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29 de abril de 2017
Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como dispõe o Enunciado Administrativo 3, do Superior Tribunal... que divide as áreas. Dispõe o artigo 1.297 , § 3º , do Código Civil que: "Art. 1.297 . O proprietário tem direito a cercar..., EM PARTES IGUAIS, PELO SERVIÇO DE ALAMBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12...

Andamento do Processo n. 3005-69.2014.8.10.0039 - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 3005-69.2014.8.10.0039 PARTE REQT (S): Evanildo Lopes da Silva ADVOGADO (A): Erinaldo Morais Lima - OAB/MA Nº 5456 PARTE REQD (S): Bruna Fernandes Mazin da Silva SENTENÇA Trata-se de ação

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

SENTENÇA Trata-se de ação de Divórcio ajuizado por EVANILDO LOPES DA SILVA, por rneio de seu advogado, ern face de BRUNA FERNANDES MAZIN DA SILVA. Na petição de fis. 2/4, a parte requerente alega, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

, o novo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei ... o artigo 1.297 , § 3º , do Código Civil que: “Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1297, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 295370720118260309 SP 0029537-07.2011.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000221381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 1361791520128260100 SP 0136179-15.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136179-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0028165-26.2013.815.2001 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0028165-26.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital. RELATOR: do Desembargador Leandro dos Santos . APELANTE: Jose Ivan da Rocha. ADVOGADO: Walter Serrano Ribeiro (oab/pb

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

e na cópia do contrato apresentado tem-se o Banco BMG como emitente da cédula de crédito bancário. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA.

Andamento do Processo n. 0104043-20.2008.8.26.0515 - Divórcio Litigioso - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0104043-20.2008.8.26.0515 - Divórcio Litigioso - Casamento - R.R.F. - V.F.F. - R.V.A. e outro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, com base no artigo 226, § 6º, “in

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

devem ser pagos ao final pelo vencido no objeto da perícia.Indefiro o pedido, pois, conforme já consignado, o feito está em fase de cumprimento de sentença e os sucumbentes são os próprios

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