Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Andamento do Processo n. 1000245-42.2018.8.26.0655 - Ação de Exigir Contas - 07/11/2019 do TJSP

Processo 1000245-42.2018.8.26.0655 - Ação de Exigir Contas - Comissão - Afrânio Cardoso Pires - Interkraft Comercial e Industrial de Papéis Ltda. Me. - Fl. 60: Indefiro a inquirição das testemunhas…

Página 3988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

PEREIRA (OAB 128457/SP) Processo 0002572-40.2019.8.26.0655 (processo principal 1003419-59.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Dores…

Andamento do Processo n. 0006554-14.2013.8.19.0026 - 20/08/2018 do TJRJ

Proc. 0006554-14.2013.8.19.0026 - CELSO DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X RONALDO FERREIRA GENOVEZ E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003)…

Página 611 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2018

Proc. 0016728-53.2011.8.19.0026 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, EDSON RODRIGUES VARGAS, MARIA FERNANDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075480509 RS

PSS Nº 70075480509 (Nº CNJ: 0312165-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCurIDADE. NAO OCORRÊNCIA. prequestionamento. O acórdão analisou de modo adequado a…

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Registre-se que NÃO consta dos autos ou do sistema Judwin informações sobre a conclusão do Inquérito Policial. Neste passo, considerando que o “controle externo da atividade policial” é atribuição do…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

causa.No caso em apreço, o acordo foi homologado nos autos da ação de alimentos que tramitou perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões local, conforme documento de fls. 11.Assim sendo,…

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ficando intimado a comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, podendo também apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. V- Proceda a serventia: A) anotação sobre deferimento…

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de intimação. Também fica expressamente advertido de que o seu não comparecimento ou a não apresentação de defesa previamente digitalizada até a data da audiência, por advogado, importará em revelia,…

Página 343 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

70067528943, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 11/12/2015)” ANTE O EXPOSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA,…