Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 999.734 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III, IV; 73, §§ 2º e 4º; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... não providos”. (eDOC 7, p. 98) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição... EXTRAORDINÁRIO 999.734 (663) ORIGEM : RMS - 37292 - SUPERIOR TRIBUNAL ...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III..., IV; 73, §§2º e 4º; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o Tribunal de Contas do Distrito...Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 sistemática da repercu...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50353 MS 2016/0063827-7

AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência... estabelecidas no art. 128 e 129 da Constituição Federal de 1988. (...) 64. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal (STF... do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente pelo artig...

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto..., e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação independente do Parquet..., com peculiaridades próprias. Eis a ementa do referido ju...

Pg. 425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

). A investidura dos membros dos Tribunais de Contas sujeita-se à regra idêntica (art. 73, §§1º e 2º, CF). O mesmo ocorre... com os Ministros do STF (art.101, parágrafo único, da CF) e do STJ (art.104, parágrafo único, da CF). Para os cargos... do quinto constitucional dos Tribunais Judiciários, composto de membros do ...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/04/2017

40/001967/2015 Apensado ao 40/001890/2013 - 1º Termo Aditivo nº 07/2015 ao Contrato nº 01/2013 - Celebrado em 10/03/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por doze meses e

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: MC SS 5169 AL - ALAGOAS 0002023-34.2017.1.00.0000

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório     1. Suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 6.3.2017, objetivando suspender acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0804944-59.2015.8.02.0000 pelo Tribunal de Justiça de Alagoas...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0004835-94.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0014630-27.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Andamento do Processo n. 5.169 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 10/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.169 (294) ORIGEM : 08049445920158020000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ALAGOAS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

×