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14 de novembro de 2018
Artigo 573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075910471 RS

decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º.... Incidência do disposto no art. 3º da Lei 10.209/2001. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei... a arguição de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, no m...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2018

GJ/1ªVARA/CAXIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

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Andamento do Processo n. 0010101-40.2011.8.10.0040 - 27/09/2018 do TJMA

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Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2018

estendido, como preceitua os arts. 573 e 574 do CC, incumbindo à parte locatária, o pagamento ods aluguéis em aberto. 2. Incontroverso nos autos o sinitro (capotamento) e sua avarias, tal como

Andamento do Processo n. 1018804-79.2018.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - 20/07/2018 do TJSP

Processo 1018804-79.2018.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luc Locadora de Equipamentos para Construção Civil Eireli - Me - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos

Pg. 4248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

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Andamento do Processo n. 0100538-58.2018.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Divisão e Demarcação - 19/07/2018 do TJRN

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Pg. 354. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2018

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2101502920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0210150-29.2015.8.19.0001 3 APELANTE 1: AMBEV S.A APELANTE 2: MARIANA DE PAIVA SOUSA BAR E CANTINA ME APELADOS: OS

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