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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 466853020088240038 Joinville 0046685-30.2008.8.24.0038

, assim, a sua extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo art. 267, VI, do Código de Processo Civil... . IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Os honorários... (art. 7º, §§ 2º e 3º), são nulas, pois contrárias aos arts. 4º, 5º ...

Andamento do Processo n. 1101138-91.2017.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 18/10/2017 do TJSP

, parágrafo único do Código Civil dispõe sobre o direito de retenção da coisa pelo locatário, enquanto não for ressarcido.... Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao Magistrado, a requerimento... na hipótese de prova inequívoca do esbulho possessório e perigo iminente de da...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

e 69/70) uma vez que o pedido liminar está fundado com base no art. 59, §1º, inciso VII da Lei 8.245/91 devido à infração contratual cometida pela parte ré decorrente da inobservância da substituição

Inteiro Teor. : 21003714520178260000 SP 2100371-45.2017.8.26.0000

e perigo iminente de dano irreparável. Além disso, o art. 571, parágrafo único do Código Civil dispõe sobre o direito... do duplo grau de jurisdição. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 possibilita... Registro: 2017.0000745613 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agr...

Inteiro Teor. : 20729646420178260000 SP 2072964-64.2017.8.26.0000

dos autos, o art. 311 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será.... Nesse sentido, sustenta o ilustre Lúcio Grassi de Gouveia (Comentários ao Código de Processo Civil . 1ª edição. Editora Saraiva..., na hipótese dos autos, observar o disposto em seu art. 571 , parágr...

Andamento do Processo n. 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leticia Aparecida Marinho - Me - Vistos.1. Analisando os autos, entendo que estão evidenciados

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pretendem produzir, justificando-as sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido de desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, o art. 571, parágrafo único do Código Civil dispõe sobre o direito de retenção da coisa pelo locatário, enquanto não for... o despejo. Com fundamento no artigo 62 da Lei 8.245/1991, condeno os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis... de o(a) executado(a) não ter garantido o juízo pela penhora, depósito ou ...

Andamento do Processo n. 201611300644 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611300644 REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2016

REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO OLIVEIRA DE MATOS ADV. : FÁBIO BEZERRA

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