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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1150094 CE - CEARÁ 0054291-32.2005.8.06.0001

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa: “APELAÇAO CÍVEL. REEXAME. AÇAO POPULAR. ESCOLHA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. VAGA DESTINADA À ESCOLHA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

ESTADUAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARAREMA ADV.(A/S) : RENATA FARIA MATSUDA (0244060/SP) E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Andamento do Processo n. 1.150.094 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.094 (1105) ORIGEM : 00542913220058060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : EDMILSON BARBOSA FRANCELINO

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

ADV.(A/S) : FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (22840/CE) DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 777463 MG - MINAS GERAIS

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 1.475): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇAO POPULAR E AÇAO CIVIL PÚBLICA CONEXAS – NOMEAÇAO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CURSO...

Pg. 3756. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2018

atuando como verdadeiro legislador positivo. Requer, ao final, o julgamento de improcedência, ou a ressalva, em caso de procedência, da convalidação dos atos já proferidos pelo Réu junto ao TCM, em

Andamento do Processo n. 2011/0212226-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

(3532) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.403 - DF (2011/0212226-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MÁRCIA FERREIRA CUNHA FARIAS ADVOGADO : JOSÉ MARIA PELUCIO PEREIRA E OUTRO (S)

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

3. Se a segurança foi denegada, não tem o litisconsorte passivo necessário interesse em recorrer pretendendo o acolhimento de preliminares para extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo

Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não

STF garante posse de conselheiro com base em presunção de inocência

A aplicação do princípio da presunção de inocência se estende à esfera extrapenal e impede a aplicação, pelo Poder Judiciário, de medidas restritivas de direito, em processos penais e não penais,

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