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25 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

COMPLEMENTAR Nº 33/1994, ARTS. 5º, LXIX E 73, § 2º, I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO... concurso público. Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi... de 2017. Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora 2 PODE...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/1994, ARTS. 5º, LXIX E 73, § 2º, I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº...-se para a disciplina do art. 105, inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105 - Compete privativamente... da Administração do Estado da Bahia . Registre-se, ainda, o quanto dispos...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 215501720158050000

33 /1994, ARTS. 5º , LXIX E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO... . Registre-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia... , inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105 - Compete pri...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 116192420148050000

E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Presidente do Tribunal...-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia... (LEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001): Art. 12 - São ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 225210220158050000

E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Presidente do Tribunal...-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia... (LEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001): Art. 12 - São ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1602644320158050909

DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33 /1994, ARTS. 5º , LXIX E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO... Militar. Por fim, atente-se para a disciplina do art. 105 , inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105... incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do E...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 54228220168050000

, ARTS. 5º , LXIX E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO.... Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição , suscitada no agravo regimental, não foi arguída no recurso... de fevereiro de 2017. Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora 2 PODER JUD...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 136776320158050000

E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Presidente do Tribunal... processar e julgar o presente writ, por imposição da Constituição Estadual, art. 123, inciso I, alínea b c/c art. 94...-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como n...

Andamento do Processo n. 5.638 - Medida Cautelar - 31/01/2017 do STF

deste artigo, observará o disposto no art. 37 , inciso II , e art. 39 , § 1º , ambos da Constituição Federal . Art. 5º...; O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 78, O INCISO XIII DO ART. 88, A ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 108; O INCISO II DO ART... Observado o disposto no art. 24 , §§ 2º e 3º da Constituição Federal , o T...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

de Contas do Estado, o disposto em seu art. 2º teria ofendido os arts. 73, § 2º, incs. I e II, e 75, caput e parágrafo único... Assembleia Legislativa, constante do § 2º do artigo mencionado, esbarraria, ainda, nos incs. I e II do art. 95 do texto..., desta Constituição.’ (NR) Art. 37. Acrescentam-se ao art. 76, da Co...

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