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24 de janeiro de 2018
Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 407 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075480509 RS

PSS Nº 70075480509 (Nº CNJ: 0312165-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCurIDADE. NAO OCORRÊNCIA. prequestionamento. O acórdão analisou de modo adequado a

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Registre-se que NÃO consta dos autos ou do sistema Judwin informações sobre a conclusão do Inquérito Policial. Neste passo, considerando que o “controle externo da atividade policial” é atribuição do

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

causa.No caso em apreço, o acordo foi homologado nos autos da ação de alimentos que tramitou perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões local, conforme documento de fls. 11.Assim sendo,

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ficando intimado a comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, podendo também apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. V- Proceda a serventia: A) anotação sobre deferimento

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de intimação. Também fica expressamente advertido de que o seu não comparecimento ou a não apresentação de defesa previamente digitalizada até a data da audiência, por advogado, importará em revelia,

Pg. 343. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

70067528943, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 11/12/2015)” ANTE O EXPOSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA,

Pg. 3. Leopoldina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Gustavo Vargas de Mendonça Rafael Barboza da Silva Reinaldo Daniel Moreira PROMOTOR(A) : Heloisa Nascimento Perlingeiro Freitas José Mauro

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003160007542001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - ROL DE TESTEMUNHAS - NAO APRESENTAÇAO - PRECLUSAO. A ausência de oitiva das testemunhas em razão da não apresentação do rol de testemunhas a tempo e modo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010722520155020381

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/TKW/HPM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Na condição de reitor do

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Francisco da Mota em razão do Acórdão nº 207.793/2017 proferido na Apelação Cível nº 8.280/2017.

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