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28 de abril de 2017
Artigo 572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 572 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051574 RJ 2017/0024602-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.574 - RJ (2017/0024602-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JAMILLA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DA SILVEIRA ADVOGADO : BENICIO PINTO PESSANHA JÚNIOR - RJ114885 AGRAVADO : ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO AGRAVADO : HELENA MARIA DELVAUX DE M...

Andamento do Processo n. 2017/0024602-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4105) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.574 - RJ (2017/0024602-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JAMILLA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 00092962620168140000 - 28/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172282 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2017 00:00 PROCESSO: 00092962620168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Pg. 3985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS - ACRÉSCIMOS DE COBERTURA COM MODIFICAÇÃO DE USO DE ÁREA LIVRE - OBRA EXECUTADA SEM LICENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

JURADOS. COMPROMETIMENTO EVIDENCIADO. PEDIDO ACOLHIDO. 1.O desaforamento é medida extrema e somente deve ser acolhido quando preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 427 do CPP. 2. Quando há

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128674920158260562 SP 1012867-49.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000167080 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012867-49.2015.8.26.0562, da Comarca de

Apelação: APL 16149730 PR 1614973-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e lhe negar provimento, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16149730 PR 1614973-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.614.973-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Apelante: ENGTEX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 1001573-87.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/02/2017 do TJSP

Processo 1001573-87.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - Center Soldas Gases e Equipamentos Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti StauberVistos.CENTER

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

237770/SP) Processo 1001573-87.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - Center Soldas Gases e Equipamentos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti

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