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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Andamento do Processo n. 201611300644 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611300644 REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2016

REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO OLIVEIRA DE MATOS ADV. : FÁBIO BEZERRA

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

(4149) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.097 - SP (2011/0110524-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DANIEL ZAGO TRENTIN ADVOGADO : MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

1.220 do C.C), tem direito ao ressarcimento das benfeitoriais necessárias, veja-se que a locação em comento foi verbal, portanto o locatário recorrente possuía a posse de boa-fé" (e-STJ fl. 330). É o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 150518920098190209 RJ 0015051-89.2009.8.19.0209

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015051-89.2009.8.19.0209 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004625320138260576 SP 4000462-53.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2014.0000771417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000462-53.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

DO MARIDO TAL REGRA, OUTROSSIM, ENCONTRA EXPRESSA RESSONâNCIA NO ART 1 571, I E PARáGRAFO 1º, DO CC E é PLENAMENTE APLICáVEL, CONSIDERADO O FALECIMENTO DO CôNJUGE VARãO DESTA FORMA, TENDO EM CONTA A

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) GUSTAVO DE CASTRO AFONSO E OUTRO(S) JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Juscelino José Ribeiro em face de

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

caracteriza no momento em que, opostos embargos de declaração com o propósito de discutir os arts. 2º, 12, 13 e 92 do Estatuto da Terra; 40 do DL 59.566/66; e 571, parágrafo único, e 884 do Código

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento a recurso especial, por entender, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, que não

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