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27 de julho de 2017
Artigo 572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 572 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO APELADO: OS MESMOS Originário: 0506703-90.2015.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : CEF-CAIXA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003335020158260311 SP 1000333-50.2015.8.26.0311

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000481259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000333-50.2015.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

por parte dos componentes do Tribunal. 4. Não procede a alegação de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento das vítimas das

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

reparados por quem os causa e por quem aufere os proveitos da construção. Daí a solidariedade do construtor e do proprietário pela reparação civil de todas as lesões patrimoniais causadas a vizinhos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046027 PR 2017/0009367-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.027 - PR (2017/0009367-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ONGARATTO E BORTONCELLO RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO : JOSÉ DO CARMO BADARÓ E OUTRO(S) - PR014471 AGRAVADO : FLEEP ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI E OUTRO(S) - PR0294...

Andamento do Processo n. 2017/0009367-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(4004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.027 - PR (2017/0009367-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ONGARATTO E BORTONCELLO RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO : JOSÉ DO CARMO

Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI E OUTRO(S) - PR029479 INTERES. : VERONI BORTONCELLO INTERES. : JANETE TERESINHA BORTONCELLO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ONGARATTO E BORTONCELLO

Pg. 5404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

TOTALIDADE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. AÇÃO DE COBRANÇA QUE SÓ FOI AJUIZADA PORQUE O LOCADOR NÃO PROCEDEU AO DEVIDO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 702578 DF 2015/0094645-1

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.578 - DF (2015/0094645-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : BLUE GARDEN RESTAURANTE BAR E SORVETERIA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : LUCIANE CARVALHO MOURA E OUTRO(S) - DF017237 BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF040424 EMBARGADO : ARISTON SANTANA TELES ADVOG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051574 RJ 2017/0024602-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.574 - RJ (2017/0024602-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JAMILLA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DA SILVEIRA ADVOGADO : BENICIO PINTO PESSANHA JÚNIOR - RJ114885 AGRAVADO : ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO AGRAVADO : HELENA MARIA DELVAUX DE M...

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