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20 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077636090 RS

e 23, III, da Lei de Locações e do artigo 569, II e IV, do Código Civil. INFRAÇAO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO..., assim dispondo a Lei de Locações e o Código Civil, respectivamente: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação..., do Código Civil, sustentando que a cotação do produto deve ser aquela da data ...

Apelação Cível: AC 70077636090 RS

contratação. Exegese dos artigos 8º, § 1º e 23, III, da Lei de Locações e do artigo 569 , II e IV , do Código Civil... corrigido. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70077636090, Décima...

Inteiro Teor. Apelação: APL 486461920098120001 MS 0048646-19.2009.8.12.0001

que pague efetivamente pelos bens moveis não devolvidos, nos termos do artigos, 569, IV, 574 e 575 do Código Civil. No... encaminhado seja suficiente para a rescisão do contrato, fazendo prevalecer o disposto no art. 472 do código civil... de prova relegado, não tendo oportunidade de cumprir o que dispõe o art. 373 do...

Apelação: APL 3146261120158050001

interno da empresa. 3. Na forma do art. 569, inciso IV, do CC/2002, caberia a parte apelante/executada a prova... QUE SE COMPROVA MEDIANTE A REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS – DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DO ARTIGO 569..., DO CC/2002 – CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – DECURSO DE TEMPO QUE AF...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14056267820188120000 MS 1405626-78.2018.8.12.0000

objurgado violou o art. 422 , art. 427 , art. 569 , IV , e o art. 570 , todos do Código Civil . Outrossim, aponta... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal..., e igualmente o patrono do recorrente não comprovou ter atendido ao que...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 85497720148260270 SP 0008549-77.2014.8.26.0270

8.666 /93 e arts. 186 , 569 , inciso IV , e 927 do Código Civil (fls.210/212). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93 pois exige requisito não contemplado no edital. Ao aceitar a proposta... o fez. Prequestiona os arts. 37, par.6º, da Constituição Federal , arts. 3º , 41 e 55...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 138605020138240008 Blumenau 0013860-50.2013.8.24.0008

pelos reparos (art. 23, inc. V, da mesma Lei), como também por perdas e danos, a teor do art. 570 do Código Civil. A propósito... DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O BEM NO ESTADO EM QUE O RECEBEU - (ART. 569, IV, DO CC/02) - DESCUMPRIMENTO DA NORMATIVA... PATENTEADO (ART. 23, INC. V, DA MESMA LEI), ACRESCIDO DE PERDAS E DANOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004124620178260315 SP 1000412-46.2017.8.26.0315

do contrato de locação (fls.15) e do artigo 569, inciso IV, do Código Civil. No mais, o artigo 492, caput, do Código... conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil..., parágrafo 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil) Autor não comp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 107727920178190209

, IV, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DO ART. 23, III E VI DA LEI 8.245/91, QUE A OBRIGA A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA.... 4º caput da Lei 8.245/1 e do art. 413 do Código Civil, sem prejuízo do disposto no item 10.1” O item 10, 10.1 e 10.3... de probidade e bo -fé, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil, como tamb...

APELAÇÃO: APL 107727920178190209

DA MULTA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA LOCATARIA QUANTO AS REGRAS EXPRESSAS DO ART. 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL... BRASILEIRO E DO ART. 23, III E VI DA LEI 8.245/91, QUE A OBRIGA A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO...

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