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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Andamento do Processo n. 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leticia Aparecida Marinho - Me - Vistos.1. Analisando os autos, entendo que estão evidenciados

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pretendem produzir, justificando-as sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido de desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

Andamento do Processo n. 201611300644 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611300644 REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2016

REQUERENTE : SALVELINA DE JESUS ADV. : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ADV. : MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - OAB: 24073-PE REQUERENTE : FRANCISCO OLIVEIRA DE MATOS ADV. : FÁBIO BEZERRA

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

(4149) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.097 - SP (2011/0110524-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DANIEL ZAGO TRENTIN ADVOGADO : MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

1.220 do C.C), tem direito ao ressarcimento das benfeitoriais necessárias, veja-se que a locação em comento foi verbal, portanto o locatário recorrente possuía a posse de boa-fé" (e-STJ fl. 330). É o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 150518920098190209 RJ 0015051-89.2009.8.19.0209

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015051-89.2009.8.19.0209 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004625320138260576 SP 4000462-53.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2014.0000771417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000462-53.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

DO MARIDO TAL REGRA, OUTROSSIM, ENCONTRA EXPRESSA RESSONâNCIA NO ART 1 571, I E PARáGRAFO 1º, DO CC E é PLENAMENTE APLICáVEL, CONSIDERADO O FALECIMENTO DO CôNJUGE VARãO DESTA FORMA, TENDO EM CONTA A

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