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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075951 MG 2017/0068251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.951 - MG (2017/0068251-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADOS : IGOR PEREIRA ARANTES - MG139321 BRAULIO CUNHA RIBEIRO - MG053438N AGRAVADO : JULCA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS : GERARDO GALLO CÂNDIDO - RJ129858 BRUNO MIARE...

Andamento do Processo n. 0015691-86.2012.8.17.0001 do dia 07/04/2017 do DJPE

005. 0015691-86.2012.8.17.0001 Apelação (0447043-3) Comarca : Recife Vara : Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : Carlos Fernandes Bezerra de Mello Advog : Fernando Coimbra

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

4. É cristalino que um imóvel alugado por dez anos sofre as avarias decorrentes do seu uso normal as quais não são de responsabilidade do locatário nos termos do inciso IV, do art. 569 do Código

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

10.Apelação Cível - 0005640-22.2011.8.24.0012 - Caçador Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Juiz (a): André Milani Apelante : Reunidas S/A Transportes Coletivos Advogado :

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

advocatícios, pois sequer houve o recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2017. JOÃO LUIS ZORZO

Andamento do Processo n. 0609540-42.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 28/03/2017 do TJAM

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0609540-42.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Banco Itauleasing S/A - Cia.

Pg. 42. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/03/2017

ADV: PEDRO LUCAS PORTUGAL AL-BEHY KANAAN (OAB 8587/AM) - Processo 0609008-68.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: Glaúcia Pitrowsky Antunes de Oliveira -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2384956319998260100 SP 0238495-63.1999.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000143488 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0238495-63.1999.8.26.0100/50000,

Andamento do Processo n. 0002014-77.2015.5.11.0008 - RO - 20/02/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002014-77.2015.5.11.0008 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RECORRENTE ERISON DE SOUZA PAULO ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB: 1960/AM) ADVOGADO ARON PEREIRA WHIBBE

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/02/2017

em que fez a escolha de contratar a motocicleta de propriedade do recorrente, por meio de contrato de aluguel (Id 4c63a8b), assumiu para si o risco, não podendo o trabalhador arcar com os custos da

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