Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000827072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Andamento do Processo n. 00029223620188140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00029223620188140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU´ARIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/08/2021---REQUERENTE:JARDIO SOARES DA…

Andamento do Processo n. 00000810520178140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00000810520178140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Procedimento Comum Cível em: 26/08/2021---REQUERENTE:MARIA DA CRUZ SOUSA…

Andamento do Processo n. 00028054520188140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00028054520188140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Mandado de Segurança Cível em: 09/09/2021---REQUERENTE:XAVIER CORREA DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

honorários. Após as intimações arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, 18 de agosto de 2021. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular…

Página 846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (art. 94, da CRFB) cargos vitalícios, é inexigível o concurso para a investidura dos integrantes do quinto constitucional dos…

Página 849 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). O mestre HELY LOPES MEIRELES em sua obra doutrinária Direito líquido e certo, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência,…

Andamento do Processo n. 8000159-57.2017.8.05.0206 - Petição Infância e Juventude Cível - 27/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000159-57.2017.8.05.0206 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Queimadas Requerente: Carlos Alberto Alves Do Nascimento Da Silva Advogado: Wellington Jose Andrade Couto…

Andamento do Processo n. 8000160-42.2017.8.05.0206 - Petição Infância e Juventude Cível - 27/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000160-42.2017.8.05.0206 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Queimadas Requerente: Jonas Soares De Santana Advogado: Wellington Jose Andrade Couto (OAB:0040706/BA) Requerido:…

Andamento do Processo n. 8000160-42.2017.8.05.0206 - Petição Infância e Juventude Cível - 27/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000160-42.2017.8.05.0206 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Queimadas Requerente: Jonas Soares De Santana Advogado: Wellington Jose Andrade Couto (OAB:0040706/BA) Requerido:…