Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

LAG - Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Lorran Pinho, Advogado
há 10 horas

Alimentos Gravídicos

alimentícia em favor da criança. A previsão legal está na Lei de 11.804/2008. . Esses alimentos representam o período..., conforme artigo 2º da referida Lei. . Para que haja a concessão dos alime…

Andamento do Processo n. 7009435-83.2020.8.22.0002 - Ação de Alimentos - 03/08/2020 do TJRO

5890RO5890 REQUERIDO: L. S. S. V. DECISÃO 1. Processe-se com gratuidade e em segredo de justiça. 2. A Lei 11.804/2008...Andamento do Processo n. 7009435-83.2020.8.22.0002 - Ação de Alimentos - 03/08/…

Página 3703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dos pais após o nascimento da criança. Assim, entendendo preenchido o requisito previsto no artigo 6.º da Lei 11.804.../2008, fixo alimentos gravídicos provisórios a serem pagos pelo requerido à …

Página 748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

do artigo Art. 6o da lei 11.804 /08. Portanto, EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta... 393190/SP) Processo 1001008-10.2020.8.26.0514 - Alimentos - Lei

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

resposta no prazo de 05 dias (artigo 7º da Lei 11.804/2008), sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos... QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP) Processo 1022962-39.2020.8.26.0506 - Alimen…

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de paternidade” exigidos para a concessão dos alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei 11.804 /08, devem ser... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.D.R. - Vistos. …

Página 8 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

Pg. 8. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2020 PETRÓPOLIS - INPAS PROC... Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA 075. APELAÇÃO 0015894-23.2019.8.19.0203 …

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

os autos da Classe/Assunto Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração de Alimentos / Família, de 0035202...Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 12625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

° 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, prevê: “Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei... de Nazário Gabinete do Juiz P rotocolo: 5338467.21.2020.8.09.0111 DECISÃO …

Página 12626 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

/2008, em seu art. 6°, que “convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos... afirmar ter a autora logrado êxito em demonstrar os requisitos necessários à …