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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Pg. 868. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

Processo nº 5029891.06 Vistos etc, SILVANA ALVARENGA FERNANDES propôs a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios com pedido de Liminar em face de MD

Andamento do Processo n. 0002387-52.2013.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0002387-52.2013.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - ‘’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Mercedes Leite Rosa - Vistos,Trata-se de “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

de ver respeitadas as normas ediliciais e eliminar situação de risco de escorregamento de imóveis irregularmente erigidos. Aberta vista ao Representante do Ministério Público (fls.129), este opinou

Andamento do Processo n. 00323174020128140301 - 09/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00323174020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 09/03/2017 APELANTE:ESPOLIO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2017

0027949-68.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO ROQUE. Tratase de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, no qual se discute acerca da

Pg. 1259. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

“ Pergunta - 02 . Que às fls. 417, o Requerente solicita uma explicitação em referência a resposta do quesito 22 às fls. 386. Resposta - 02 . As atuais normas municipais não permitem à aprovação da

O contrato de aluguel acabou, mas o inquilino não quer sair. E agora?
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Imagine que você alugou um imóvel e, findo o prazo, o inquilino se nega a sair. O que fazer? Segundo o artigo Art. 573 do Código Civil, A locação por tempo determinado cessa de ple...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14004120155080110 0001400-41.2015.5.08.0110

7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT 3ª T./R0 0001400-41.2015.5.08.0110 RECORRENTE: GUAMÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Dr. Tufik Abdala Joseph Khoury Júnior

Andamento do Processo n. 0700349-22.2016.8.02.0146 - Petição - 08/02/2017 do TJAL

ADV: DANIELA CAMPOS CERULLO (OAB 6679/AL), ALLINE LARISSA MONTEIRO CANUTO (OAB 10307/AL), ALÉCIO MARCELO LIMA DOS SANTOS (OAB 7687/AL), ALÉCIO MARCELO LIMA DOS SANTOS (OAB 7687/AL) - Processo

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2017

2016 fora efetuado o corte do serviço de energia, bem como encontravam-se inadimplidas as contas de telefone dos meses de maio e junho, água dos meses de maio e junho, e ainda o salário dos

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