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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 572 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075418822 RS

, I, do CPC e 476 e 572, do Código Civil. Postula pelo benefício da assistência judiciária gratuita, pedido que foi... previstos em lei, na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC de 2015. Venha conta geral do saldo e manifestação da credora...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075418822 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) E...

Andamento do Processo n. 0508959-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/12/2017 do TJBA

, sem a devida autorização, bem como sem observar o disposto no art. 572 do Código Civil, que restringe o direito de construir..., o qual dá conta que houve interdição pra obra. Foi realizada audiência em 25/10/2013, conforme termo de fls. 62/64.... A Constituição Federal, no inciso VIII, do artigo 30, confere competên...

Pg. 128. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

como sem observar o disposto no art. 572 do Código Civil, que restringe o direito de construir à obediência aos regulamentos... competência para disciplinar e autorizar quaisquer edificações em sua circunscrição. O artigo 182 da Lei Maior, por sua vez... propositura da ação, e sabendo que o ex-servidor faleceu em 22/0...

Inteiro Teor. : 10033971120168260642 SP 1003397-11.2016.8.26.0642

. Inexistência de violação ao art. 572 do Código Civil. Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AG 144600/DF, Relator... irregularmente, aduzindo que infringiu a legislação municipal, em especial o que preceitua o artigo 43 da Lei Municipal ... 711/84 e os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1246/93. Cumpre, de iní...

Pg. 72. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/11/2017

preferem ao simples interesse de um só município. Interpretação do art. 7º do Decreto-lei estadual 13.626, de 21/10/43..., em face do art. 572 do Código Civil . RE conhecido e provido” (RE 95243 - Rel. Min. Cordeiro Guerra -Segunda Turma - j... ao simples interesse de um só município. Interpretação do art. 7º do De...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298176 BA 2011/0250758-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.176 - BA (2011/0250758-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SEVERINO RIGHETTI E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ BARACHISIO LISBOA E OUTRO(S) - BA008608 RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS INEMA DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Severino ...

Andamento do Processo n. 2011/0250758-8 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 524, 527 e 572 do Código Civil, ao fundamento de que a circunstância de o imóvel estar localizado... cuidaram em alegar infringência ao art. 535 do Código de Processo Civil, vigente à época. Tal vício atrai a incidência...Andamento do Processo n. 2011/0250758-8 - Recurso Especial - ...

Pg. 4023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

572 do Código Civil, ao fundamento de que a circunstância de o imóvel estar localizado em área de preservação permanente não afasta o direito do proprietário em ser indenizado pela imposição da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636471 SP 2014/0328180-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.471 - SP (2014/0328180-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JÖRG DIETER ALBRECHT ADVOGADO : DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA E OUTRO(S) - SP221948 AGRAVADO : OXITENO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : RAFAELA MARIA FERRAZ E OUTRO(S) - SP326703 DECISAO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2014/0328180-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4720) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.471 - SP (2014/0328180-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JÖRG DIETER ALBRECHT ADVOGADO : DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA E OUTRO(S)

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