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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215219820155040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021521-98.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. RECORRIDO: PAULO RICARDO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1052320135030095

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS /LMC  RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . I . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, porque constatou

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8821720155120053 SC 0000882-17.2015.5.12.0053

Acórdão-4ªC RO 0000882-17.2015.5.12.0053 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. FATO GERADOR. A incidência de acréscimos moratórios sobre as contribuições previdenciárias deve

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652222 PR 2017/0023971-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.222 - PR (2017/0023971-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO : ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA - PR015739 RECORRIDO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO - PR004093 SÉRGIO EDUARDO DA SI...

Andamento do Processo n. 2017/0023971-7 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3517) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.222 - PR (2017/0023971-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO : ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA - PR015739

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

(3517) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.222 - PR (2017/0023971-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO : ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA - PR015739

Andamento do Processo n. 0000833-32.2014.5.20.0006 - RO - 06/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000833-32.2014.5.20.0006 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO Léa Maria Melo Andrade (OAB: 2801-A/SE) ADVOGADO ANNE

Andamento do Processo n. 0000833-32.2014.5.20.0006 - RO - 06/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000833-32.2014.5.20.0006 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO Léa Maria Melo Andrade (OAB: 2801-A/SE) ADVOGADO ANNE

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/03/2017

depósito recursal comprovados como integralizados nos IDs de nº e53af37 e nº 2ca76d1), conhece-se da irresignação em apreço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DECORRERIA DO ALEGADO CERCEAMENTO

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/03/2017

DEFORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS À TESTEMUNHA O sujeito passivo da demanda(CLT, art. 2º) sustenta ter havido injurídico cerceamento do seu direito de defesa, eis que o MM. juízo originário, de forma

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