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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073393464 RS

pelos embargantes, no mesmo requerimento em que pediu a sua dispensa, com base no art. 406, II, do CPC/73, tomou atitude...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073393464 RS CCM 70073393464 ( CNJ: 0103461-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível... Cível Vigésima Câmara Cível 70073393464 ( CNJ: 0103461-85.2017.8.21.7000) ...

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017 do TRT-6

da testemunha depor em razão de sigilo profissional, já que nos termos do art. 406 , inc. II do CPC , a testemunha não está... da CLT e no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC 1973), que atribuem ao juiz o poder de direção do processo, indeferindo...Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017 do TRT-6

de sigilo profissional, já que nos termos do art. 406 , inc. II do CPC , a testemunha não está obrigada a depor acerca de fatos... da CLT e no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC 1973), que atribuem ao juiz o poder de direção do processo, indeferindo...Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

que nos termos do art. 406 , inc. II do CPC , a testemunha não está obrigada a depor acerca de fatos a cujo respeito por estado... do feito. A negativa do juízo da origem encontra-se abrangida pela prerrogativa de condução do processo pelo magistrado (art... Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFER...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

da testemunha depor em razão de sigilo profissional, já que nos termos do art. 406 , inc. II do CPC , a testemunha não... pela prerrogativa de condução do processo pelo magistrado (art. 765 da CLT ), a quem cabe indeferir as diligências... 0001617-64.2012.5.04.0025 (TRT-4) Data de publicação: 30/07/2014 Ementa: NULIDA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4810420155060144

de suas duas testemunhas. Argumenta que, de acordo com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal é assegurado... 1973), que atribuem ao juiz o poder de direção do processo, indeferindo provas necessárias e diligências inúteis... do juízo da origem encontra-se abrangida pela prerrogativa de condução do processo pel...

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000481-04.2015.5.06.0144 AUTOR GILSON CUNHA REBOUCAS ADVOGADO MARCOS ANTONIO MENDONCA FURTADO (OAB: 37279/PE) RÉU MADECENTER LTDA ADVOGADO EDUARDO CABRAL DE MELO NETO (OAB:

Pg. 3928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

perícia grafotécnica , já que se trata de modificação de traços mínimos na escrita de número, não há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da produção dessa prova, porque incompatível com o

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