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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000171095169000 MG

e, em igual sentido, estão os arts. 73, § 2º, inc. I, e 130 da Constituição da República quanto ao Ministério Público... de sua atuação funcional, atribuições e de suas prerrogativas; e) afirma que a instituição foi reconhecida pelo art. 73, §2º, inc... constante da Carta Politica (art. 73, par. 2., I, e art. 130), se...

Andamento do Processo n. 0000300-22.2004.8.17.1020 - Ação Penal - 02/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00045 Processo Nº: 0000300-22.2004.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O Ministério Público de Pernambuco Vítima: Antônio Marcos Alves Lopes

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2018

Brasília, 18 a 22 de março de 2002 - Nº 261 Data (páginas internas): 26 de março de 2002 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário,

Andamento do Processo n. 0076811-78.2007.4.05.0000 - Mstr - 05/12/2017 do TRF-5

MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : TRF IMPTTE : OAB/AL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ALAGOAS

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/12/2017

Divisão da 3ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000178 da(o) Divisão da 3ª Turma MSTR - 99923/AL - 2007.05.00.076811-7 [0076811-78.2007.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO

Pg. 42. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

Despacho de Requerimentos – A seguir, o presidente defere, cada um por sua vez, nos termos do inciso XIII do art. 232, c/c o § 2º do art. 173, do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50353 MS 2016/0063827-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.353 - MS (2016/0063827-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADVOGADO : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) - DF014848 ADVOGADA : MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES - DF039583 RECORRIDO : ESTADO DE M...

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

legalidade/ilegalidade de ato praticado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul que, em Sessão Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, teriam

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

Estivéssemos a apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a fazer cumprir a Constituição no que concerne à composição do Tribunal de Contas dos Municípios, em

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2017

OFÍCIO São Paulo, 12 de abril de 2017. Ofício CCJR nº 001/2017 Senhor Presidente Comunico a Vossa Excelência que, em reunião realizada nesta data, tive a honra de ser eleita Presidente da Comissão de

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