Art. 73, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
II - idoneidade moral e reputação ilibada;

Página 227 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

dúvidas sobre a idoneidade do requerido Guilherme. Ressalta que a relevância das funções do Tribunal de Contas sobreleva a importância das regras relativas à escolha de seus futuros membros, que deve…

Andamento do Processo n. 1.245.737 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.737 (609) ORIGEM : 200534000231667 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ADV.(A/S) : MARCELO…

Página 444 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA 9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no…

Página 395 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Janeiro de 2019

Pública - Ensino Fundamental e Médio - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Determino a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, VI do Código de Processo Civil de 2015, por três meses,…

Página 15402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

Desembargadores Luciane Storel da Silva e Manuel Soares Ferreira Carradita, na sessão de 29/08/2017; Processo nº 0011507- 88.2015.5.15.0001, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto…

Página 15404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

Alega o embargante, em síntese, que o julgado proferido por esta Câmara foi omisso, vez que: i) não se manifestou acerca do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, argumentando que…

Página 15407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

subsidiária da tomadora de serviços (que se trata de sociedade de economia mista), nos seguintes termos (fls. 3979/3981, g.n.): "(...) Assim, a Administração Pública somente poderá ser…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110367220155150001 0011036-72.2015.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO 0011036-72.2015.5.15.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ORIGEM:VARA DO…

Página 40 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Setembro de 2018

Nessa linha, há julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.