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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 570 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 570 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 770524120118260114 SP 0077052-41.2011.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000213016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0077052-41.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Andamento do Processo n. 7-32.2006.8.10.0097 - 07/03/2017 do TJMA

Processo nº. 7-32.2006.8.10.0097 Demarcação/Divisão Requerente: JOAQUIM ALVES DA SILVA e MARIA SONIA COSTA SILVA Requeridos: DOMINGOS SERRA e OUTROS Advogado: Dr. NOZOR LAURO LOPES DE SOUSA FILHO –

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/03/2017

904, para tomar conhecimento e ciência do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos da ação supramencionada, a qual segue transcrita abaixo: “ SENTENÇA. Processo nº. 7/2006 AÇÃO DEMARCATÓRIA

Andamento do Processo n. 2230447-94.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2230447-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

das parcelas que desembolsou e por danos morais a serem arbitrados. Emenda à inicial às fls. 178/180, fixando-se a sentença da ação de despejo como sendo o ato rescindendo. Documentos às fls.

Andamento do Processo n. 1026088-81.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

Processo 1026088-81.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Condomínio - Mapedi-administração de Bens Imóveis Próprios Ltda - Vistos,Trata-se de ação destinada a divisão de condomínio.Recorda o autor

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a desistência manifestada às fl. 140 e declaro extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RICARDO

Andamento do Processo n. 1026211-79.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - 12/01/2017 do TJSP

Processo 1026211-79.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Condomínio - Mapedi-administração de Bens Imóveis Próprios Ltda - Vistos.Trata-se de ação destinada a divisão de condomínio.Recorda o autor

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

autos, indicando a intervenção ministerial (f. 12).Ao Ministério Público.Int. - ADV: CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/ SP) Processo 1025990-96.2016.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento

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