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20 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50353 MS 2016/0063827-7

AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência.... 3. Por não estar incluído no rol considerado taxativo do art. 128, I, da Constituição Federal, o Ministério Público... estabelecidas no art. 128 e 129 da Constituição Federal de 1988. (...) 64. Nesse dia...

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto..., e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação independente do Parquet..., com peculiaridades próprias. Eis a ementa do referido ju...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

Estivéssemos a apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a fazer cumprir a Constituição no que concerne à composição do Tribunal de Contas dos Municípios, em

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2017

do Estado, com aprovação pela Assembleia Legislativa, observadas as regras contidas no inciso I do § 2º do artigo 73... e 3º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 709 , de 1993, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: “§ 2º.... 27, I do RI). A Constituição Estadual, preconiza em seus artigos 32 e 33 qu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0004835-94.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0014630-27.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 215501720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0021550-17.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 116192420148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0011619-24.2014.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 225210220158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0022521-02.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1602644320158050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0160264-43.2015.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca Barreiras Órgão :

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