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16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

Pg. 15402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

Desembargadores Luciane Storel da Silva e Manuel Soares Ferreira Carradita, na sessão de 29/08/2017; Processo nº 0011507- 88.2015.5.15.0001, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto

Pg. 15404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

Alega o embargante, em síntese, que o julgado proferido por esta Câmara foi omisso, vez que: i) não se manifestou acerca do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, argumentando que

Pg. 15407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

subsidiária da tomadora de serviços (que se trata de sociedade de economia mista), nos seguintes termos (fls. 3979/3981, g.n.): "(...) Assim, a Administração Pública somente poderá ser

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110367220155150001 0011036-72.2015.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO 0011036-72.2015.5.15.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ORIGEM:VARA DO

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2018

Nessa linha, há julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2018

recurso extraordinário, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão a esta Presidência. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições,

Andamento do Processo n. 0010122-16.2017.5.15.0008 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010122-16.2017.5.15.0008 AUTOR REGINA CELIA OLIVATTO MAIELLO ADVOGADO AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) ADVOGADO JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB: 104546/SP) ADVOGADO

Pg. 7717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2018

487, II do NCPC, ressalvando-se as pretensões declaratórias. MÉRITO SEXTA PARTE. Requer a Reclamante a reforma da r. sentença, a fim de afastar a prescrição total do direito de pleitear a parcela

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8045846120148020000 AL 0804584-61.2014.8.02.0000

de 2015), bem como aos arts. arts. 2º, 5º, XXXV, 73, §1º, II (reproduzido no art. 95, §1º, II, da Constituição do Estado... do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (equivalente ao inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil...". 3. Para além disso, o Ministério Público argumentou que, caso não seja san...

Andamento do Processo n. 0010122-16.2017.5.15.0008 - RTOrd - 24/01/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010122-16.2017.5.15.0008 AUTOR REGINA CELIA OLIVATTO MAIELLO ADVOGADO AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ(OAB: 65444/SP) ADVOGADO JOSE MARIA RIBEIRO SOARES(OAB: 104546/SP) ADVOGADO LEANDRO

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