Art. 407 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
PROCESSO N° 353-21.2017.8.10.0089 (3532017) Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar REQUERENTE: DIOCESE DE PINHEIRO - PRELAZIA DE PINHEIRO ADVOGADO: Jose Wilson
Processo 1000059-76.2016.8.26.0691 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Weverton Adriano Pinheiro - - Margarete Magna Ferreira - Caio Augusto Orsi e outro - 1. Rejeito as preliminares
Processo 1000449-46.2016.8.26.0691 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Rosa Vieira dos Santos - Rosiney Proença Pereira - 1. Partes legitima e bem representadas. Não há nulidades a sanar
Processo 1000486-73.2016.8.26.0691 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Braim Packer - Luiz Carlos de Barros - Rejeito a preliminar arguida, de ilegitimidade passiva do réu, porquanto
Processo 1000491-32.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Buripinus Comércio de Embalagens Ltda - Pedro Francisco Barreira Me - Vistos.1. Partes legítimas e bem representadas. Não há
Processo 1000661-04.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Francisca de Paula Almeida e outros - Reinaldo Tadeu de Araújo - Rejeito a preliminar arguida, de ilegitimidade
Processo 1001841-23.2016.8.26.0270 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.M. - - M.A.M. - A.A.L. - - N.E.L.S. - As partes são legítimas e estão bem representadas.Há interesse de agir
Processo 0002787-85.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Andrade de Oliviera - Fabio Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando que a matéria da
credor, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de RENATO AUGUSTO SANTIAGO MADEIRAS ME, RENATO AUGUSTO SANTIAGO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de
Processo 1000449-46.2016.8.26.0691 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Rosa Vieira dos Santos - Rosiney Proença Pereira - 1. Partes legitima e bem representadas. Não há nulidades a sanar