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22 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 2 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Pg. 2257. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

gravídicos, qual seja, ‘indícios de paternidade’, nos termos do art. 6 da Lei n. 11.804-08, deve ser examinado, em sede... comprovar a existência da gravidez (Lei n. 11.804/08, arts. 1º e 2º, caput) e de indícios de paternidade, consubstanciados... (OAB 8522/SC), ALGACIR VOLPATO (OAB 41819/SC) Processo 0303885-33.2018...

Andamento do Processo n. 0015166-78.2018.8.21.0132 - 07/01/2019 do TJRS

, DIANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.804/08, FIXADOS OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NO MONTANTE DE 30... A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO EM ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR GRAVÍDICA NOS TERMOS POSTULADOS. NESSES TERMOS...º DO NCPC, NOS TERMOS DO DESPACHO DAS FOLHAS 64-65. Sapiranga 2ª Vara Cível...

Pg. 108. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/01/2019

NOS TERMOS POSTULADOS. NESSES TERMOS, DIANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.804/08, FIXADOS.... REJEITADO DE PLANO O MANDADO DE SEGURANÇA,FULCRO NO ART. 6º, 5º, DA LEI 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, I... NA EXORDIAL AS PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDA...

Andamento do Processo n. 0312792-83.2018.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 18/12/2018 do TJSC

consiste em suprir as necessidades da gestante e do nascituro no período da gravidez (art. 2º, da Lei 11.804/2008... CRISTINA MARTINAZZO (OAB 32012/SC) Processo 0312792-83.2018.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...), em análise aos autos de alimentos gravídicos sob 0310540-10.2018.8.24.0018,...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2018

, como alimentação, parto, exames, etc., para que se proteja a integridade da criança em formação (art.2º lei 11.804/08). É... fortes indícios de paternidade que lhe é atribuída. Em assim, amparado pelo permissivo legal da lei 11.804/2008... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: D.G.F.N. e o...

Andamento do Processo n. 0006162-48.2018.8.21.0057 - 07/12/2018 do TJRS

DE AJG. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 11.804/08, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS COMPREENDERÃO OS VALORES SUFICIENTES PARA COBRIR... PERTINENTES. POR SUA VEZ, O ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA, SOP...

Pg. 315. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2018

NOS AUTOS). RECEBO A INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE AJG. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 11.804/08, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS... DO MÉDICO, ALÉM DE OUTRAS QUE O JUIZ CONSIDERE PERTINENTES. POR SUA VEZ, O ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA... DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUE...

Andamento do Processo n. 0656754-92.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 06/12/2018 do TJAM

de seus recursos, conforme previsão na Lei 11.804 /08, art. 2º , parágrafo único , e; c) o que consta a respeito da situação...-SE o réu (R. R da S.), para apresentar resposta em 5 (cinco) dias, sob pena de revelia (Lei 11.804 /08, art. 7º...Andamento do Processo n. 0656754-92.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 284. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/12/2018

resposta em 5 (cinco) dias, sob pena de revelia (Lei 11.804/08, art. 7º). Com o resultado, FAÇAM-SE com vistas... e 3º do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista os indícios da paternidade (Lei 11.804/08, art. 6º, caput... 11.804/08, art. 2º, parágrafo único, e; c) o que consta a respeito da situação da parte...

Andamento do Processo n. 1029470-89.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/12/2018 do TJSP

na Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, que lhe sejam arbitrados, provisoriamente, alimentos gravídicos no valor de 33... o art. 6º, caput, da Lei 11.804/08 que, “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos... considere pertinentes” (Lei 11.804/08, art. 2º, caput). Portanto, ...

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