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16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 58273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1150094 CE - CEARÁ 0054291-32.2005.8.06.0001

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa: “APELAÇAO CÍVEL. REEXAME. AÇAO POPULAR. ESCOLHA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. VAGA DESTINADA À ESCOLHA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

ESTADUAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARAREMA ADV.(A/S) : RENATA FARIA MATSUDA (0244060/SP) E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Andamento do Processo n. 1.150.094 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.094 (1105) ORIGEM : 00542913220058060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : EDMILSON BARBOSA FRANCELINO

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

ADV.(A/S) : FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (22840/CE) DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se trecho da ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 777463 MG - MINAS GERAIS

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 1.475): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇAO POPULAR E AÇAO CIVIL PÚBLICA CONEXAS – NOMEAÇAO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CURSO...

Andamento do Processo n. 00058273520178140000 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2018---IMPETRANTE:REINARDA

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2018

RESENHA - 05/03/2018 PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1061800 SC - SANTA CATARINA 0322615-08.2014.8.24.0023

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: “AÇAO POPULAR. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTIONAMENTO À NOMEAÇAO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS CONHECIMENTOS TÉCNI...

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