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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079739561 RS

. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à..., deveria ter sido observado o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil e, assim, sem a produção da prova... durante toda a contratualidade. Invoca as disposições dos artigos 412, 413, ambo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20264144020198260000 SP 2026414-40.2019.8.26.0000

de notificação ou aviso, os termos do art. 573 do Código Civil. Resta, portanto, caracterizado o esbulho pela permanência no imóvel...-hotel) submetido à disciplina dos contratos de locação do Código Civil Inaplicabilidade da Lei de Locações (Lei 8.245..., que assim expressamente dispõe: “Art. 1º, parágrafo único. Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15732920138020053 AL 0001573-29.2013.8.02.0053

DO ART. 927 DO CPC/73 E ARTS. 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Findo o prazo do contrato de locação de coisa.... REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART.1.197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES... intitulou de reintegração de posse, prevista no art. 561 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10129595820158260002 SP 1012959-58.2015.8.26.0002

e exagerado o pedido reconvencional, aplica-se ao caso o disposto no art. 573 do Código Civil, que dispõe: "Se a obrigação..., com redução equitativa, a teor do disposto nos artigos 413 e 572 do Cód. Civil. Sentença mantida, nos termos do art. 252... da leitura do art. 571 do Código Civil, que estabelece: "Havendo pra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44321820104036103 SP

no artigo 422 do Código Civil de 2002, tratando-se de regra geral a nortear as relações entre os contratantes... do artigo 6º da Lei 12.202/2010, e, com isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇAO MONITÓRIA (AÇAO ORIGINÁRIA), na forma do artigo 269...), pleiteando a reforma da sentença aduzindo inaplicabilidade no caso do art. ...

Andamento do Processo n. 1.344.336 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

e violação dos arts. 10, 11, 322, § 2º, 489, 784, VIII, 786 e 1.022 do Código de Processo Civil e; 206, § 5º, 569, 570, 573...' do :ontrato (art. 287, do Código Civil - preliminar rechaçada; - Prescrição acolhida - ação executiva lato sensu... com pretensão indissociada do §3°, inciso IV. do artigo 206, do Código Civi...

Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

de crédito que transferiu expressamente 'todos os direitos e garantias' do :ontrato (art. 287, do Código Civil - preliminar..., do Código Civil - Pedido vinculado ao artigo 575, do Código Civil, não compatível :om a previsão do artigo 206, § 5º... , VIII, 786 e 1.022 do Código de Processo Civil e; 206 , § 5º , 569 , 5...

Pg. 69. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

, Terceira Turma, j. 5/08/2014, DJe 1º/9/2014). DIREITOS DE VIZINHANÇA. ARTIGOS 573, PAR 2º E 576 DO CODIGO CIVIL..., conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. Portanto, o proprietário..., nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. Isto ocorre porque...

Andamento do Processo n. 0011327-17.2013.5.01.0071 - AIRR - 03/12/2018 do TST

; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 573, §1º; Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial... denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só... com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024120417100002 MG

quanto à aplicabilidade das normas dos artigos 573 do Código Civil e 373, I do Novo Código de Processo Civil. Intimada..., CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. REJEITAR O RECURSO. - Apesar das mudanças trazidas com o Novo Código de Processo Civil... Código de Processo Civil, os embargos de declaração continuam cabíveis quando ...

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