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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

Andamento do Processo n. 372 - Suspensão de Liminar - 30/08/2017 do STF

SUSPENSÃO DE LIMINAR 372 (422) ORIGEM : SL - 372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS MANGUEIRA TAVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO (4046/SE) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1061800 SC - SANTA CATARINA 0322615-08.2014.8.24.0023

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: “AÇAO POPULAR. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTIONAMENTO À NOMEAÇAO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS CONHECIMENTOS TÉCNI...

Andamento do Processo n. 1.061.800 - Recurso Extraordinário - 24/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.800 (697) ORIGEM : 03226150820148240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.800 (697) ORIGEM : 03226150820148240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

a) nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça; b) nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa , que, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II, E §§ 3º E 4º, TODOS DA

Andamento do Processo n. 4.775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.775 (933) ORIGEM : ADI - 4775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o

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