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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Pg. 5407. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. Assim considerado, não me parece olvidadas as normas inscritas no artigo 569, inciso IV, do Código Civil, que estabelece... para o contratante aderente e cria uma restrição ao tradicional princípio da autonomia da vontade. Por isso, o artigo 47..., do Código de Defesa do Consumidor, estatui que as cláusulas em contra...

Inteiro Teor. : 197080620128260361 SP 0019708-06.2012.8.26.0361

nos termos do art. 569 , inciso IV do Código Civil : “Art. 569. O locatário é obrigado: IV - a restituir a coisa, finda a locação..., inciso IV, do Código Civil) frustrado pela negligência da locatária; - Embora o 'nomen iuris' não constitua vínculo à... em lugar sujeito a furto (art. 389, do Código Civil); - Condenaç...

Inteiro Teor. : 11141830220168260100 SP 1114183-02.2016.8.26.0100

, hipótese em que não responderia pelos supostos danos, nos termos do art. 569, IV, do Código Civil. Contudo, a tese... o art. 373, II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A alegação... PAULO Registro: 2017.0000932184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Inteiro Teor. : 10233199220158260506 SP 1023319-92.2015.8.26.0506

O PACTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Diante dos temos do artigo 569, incisos II e IV do Código Civil... 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso improvido. V O T O 2.316 Trata-se de ação de cobrança... do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil de 2015. Nestes...

Pg. 378. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

, é indevida a indenização por danos materiais. - É ônus do locatário restituir o bem locado, nos termos do artigo 569, IV... sua caracterização. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire... do artigo 18 do CDC. - Os danos materiais são compostos pelos ...

Andamento do Processo n. 1034023-90.2016.8.26.0002 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

DOS BENS PELA LOCATÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA APELANTE.... INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 3168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

PELA LOCATÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA APELANTE..., § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R.... INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1...

Inteiro Teor. : 10340239020168260002 SP 1034023-90.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034023-90.2016.8.26.0002, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153805 RJ 2017/0204783-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.805 - RJ (2017/0204783-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARCIO ALVES MACHADO ADVOGADO : RAFAEL MILEN MITCHELL - RJ116961 ADVOGADA : ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RJ131302 AGRAVADO : JAIME LICINIO SILVA AGRAVADO : DARIA GLAUCIA MINTO ADVOGAD...

: 10340239020168260002 SP 1034023-90.2016.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de indenização. Contrato de locação de bens móveis. Dever de guarda e restituição dos bens pela locatária. Aplicação do disposto no artigo 569, IV, do Código Civil. Obrigação não observada pela apelante. Indenização devida. Honorários advocatício...

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