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17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor. : 21180185320178260000 SP 2118018-53.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000859406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

não representam a sempre combatida supressão de direitos trabalhistas, mas a alteração de seus conteúdos, já que restou instituído adicional noturno correspondente ao dobro do legalmente previsto,

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

Bezerra Leite. Publicação: 06/09/2011). EMENTA HORAS EXTRAS. FRAÇÕES. FERROVIÁRIO. TRABALHO REALIZADO EM PÁTIO INTERNO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. Não obstante o que preconiza o artigo 242 da CLT, as

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

2.2.2.8. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O MM. Juízo indeferiu o pedido de diferenças de horas extras em razão da ausência do cômputo da hora noturna reduzida pela ré: "6. ADICIONAL NOTURNO - HORA

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

prevê adicional mais benéfico. Com efeito a cláusula 6ª do ACT de 2011/2013 (id. Num. 59b691bf - pág. 2) e a cláusula 9ª do ACT-2013/2015 (Id. Num. 4655ceb -pág. 6 e 7), estabelecem o pagamento do

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1231 – Página 6 Divulgação quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Publicação segunda-feira, 6 de novembro de 2017 PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106699220155010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0010669-92.2015.5.01.0080 (RO) EMBARGANTE: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO EMBARGADO: ANDRE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3184620175060211

compreendido entre 22h e 00h, nos termos do art. 7º, IX, da CF/88 c/c art. 73, § 2º da CLT, observando-se o percentual de 30..., o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional... art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o...

Inteiro Teor. : 20466472920178260000 SP 2046647-29.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000693836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2046647-29.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art..., na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe ...

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