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22 de julho de 2017
Artigo 570 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 570 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Pg. 102. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

3.Agravo de Instrumento - 4008062-59.2016.8.24.0000 - Papanduva Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luis Costa Beber Juiz (a): Agravante : E. H. Advogado : Aparicio Caetano da Silva Netto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19442920098240050 Pomerode 0001944-29.2009.8.24.0050

  Apelação Cível n. 0001944-29.2009.8.24.0050, de Pomerode Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação Cível: AC 19442920098240050 Pomerode 0001944-29.2009.8.24.0050

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LOCAÇÃO À RÉ/APELANTE, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, DE UM CAMINHÃO BASCULANTE COM MOTORISTA EXCLUSIVO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA SENDO OPERADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE FOI O PRÓPRIO MOTORISTA DA AUTORA QUEM E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073799074 RS

EFN Nº 70073799074 (Nº CNJ: 0144022-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. subclasse RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073639726 RS

EFN Nº 70073639726 (Nº CNJ: 0128087-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. subclasse RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073933046 RS

EFN Nº 70073933046 (Nº CNJ: 0157419-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. subclasse RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073792434 RS

EFN Nº 70073792434 (Nº CNJ: 0143358-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. subclasse RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

SP) Processo 1012469-55.2014.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Aurelio Bezerra Bessa e outros - Em cumprimento à Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da

Inteiro Teor. Apelação: APL 770524120118260114 SP 0077052-41.2011.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000213016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0077052-41.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Andamento do Processo n. 7-32.2006.8.10.0097 - 07/03/2017 do TJMA

Processo nº. 7-32.2006.8.10.0097 Demarcação/Divisão Requerente: JOAQUIM ALVES DA SILVA e MARIA SONIA COSTA SILVA Requeridos: DOMINGOS SERRA e OUTROS Advogado: Dr. NOZOR LAURO LOPES DE SOUSA FILHO –

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