Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Petição - Ação Dano ao Erário

ri M COELHO & DANIAS AD V0 , GADOS EXCELENTISSIMO SENHOR DOIJ1'OR .11117. DF. DIREITO DA COMARCA DF. ST) RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - ESTADO DO MARANHÃO. Ação Civil Pública de Execução Forçada Processo…

Petição - Ação Adicional Noturno contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo retro citado que move em face de…

Petição - Ação Adicional Noturno contra General Motors do Brasil

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Decreto Legislativo n. 38 - 21/12/2021 ato publicado no DOU

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2009 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 51841 CE 2016/0223152-9

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51841 - CE (2016/0223152 - 9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADOS : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07377170420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0737717-04.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], • 1000613-21.2020.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 34ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 1000613-21.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: FLAVIO GOMES SILVEIRA BISPO RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS…