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20 de janeiro de 2018
Artigo 571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 571 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Pg. 7751. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

a este. Passo ao exame da questão de fundo. Preceituam os arts. 571 do Código Civil e o 23, I e VIII, da Lei... de Locações dos imóveis urbanos, in verbis : Art. 23 da Lei 8.245/91 - O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel... dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos d...

Andamento do Processo n. 0001027-86.2015.8.18.0140 - 12/12/2017 do TJPI

, o que o faço pelos fundamentos do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal e art. 1 , 571 , inciso IV do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Com custas na forma da lei. P. R. I. 14.257. SENTENÇA - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA...Andamento do Processo n. 0001027-86.2015.8.18.0140 - 12/12/2017 d...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2017

de LUIZ SABINO DE OLIVEIRA, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pelo qual nomeio... do respectivo ano.Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 a 91 da lei ... divorciando, o que o faço pelos fundamentos do art. 226, § 6º, da Constituiç...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

da inobservância do prazo de vigência do contrato pelo locatário estão dispostas no art. 571 Código Civil: Art. 571. Havendo prazo..., tal como previsto no art. 1º da Lei 8.245/91, c/c o art. 18 da Lei 7.787/89, não se aplicando a Lei de Locações de Imóveis... e dos Municípios, de suas autarquias e fundações púb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 466853020088240038 Joinville 0046685-30.2008.8.24.0038

, assim, a sua extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo art. 267, VI, do Código de Processo Civil... . IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Os honorários... (art. 7º, §§ 2º e 3º), são nulas, pois contrárias aos arts. 4º, 5º ...

Andamento do Processo n. 1033812-20.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 24/11/2017 do TJSP

, direito que lhe é assistido pelos artigos 567, 568 e 571 do CC, caucionando os alugueres devidos.A autora não concorda... que a ambas interessa a prova, em dez dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias...(A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do art. 485. VIII, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida a fls. 64 dos autos. Indefiro a expedição... assistido pelos artigos 567, 568 e 571 do CC, caucionando os alugueres devidos.A autora não concorda com a necessidade....Atento ao princípio da causalidade, arcará a demandante com as custas e os hon...

Andamento do Processo n. 0000195-91.2015.805.0018 - Divórcio Consensual - 21/11/2017 do TJBA

, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 571, IV, do Código... - se mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art 32, da Lei 6515/ 77) e arquivem-se com as devidas... Civil; e arts 24 e 40, caput, da Lei n. 6515/77; b) HOMOLOGO, por sente...

Pg. 333. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, com fundamento no art.226, § 6º, da Constituição Federal; art. 571, IV, do Código Civil; e arts 24 e 40, caput, da Lei..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, em razão da gratuidade processual... o que levei em conta o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187612 SP 2017/0266140-5

que requer trânsito, sustenta a recorrente ofensa dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, ao argumento...", da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 412 e 571 do CC/02; e do art. 4º da Lei... do CC/02; e do art. 4º da Lei n.º 8.245/91. Como dito, o apelo ...

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