Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000827072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0054167-43.2021.1.00.0000 RJ 0054167-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 23/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO DUARTE…

Andamento do Processo n. 1.262.074 - Recurso Extraordinário - 04/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.262.074 (1123) ORIGEM : 00426061920158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO…

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

terço constitucional” (Plenário, DJe 1º.7.2020). E, no mesmo sentido, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042606-19.2015.8.19.0000 RJ 0042606-19.2015.8.19.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.262.074 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042606-19.2015.8.19.0000 RJ 0042606-19.2015.8.19.0000

DECISAO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou …

Andamento do Processo n. 1.262.074 - Recurso Extraordinário - 03/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.262.074 (276) ORIGEM : 00426061920158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO…

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS. EMENDA Nº 26, de 16/07/2014, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ALTEROU OS §§ 2º E 6º, DO ART. 91, MODIFICANDO O CRITÉRIO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1401145-67.2021.8.12.0000 MS 1401145-67.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de maio de 2021 Órgão Especial Mandado de Segurança Cível - Nº 1401145-67.2021.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado Relator –…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0054167-43.2021.1.00.0000 RJ 0054167-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.427 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECLTE.(S) : PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR ADV.(A/S) : CAIO FREIRE LEAL E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :…