Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º.... Incidência do disposto no art. 3º da Lei nº 10.209/2001. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei... a arguição de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, no m...
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