Art. 73, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Página 3655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

PROVIDOS”. Embargos de Declaração rejeitados (Evento n. 143). Alega o recorrente ofensa ao artigo 73, § 1º, inciso III e 75, da Constituição Federal. Isento de Preparo (Evento n. 153). Contrarrazões...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 04694067320148090051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DUPLO GRAU DE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0469406-73.2014.8.09.0051

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. NOT...

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Janeiro de 2019

comento deve preencher determinados requisitos, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual do RN. Em especial, aponta como indispensável a presença da idoneidade moral e da...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança : MS 00058273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA...

Aila Tamina, Estudante de Direito
ano passado

O ativismo de contas em prol do sistema de controle interno: uma projeção concretizadora da eficiência dos órgãos municipais como essenciais à boa governança

RESUMO Esse artigo busca ressaltar a importância da revitalização dos Sistemas de Controles Internos, previsto nos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal , para a assistência adequada ao gestor...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0054291-32.2005.8.06.0001 CE - CEARÁ 0054291-32.2005.8.06.0001

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa: “APELAÇAO CÍVEL. REEXAME. AÇAO POPULAR. ESCOLHA DE CONSELHEIRO D...

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

ESTADUAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARAREMA ADV.(A/S) : RENATA FARIA MATSUDA (0244060/SP) E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA...

Andamento do Processo n. 1.150.094 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.094 (1105) ORIGEM : 00542913220058060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : EDMILSON BARBOSA FRANCELINO...

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2018

ADV.(A/S) : FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (22840/CE) DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa:...