Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 51841 CE 2016/0223152-9

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51841 - CE (2016/0223152 - 9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADOS : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07377170420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0737717-04.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

Andamento do Processo n. 0737717-04.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 06/12/2021 do TJDF

N. 0737717-04.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Adv (s).: SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO.

Página 120 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, em caráter preventivo, objetivando obstar atos do PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e do PRESIDENTE DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733200-87.2020.8.07.0000 DF 0733200-87.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0733200-87.2020.8.07.0000 AUTOR(S) GOVERNADOR…

Petição Inicial - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000827072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0054167-43.2021.1.00.0000 RJ 0054167-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 23/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO DUARTE…

Andamento do Processo n. 1.262.074 - Recurso Extraordinário - 04/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.262.074 (1123) ORIGEM : 00426061920158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO…

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

terço constitucional” (Plenário, DJe 1º.7.2020). E, no mesmo sentido, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.