Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Página 386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2021

Contudo, no caso vertente, como mencionado, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho, determinando a intimação das partes para que apresentassem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, não…

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2021

coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Tal dispositivo objetiva conferir maior dinamismo e celeridade à instrução processual trabalhista.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1764048-38.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇAO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSAO TEMPORAL. Sabe-se que o art. 357, §4°, do CPC, dispõe que caso tenha…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024808-89.2010.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INÉRCIA QUANTO AO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA - MÉRITO - DEVOLUÇAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011831-02.2015.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011831-02.2015.8.16.0001 POLO ATIVO MARCIA REGINA CORDEIRO DANTAS POLO PASSIVO RICARDO SALFER SCHWARZ ADVOGADO(A/S) ATHOS RÔMULO CAMPOS DE OLIVEIRA | 69956/PR FÁBIO VIEIRA DA SILVA |…

Intimação - Monitória - 0027202-73.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027202-73.2020.8.16.0019 POLO ATIVO TRANSPORTADORA AGRO DIESEL LTDA POLO PASSIVO ERVIN CARRARO ADVOGADO(A/S) JOÃO VÍTOR LADEIRA CHORNOBAI | 91600/PR GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS |…

Andamento do Processo n. 1018839-40.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Extinção - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1018839-40.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maria Jose Ferreira Batista - - Leticia Ferreira Batista - - Juliana Ferreira Batista - - David Lucas Ferreira Batista -…

Andamento do Processo n. 1006597-49.2020.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1006597-49.2020.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Flávio Nogueira Venosa - Associação dos Moradores da Comunidade Cicero Ibiapina, repre. por…

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Vamberto Ibiapina dos Santos e outros - Subprefeitura de Guaianases e outro - Será tomado o depoimento pessoal da requerida (associação dos moradores da comunidade Cícero Ibiapina). Réus, defensoria…

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

de empréstimos nºs 815784816 (valor R$ 5.598,31, em 84 parcelas mensais de R$ 137,80 - data da inclusão 10/04/2021) e 817071551 (valor R$ 1.670,55, em 84 parcelas de R$ 40,93 data da inclusão…