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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000481-04.2015.5.06.0144 AUTOR GILSON CUNHA REBOUCAS ADVOGADO MARCOS ANTONIO MENDONCA FURTADO (OAB: 37279/PE) RÉU MADECENTER LTDA ADVOGADO EDUARDO CABRAL DE MELO NETO (OAB:

Pg. 3928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

perícia grafotécnica , já que se trata de modificação de traços mínimos na escrita de número, não há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da produção dessa prova, porque incompatível com o

Andamento do Processo n. 0057326-81.2011.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0057326-81.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: ADRIANA MARIA SILVEIRA DE FREITAS Autor: GISE WASHINGTON SILVA FREITAS Advogado: PE007756E - AEINY FELIPE MOURA

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

dispõe:Seção IDo Registro e Notificação de RecolhimentoArt. 4º Caberá ao agente da Autoridade de Trânsito, responsável pelo recolhimento do veículo recolhimento do veículo, emitir a notificação por

Andamento do Processo n. 0000165-94.2016.805.0091 - Tutela - 27/10/2016 do TJBA

0000165-94.2016.805.0091 - Tutela Autor (s): Ministério Público Ibicarai Requerente (s): Juraci Alves Damaceno, Maria Cosmira Soares Santos Requerido (s): Daniela Oliveira Santos Despacho: 1.

Pg. 557. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2016

Expediente do dia 20 de outubro de 2016 0000165-94.2016.805.0091 - Tutela Autor(s): Ministerio Publico Ibicarai Requerente(s): Juraci Alves Damaceno, Maria Cosmira Soares Santos Requerido(s): Daniela

Pg. 1153. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

Processo: 5071253.27.2016.8.09.0017 BELA VISTA DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Por fim, não vislumbro dano moral no presente caso, posto que o dano extra patrimonial reparável deve

Andamento do Processo n. 0000261-41.2015.8.21.0078 - 20/04/2016 do TJRS

078/1.15.0000140-0 (CNJ 0000261-41.2015.8.21.0078) -TARCISIO BREITENBACH E NELCÍ MASSIGNAM (PP. CAMILA BREITENBACH 60196/RS E SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER 23805/RS) X MAURICIO DAL AGNOL (PP. PABLO

Andamento do Processo n. 0001211-50.2015.8.21.0078 - 20/04/2016 do TJRS

078/1.15.0000651-7 (CNJ 0001211-50.2015.8.21.0078) -DEMETRIO ANTONIO MIOTTO (PP. AVELINO BELTRAME 17141/RS, DIRCEU VENDRAMIN LOVISON 81383/RS, KARINE MENDES GUIDOLIN 78568/RS, THAMARA PASOLIN

Pg. 510. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2016

TO NO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186-RS, O QUE, ALIÁS, RESTOU PACIFICADO RECENTEMENTE PELA SÚMULA 517 DO STJ. LOGO, FIXO OS ALUDIDOS

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