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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000481-04.2015.5.06.0144 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE GILSON CUNHA REBOUCAS ADVOGADO MARCOS ANTONIO MENDONCA FURTADO (OAB: 37279/PE) RECORRIDO MADECENTER LTDA

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RO - 25/05/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000481-04.2015.5.06.0144 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE GILSON CUNHA REBOUCAS ADVOGADO MARCOS ANTONIO MENDONCA FURTADO (OAB: 37279/PE) RECORRIDO MADECENTER LTDA

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

Data de publicação: 30/07/2014 Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

trata de verbas de natureza alimentar, que visa resguardar a dignidade da pessoa humana e de seus familiares, necessário se faz que seja dada uma prestação judicial célere. No caso subjudice, o

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4810420155060144

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. TRT - 0000481-04.2015.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : QUARTA

Andamento do Processo n. 0000481-04.2015.5.06.0144 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000481-04.2015.5.06.0144 AUTOR GILSON CUNHA REBOUCAS ADVOGADO MARCOS ANTONIO MENDONCA FURTADO (OAB: 37279/PE) RÉU MADECENTER LTDA ADVOGADO EDUARDO CABRAL DE MELO NETO (OAB:

Pg. 3928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

perícia grafotécnica , já que se trata de modificação de traços mínimos na escrita de número, não há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da produção dessa prova, porque incompatível com o

Andamento do Processo n. 0057326-81.2011.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0057326-81.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: ADRIANA MARIA SILVEIRA DE FREITAS Autor: GISE WASHINGTON SILVA FREITAS Advogado: PE007756E - AEINY FELIPE MOURA

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