Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
processuais e honorários advocatícios que, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16 do Código de Processo Civil/2015... (art. 573 do CC/02 ). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita... do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível Apelação nº 00195...
de antecedência sobre a intenção de rescisão contratual, aplicando-se o disposto no art. 573 do Código Civil... do art. 42, parágrafo único, da lei nº 8.078/90, é devida indenização em dobro, resultando no importe de R$ 900,00 (R... de Processo Civil).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P...
seus pedidos na responsabilidade civil extracontratual (art. 186 cc. art. 927 , do Código Civil ) quando na verdade, está... envolve contrato de ?locação de coisas? ou ?arrendamento?, que, nos termos do art. 565 do Código Civil vigente é... , art. 573 ). Ainda que o autor cogite acerca da extinção do contrato pelo tér...
art. 573 do CC, instituído pela Lei 3.071/16, vigente ao tempo da propositura da demanda, pugnando ao final... pelo refazimento da obra com o consequente fechamento da passagem, louvando-se do art. 576 daquele diploma material civil. A petição... público expedido pela Prefeitura da Cidade do Recife: "[...] de acordo c...
do recuo previsto no art. 573 do CC, instituído pela Lei 3.071/16, vigente ao tempo da propositura da demanda, pugnando... 700 e seguintes do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro... do documento público expedido pela Prefeitura da Cidade do Recife: "[......
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, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; (Decreto Lei nº 6.874/44) → CÓDIGO CIVIL - regula...Contratos em espécie - super resumo CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO (ART. 481 - CC) → Código Civil - Art. 481... compra e venda (CC, art. 533). → O Código Civil reserva apenas duas modific...
artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos...Andamento do Processo n. 0003875-12.2010.8.17.1090 - Nunciação de Obra Nova - 02/04/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018....Contra a construção do terraço a menos de metro e meio do terreno vizinho (art. 573 do CC...
Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/04/2018 Processo Nº: 0003875-12.2010.8.17.1090 Natureza... vizinho (art. 573 do CC), cabia ação de nunciação de obra nova até o momento de sua conclusão, entendendo... Guerra Barreto, s/nº, Joana BezerraFone: (81)31810564Processo nº. 0003875-12.2010.8.17.10...
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