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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Andamento do Processo n. 2011/0212226-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

(3532) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.403 - DF (2011/0212226-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MÁRCIA FERREIRA CUNHA FARIAS ADVOGADO : JOSÉ MARIA PELUCIO PEREIRA E OUTRO (S)

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

3. Se a segurança foi denegada, não tem o litisconsorte passivo necessário interesse em recorrer pretendendo o acolhimento de preliminares para extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo

Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não

STF garante posse de conselheiro com base em presunção de inocência

A aplicação do princípio da presunção de inocência se estende à esfera extrapenal e impede a aplicação, pelo Poder Judiciário, de medidas restritivas de direito, em processos penais e não penais,

COAD

COAD -

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SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 936 AP - AMAPÁ 0008250-11.2015.1.00.0000

Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em que requer a sustação dos efeitos da decisão monocrática proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, nos autos do Agravo de Instrumento 0001613-75.2015.8.03.0000, determinou “que o Tribunal de Conta...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/08/2015

Processo nº 40/002.069/2011. Autorizo a despesa no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) em

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 18/06/2014

02/2002. ARTIGO 147 DA LEI Nº 1.284/2011. SUBSIDIARIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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