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25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 48359420158050000

COMPLEMENTAR Nº 33/1994, ARTS. 5º, LXIX E 73, § 2º, I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO... concurso público. Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi... de 2017. Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora 2 PODE...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 146302720158050000

DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/1994, ARTS. 5º, LXIX E 73, § 2º, I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº... 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia (LEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001): Art. 12 - São...-se para a disciplina do art. 105, inciso XIII da Constituição do Estado da...

Andamento do Processo n. 5.169 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 10/03/2017 do STF

Federal, nos seus arts. 73, § 2º, e 75, parágrafo único, que impõem, aos Tribunais de Contas dos Estados, a composição... DE ALAGOAS. ART. 95, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 75 DA CF/88. SÚMULA N. 653 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA... Federal, nos seus arts. 73, § 2º, e 75, parágrafo único, que impõem, aos ...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2017

. 73, §2º, e 75, parágrafo único, que impõem, aos Tribunais de Contas dos Estados, a composição por 04 (quatro) membros..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 75 DA CF/88. SÚMULA N. 653 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA..., segue o que dispõe a súmula n. 653 do STF e o art. 95, §2º, da Constituição E...

Pg. 423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Constituição Federal , nos seus arts. 73 , § 2º , e 75 , parágrafo único , que impõem, aos Tribunais de Contas dos Estados... interessada, afastada por unanimidade, no mérito, com base no art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, CONCEDO A SEGURANÇA... e sobrestamento do feito em razão da existência de litispendência e...

Pg. 426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

– ALCANCE DO ARTIGO 73 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevalece a regra constitucional de divisão proporcional...Pg. 426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017 Com efeito, a transição do modelo pré- Constituição de 1988... . Após reiteradas decisões que sedimentaram firme jurisprudência sobre matéria, o S...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 215501720158050000

/1994, ARTS. 5º, LXIX E 73, § 2º, I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO... . Registre-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia..., inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105 - Compete privativame...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 116192420148050000

E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Presidente do Tribunal...-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia... da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105 - Compete p...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 225210220158050000

E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA Nº 653 DO PRETÓRIO EXCELSO. O Presidente do Tribunal...-se, ainda, o quanto disposto no art. 12 e seus respectivos incisos, bem como no 13, § 2º do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia... da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105 - Compete p...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1602644320158050909

DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33 /1994, ARTS. 5º , LXIX E 73 , § 2º , I E II AMBOS DA CONSTITUIÇÃO... Militar. Por fim, atente-se para a disciplina do art. 105 , inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia: Art. 105..., Centro Administrativo – CAB, Avenida 2, nº 200, 2º andar, sala 2...

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