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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Andamento do Processo n. 0031349-48.2015.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00089 Processo Nº: 0031349-48.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Consignação em Pagamento Autor: Atacadão S.A. Advogado: PE011460 - Maria do Socorro Almeida Valença Advogado: PE004502

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Autor: Ivanildo Alves da Silva Autor: Maria do Carmo Bezerra dos Santos Alves Autor: Jaime Roberto Tavares de Lima Autor: Ana Maria Rodrigues dos Santos Autor: João Ferreira da Silva Filho Autor:

Pg. 2378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Nº 1018690-32.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

ADVOGADO: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA ( OAB 9457-MA ) REU: FUNCEMA FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO PROCESSO Nº : 8795-17.2015.8.10.0001 CLASSE : AÇÃO ORDINÁRIA

Pg. 1526. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 256580.67.2012.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Hospital e Maternidade Jardim América Apelado: LBM Locação de Bens Móveis Ltda Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA.

Pg. 1530. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

Dessarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito

Pg. 1531. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA CONFIGURADA. ART. 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.

Pg. 2239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

Entretanto, sana-se erro material estabelecendo-se a seguinte jornada: - A jornada média de trabalho ao longo do contrato de trabalho como sendo de segunda à quinta, das 7h às 20h e de sexta sábado

Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

de ordens de serviço recebidas por dia é, basicamente, a mesma. Assim, deve prevalecer a jornada descrita na inicial, a exceção da indicação de que o obreiro trabalhava um vez no mês, em média, até

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 688472 RJ 2015/0068101-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688.472 - RJ (2015⁄0068101-0)  

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