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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Andamento do Processo n. 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004212-57.2017.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leticia Aparecida Marinho - Me - Vistos.1. Analisando os autos, entendo que estão evidenciados

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pretendem produzir, justificando-as sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido de desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

SEJA DECRETADO O FIM DA CONJUGALIDADE, SEGUINDO A DEMANDA COM A D ISCUSSAO DE OUTROS TEMAS". ASSIM, APESAR DA RECENTE VIGENCIA DO N OVO CODIGO PROCESSUAL, A PRIORI, PERCEBE-SE QUE NAO HA MAIORES CO

Andamento do Processo n. 1002229-93.2015.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1002229-93.2015.8.26.0452 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Lumen Participações e Empreendimentos Educacionais Ltda - Sociedade Administradora e

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados

Pg. 1902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA : FAMILIA,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087622320158260079 SP 1008762-23.2015.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000473510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008762-23.2015.8.26.0079, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2383-26.2009.8.06.0055/0 - Alimentos - Provisionais - 29/06/2017 do DJCE

1) 2383-26.2009.8.06.0055/0 - ALIMENTOS - PROVISIONAIS REQUERIDO.: JOSE REGINALDO BARBOSA DA SILVA REQUERENTE.: RITA DE CASSIA FREITAS SILVA REQUERIDO.: JOSE REGINALDO BARBOSA DA SILVA REQUERENTE.:

Pg. 423. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2017

COMARCA DE CANINDÉ - 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ Juiz(a) Titular : ANTONIO JOSIMAR ALMEIDA ALVES Diretor(a) de Secretaria: FRANCISCO EVANDRO PINHEIRO MOTA EXPEDIENTE nº 407/2017 em: Dezenove (19)

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.959 - PE (2014/0241244-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LEDA VERAS DE QUEIROZ E SÁ ADVOGADOS : JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO - PE005088 FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE025221 AGRAVADO : ELISABETH SA CAVALCANTI SAMPAIO ADVOGADOS : CICERO LINDEILSON ROD...

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