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24 de janeiro de 2018
Artigo 573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Andamento do Processo n. 0010101-40.2011.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2017 do TJMA

do contrato com prazo determinado implica em prorrogação do contrato.Preceitua o artigo 573 e 574 do Código Civil de 2002:Art. 573... com o débito das mensalidades, pois segundo o Código Civil de 2002 a não devolução do(s) veículo(s) após o término... CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2016 , DJe 21/10/2016...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

.Preceitua o artigo 573 e 574 do Código Civil de 2002 :Art. 573 . A locação por tempo determinado cessa de pleno direito... evidente que a parte requerida encontra-se inadimplente com o débito das mensalidades, pois segundo o Código Civil de 2002... 21/10/2016) Grifou-se.Rege o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileir...

Andamento do Processo n. 0008674-20.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - 23/11/2017 do TJRN

vistoria, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, nos termos do Art. 573 do Código Civil brasileiro... artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deste modo, não comportando o feito maiores indagações, resta tão... desta avença e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 827, do C...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

da presente lide, o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deste modo, não comportando... cumprimento das cláusulas e condições desta avença e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 827, do Código Civil..., desta parte, a faculdade contida no artigo 835 do Código Civil; (destaques...

Pg. 9150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, na medida em que resolveu a lide em conformidade com os arts. 573 e 574 do Código Civil , mesmo que a eles não tenha feito...'avila Recorridos: Mário Augusto Aires e Maria Helena Ferreira Aires Relator: Dr. Natanael Reinaldo Mendes CIVIL. RECURSO... este prorrogado em todos os seus termos, como dita o citado art. 574...

Pg. 9153. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

o recorrente, pois que a sentença consoa com o que verbis: dispõem os arts. 573 e 574 , caput, do Código Civil , "A locação.... (...)."(Apelação Chiei 5000164-79.2016.8.13.0518.(1), 10º Câmara Cível do TJMG, Rel. Vicente de Oliveira Silva. j...

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

vindo a adotar as medidas executivas a partir dos idos de 2003, em afronta, por certo, aos princípios da informação, da lealdade, do respeito, da probidade, da segurança e da bo -fé contratual, do

Pg. 143. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14053020148240069 Sombrio 0001405-30.2014.8.24.0069

Apelação Cível ns. 0001405-30.2014.8.24.0069, de Sombrio Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto APELAÇAO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇAO. FIM DO CONTRATO SEM A DEVOLUÇAO DO

Apelação Cível: AC 14053020148240069 Sombrio 0001405-30.2014.8.24.0069

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIM DO CONTRATO SEM A DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO. LOCATÁRIO QUE DEFENDE A NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO SOBRE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ESBULHO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC...

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