Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181387663003 MG

N.º 102/08. ARTIGO 73, § 2º, INC. I, E 130, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. - O princípio da independência funcional.... 28, § 3º, da LCE n.º 102/08, tudo em sintonia, ainda, com os arts. 73, § 2º, in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181387663003 MG

, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ART. 28, § 3º, DA LCE N.º 102/08. ARTIGO 73 , § 2º , INC. I , E 130 , DA CONSTITUIÇÃO... , § 2º , inc. I , e 130 , da Constituição da República - O Ministério Público …

Andamento do Processo n. 6.316 - Medida Cautelar - 19/06/2020 do STF

previstos no § 3.º do art. 41 da Constituição Federal, naquilo que for aplicável. Parágrafo único. Este artigo não...º, III, da Constituição Federal. 2. O art. 40, § 1º, III, da CF, ao dispor sobre …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2020

artigo 73, § 2º, I, Constituição Federal, cujos membros – denominados procuradores de contas – possuem os mesmos direitos... os requisitos do art. 40, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal”, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70083415778 RS

73, § 2º, INCISOS I E II, E 75 DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ao Governador do Estado, por força da competência inscrita no artigo 60, inciso I, e inc…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002734-98.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002734-98.2001.1.00.0000

Assembléia Legislativa. Só assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição...) e quatro pela Assembléia Legislativa. Só assim se pode conciliar o …

Andamento do Processo n. 2.502 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/05/2020 do STF

Legislativa. Só assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73 , § 2º , incisos I e II , e 75 da Constituição Federal....C.). 4. Devem, portanto, ser suspensos, no caso, os incisos I e IIdo § 2º …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2020

conciliar o disposto nos artigos 73 , § 2º , incisos I e II , e 75 da Constituição Federal . Nesse sentido: ADIs nºs 219, 419... TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E …

Andamento do Processo n. 52.047 - Recurso em Mandado de Segurança - 20/04/2020 do STJ

, notadamente nas normas constitucionais. 9. O art. 73, § 1º, 1 e IV, da Constituição Federal de 1988 e o art. 94, I, § 1º.... Alega, ainda, o disposto nos arts. 73, § 2º, I e 75, da Constituição Fed…

Página 2914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

de Contas para a próxima vaga de Conselheiro. Alega, ainda, o disposto nos arts. 73, §2º, I e 75, da Constituição Federal.... A AMPCON interpõe recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, b, …