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23 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212037620145040006

a sua reintegração. Alega violação dos arts. 1º e 15 da Lei nº 5.605/70, 10 do ADCT, 22, I, 37, 41, 73, § 1º, II, da Constituição... pela Excelsa Corte, fundada em nova e mais adequada leitura do inciso II do § 1º do art. 173 da CF, este Colegiado tem.... Assim, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, s...

SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 936 AP - AMAPÁ 0008250-11.2015.1.00.0000

a existência de matéria constitucional, especificamente quanto à observância do art. 73, § 1º, II, da Constituição Federal. Dessa..., § 1º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal... sentir, são suficientemente hígidos, em conformidade com o que dispo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40445420158220000 RO 0004044-54.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição :05/05/2015 Data de redistribuição :02/07/2015 Data de julgamento :07/12/2015 0004044-54.2015.8.22.0000

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20024591920158260000 SP 2002459-19.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000119958 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2002459-19.2015.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21647110320148260000 SP 2164711-03.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000720321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2164711-03.2014.8.26.0000, da Comarca de São

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sequer possui incisos, vejamos: Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão

Pg. 72. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/04/2014

Advogado : Cezar de Jesus Garcia Flores (OAB: 45623/RS) LitsAtivo : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada : Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) Advogado : Gilmar Pereira Santos (OAB: 4119/MA)

Empresa financiadora de estudos terá de pagar salários a auxiliar demitida durante garantia de emprego

Cláusula do regulamento interno da empresa previa dispensa de empregados somente por justa causa ou falta grave, o que não foi o caso da auxiliar. O recurso impetrado pela Financiadora de Estudos e

Empresa pública pagará verbas a demitida em período de garantia

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