Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 407, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7068128820158010001 AC 0706812-88.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.881 Classe : Apelação n.º 0706812-88.2015.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora :

Pg. 39. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

VISTOS.DIANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DO ACORDO REALIZADO ENTRE A SUCESSÃO E O BANRISUL, OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NO FEITO 006/ 11300048584, BEM COM SOBRE A

Pg. 104. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Complementar 190/2011), ou seja, o adicional de operação especial já abarca o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno, ainda que tenha aderido outra denominação. III - Com

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073318529 RS

GS Nº 70073318529 (Nº CNJ: 0095967-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA

Pg. 329. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

061/1.17.0000161-6 (CNJ 0000379-97.2017.8.21.0061) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. AISLÃ JUDAIBA SIGNORETTI ALFARO 75945/RS E RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS) X VANIA JUSSARA ESNARREAGA MACHADO E MARIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1149724 RJ 2017/0196970-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.724 - RJ (2017/0196970-7) AGRAVANTE : FELIPE CYPRIANO DE LUCA ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(S) - RJ116636 THIAGO COSTA SERRA NUNES - RJ198650 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito...

Pg. 190. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES-2ª VARA -GOVERNADOR VALADARES Juiz Titular : DR. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Dir. Secret. :

Andamento do Processo n. 0005630-40.2015.8.21.0070 - 09/10/2017 do TJRS

070/1.15.0002423-9 (CNJ 0005630-40.2015.8.21.0070) -MILFORROS DIVISÓRIAS LTDA (PP. CAIRA BONET BURATTI 71971/RS) X EDSON MIGUEL HAMMERSCHMITT (PP. JENIFER MICHELLE MATZENBACHER 84257/RS E JULIANA DA

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

9001825-87.2016.8.21.0005(CNJ) - MARIA DE FATIMA DE LIMA BIANEK (FABIO PICCOLI RAMOS 57142/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ISSO POSTO, COM AMPARO NO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O

Pg. 34. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL,DELIMITO,DESDE JÁ, O ROL EM TRÊS TESTEMUNHAS PARA A PROVA DE CADA FATO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.407 DO CPC TRÊS TESTEMUNHAS POR FATO PROBANDO-, QUE

×