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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4778 PB - PARAÍBA 9943060-33.2012.1.00.0000

, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no... único desse mesmo artigo, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. (...)” (ADI 1.628/SC..., XX]; DO TRECHO" POR OITO ANOS "[ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4775 CE - CEARÁ 9943054-26.2012.1.00.0000

, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. (...)” (ADI 1.628/SC, Relator Ministro Eros...]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II, E §§ 3º E 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40, e o inciso II do § 1...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017

) "por oito anos", constante do parágrafo único desse mesmo artigo, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição...”, contida no art. 88, caput, da Constituição do Estado da Paraíba, e, por arrastamento, dos seus §§ 1º e 2º . 4. Destaco... parcialmente procedente, para declarar inconstitucionais: i) as expressões...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

mesmo artigo, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado membro. (...)” ( ADI 1.628/SC , Relator Ministro... DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II..., I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. A expressão "e julgar", que consta ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212037620145040006

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/acj  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. OJ Nº 247 DA

SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 936 AP - AMAPÁ 0008250-11.2015.1.00.0000

Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em que requer a sustação dos efeitos da decisão monocrática proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, nos autos do Agravo de Instrumento 0001613-75.2015.8.03.0000, determinou “que o Tribunal de Conta...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40445420158220000 RO 0004044-54.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição :05/05/2015 Data de redistribuição :02/07/2015 Data de julgamento :07/12/2015 0004044-54.2015.8.22.0000

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20024591920158260000 SP 2002459-19.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000119958 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2002459-19.2015.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21647110320148260000 SP 2164711-03.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000720321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2164711-03.2014.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 71. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/04/2014

sequer possui incisos, vejamos: Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão

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