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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000171095169000 MG

de sua atuação funcional, atribuições e de suas prerrogativas; e) afirma que a instituição foi reconhecida pelo art. 73, §2º, inc... artigo para disciplinar a substituição pelo Subprocurador-Geral (que a mesma LCE criou nos §§ 1º e 2º do art. 28... e, em igual sentido, estão os arts. 73, § 2º, inc. I, e 130 da Constit...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

organizarem-se segundo o modelo federal. Daí a obrigatoriedade de adaptarem sua estrutura ao comando contido no artigo 73, §§ 2º... do Médico Endocrinologista". Parecer nº 1208, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2 - Projeto de lei nº... de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180006069 RN

com o disposto nos artigos 198, § 4º, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, são... dos Tribunais (CF, art. 73, § 2º; 94; 101; 104, parágrafo único, II; 107; 111, § 2º; 119, II; 120, III e 123); c...". Em suas razões, alega o município apelante, inicialmente, que a Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180006131 RN

com o disposto nos artigos 198, § 4º, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006... de membros dos Tribunais (CF, art. 73, § 2º; 94; 101; 104, parágrafo único, II; 107; 111, § 2º; 119, II; 120, III e 123... Federal, dispôs sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108927120155150010 0010892-71.2015.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010892-71.2015.5.15.0010 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

Andamento do Processo n. 0000348-29.2012.5.15.0010 - Ag / AIRR - 27/09/2018 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0000348-29.2012.5.15.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. E OUTRAS Advogada Dra. Neuza Maria

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2018

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº Ag-AIRR-0000348-29.2012.5.15.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min.

T

TRT-8 -

Pg. 612. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2018

269 da SDI-I(TST) e art. 105 do CPC/2015. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077856862 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70077856862 (Nº CNJ: 0150898-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇAO DE COBRANÇA. CARGO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO DO

Andamento do Processo n. 1001741-76.2015.5.02.0705 - RTOrd - 30/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001741-76.2015.5.02.0705 RECLAMANTE ALMIR ZANACULI ADVOGADO SANDRA CRISTINA DOS SANTOS(OAB: 262543/SP) RECLAMADO SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADVOGADO MARIA ANTONIETTA MASCARO(OAB:

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