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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 407, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

dos artigo 331 , caput, parágrafos 2o e 3o , e 332, caput, 336, caput, 342, caput, do Código de Processo Civil... e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II ...

Andamento do Processo n. 1020249-04.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1020249-04.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S. - L.B.S. e outro - Vistos, Concedo o prazo de 15 dias, para que o autor junte os documentos mencionados as

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

casamento atualizada.Int. - ADV: VALTER FLORENCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 339179/SP) Processo 1007430-35.2016.8.26.0451 - Alvará Judicial - DIREITO CIVIL - Jefferson Henrique Duarte e outros - Osmair

Andamento do Processo n. 0700447-62.2013.8.01.0009 - Apelação - 11/04/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 17.599 Classe: Apelação / Reexame Necessário n.º 0700447-62.2013.8.01.0009 Foro de Origem: Senador Guiomard Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante:

Andamento do Processo n. 0010300-28.2013.8.21.0156 - 11/04/2017 do TJRS

156/1.13.0003397-0 (CNJ 0010300-28.2013.8.21.0156) -JOSÉ DIVINO DA ROSA OLIVEIRA (PP. ANDRE LUIZ CORREA DE OLIVEIRA 69971/RS E VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES 70357/RS) X SUCESSÃO DE OLAVO

Andamento do Processo n. 0003777-25.2011.8.21.0138 - 11/04/2017 do TJRS

138/1.11.0001374-8 (CNJ 0003777-25.2011.8.21.0138) -SELMIRA VARGAS DOS SANTOS (PP. LAURO ANTONIO BRUN 42424/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FLAVIA SUDATI MACHADO 62508/ RS).

Andamento do Processo n. 0002061-89.2013.8.21.0138 - 11/04/2017 do TJRS

138/1.13.0000921-3 (CNJ 0002061-89.2013.8.21.0138) -GRICELDA BENTO DE OLIVEIRA (PP. DIEGO CARLOS PERUSSO 70294/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FLAVIA SUDATI MACHADO 62508/RS).

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

o apelante alega a ocorrência de “admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais”

Pg. 141. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

156/1.02.0002965-4 (CNJ 0029651-70.2002.8.21.0156) -MAIR DE ARAÚJO VIEIRA (PP. FABRICIO POMPERMAIER 54886/RS) X ALTAMIRO VIEIRA (PP. FABRICIO POMPERMAIER 54886/RS). INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE

Pg. 477. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

ANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI, A CONTAR DE 25/03/2015, TERÁ POR BASE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCAE). NO PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM CORRESPONDER AO

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