Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Exmo. Sr. Juiz De Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP JUSTIÇA GRATUITA IDOSA , brasileira, aposentada, portadora do RG 443 643 e do CPF n° , residente e domiciliado na ,…

Petição - Ação Dano ao Erário

ri M COELHO & DANIAS AD V0 , GADOS EXCELENTISSIMO SENHOR DOIJ1'OR .11117. DF. DIREITO DA COMARCA DF. ST) RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - ESTADO DO MARANHÃO. Ação Civil Pública de Execução Forçada Processo…

Petição - Ação Adicional Noturno contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo retro citado que move em face de…

Petição - Ação Adicional Noturno contra General Motors do Brasil

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Decreto Legislativo n. 38 - 21/12/2021 ato publicado no DOU

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2009 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 51841 CE 2016/0223152-9

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51841 - CE (2016/0223152 - 9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADOS : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07377170420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0737717-04.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…