão da gravidez, nos termos do artigo 2°, da Lei 11.804/08, in verbis:…

Página 1552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina INTIMAÇÃO N. 0708352-55.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM…

Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

COMPARAÇÃO COM OS PREJUÍZOS QUE PODEM ALCANÇAR A PARTE AUTORA, CASO O SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA VALA COMUM DOS INADIMPLENTES, INJUSTAMENTE. A PETIÇÃO INICIAL ENC PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 2638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

médico, diversões, e se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação. Por definição, os alimentos gravídicos compreendem os valores necessários à cobertura de…

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

cogitando abstratamente eventuais lesões ao direito postulado na esfera recursal, sem demonstrar efetivamente o periculum in mora, a despeito da plausibilidade do direito invocado, cuja melhor…

Página 250 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

de que, de fato, houvera relacionamento amoroso e relações sexuais entre os litigantes no período da concepção. Vejamos. Como cediço, os alimentos gravídicos têm por escopo resguardar situação…

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM[1]NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE.