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27 de abril de 2017
Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 407 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Apelação: APL 15854125 PR 1585412-5 (Acórdão)

de testemunhas para três sobre cada fato, com fundamento no que dispunha o artigo 407 , do Código de Processo Civil /1973... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil /1973, nos seguintes termos: "(a) condenar as partes Rés... DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICAB...

Pg. 700. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

testemunhal caso ainda não tenham feito, depositar o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 407 , do CPC ) sob pena..., depositar o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 407 , do CPC ) sob pena de preclusão, ADVERTINDO A de que sua omissão... de preclusão, ADVERTINDO A de que sua omissão importará em julgamento ant...

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código...Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017 261 da Lei 6.766 /1979. Assim, podem... Civil . (Redação dada pela Medida Provisória 700 , de 2015)””. - INT. DR (S)....

Pg. 328. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ARTIGO 407 DO CPC , TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. DEFIRO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC , ART. 334 ), PARA O DIA 28/06/2017, ÀS 10...HS 20MIN. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO ( CPC...

Pg. 330. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 6º , 4º , DA LEI N. 11.101..., EM DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ARTIGO 407 DO CPC , TENDO EM VISTA... DA DECISÃO RETRO. DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 103359220088190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

os honorários fixados anteriormente, previsto no artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil , uma vez que o decisum...-se que o presente recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , contra decisum publicado... vergastado foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II , do Código de Processo Civil , que instituiu... recorrido negado vigência ao artigo 535 , caput, incisos I e II ,...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

em cartório e no prazo de 10 dias, o rol de testemunhas, nos termos do artigo 407 , do Código de Processo Civil , sob pena... prosseguir (art. 5 , § 3º , da Lei de Ação Civil Pública ), o que exclui a possibilidade de figurar no polo ativo...-SE, por edital, com as expressas advertências da lei, com prazo de trinta di...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

de testemunhas até 10 (dez) dias antes da audiência, conforme a previsão do artigo 407 do Código de Processo Civil... no artigo 451 do Código de Processo Civil .As partes litigantes poderão encartar aos presentes autos o respectivo rol... produzidas, ex vi do disposto no artigo 451 do Código de Processo Civil .As part...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.Sem reexame necessário, considerado o limite legal (art. 496 , § 3º , I , NCPC..., na forma e no prazo estabelecido no artigo 407 do CPC . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0413/2017 ADV... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0416/2017 ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC...

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