Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Corrobora com o que ora se exp?e o julgado do Superior Tribunal de Justiça que, in verbis transcrevemos e que se adequa de forma perfeita ao coso concreto sob exame: EMENTA: Direito civil. Contrato
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