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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Corrobora com o que ora se exp?e o julgado do Superior Tribunal de Justiça que, in verbis transcrevemos e que se adequa de forma perfeita ao coso concreto sob exame: EMENTA: Direito civil. Contrato

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003335020158260311 SP 1000333-50.2015.8.26.0311

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000481259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000333-50.2015.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75144220128240033 Itajaí 0007514-42.2012.8.24.0033

  Apelação Cível n. 0007514-42.2012.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Saul Steil    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE LOCATIVOS

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pedido inicial (fls. 166/177).À fl. 178, foi determinado à embargada juntar aos autos os extratos da conta corrente dos embargantes, bemcomo planilha de cálculo que demonstrasse o crédito emaberto

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.480 - RS (2016/0328685-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ELKA MATSCHINSKE MATTE - ESPÓLIO REPR. POR : ELÓI JOSÉ MACHADO - INVENTARIANTE ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI E OUTRO(S) - RS005949 AGRAVADO : AGRO PECUARIA SAO BENTO LTDA ADVOGADOS : MICHAEL DOR...

Pg. 6975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

ADV: SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB 7141/BA), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB 7339/BA), PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO - Processo 0542280-86.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promessa de Compra

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