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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

prática da mesma conduta ilícita. Devem, ainda, ser sopesadas as condições financeiras das partes, cuidando para que o valor da indenização não seja tão elevado que provoque a ruína do ofensor e o

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada pelo magistrado Sérgio Massaroni, recorre a ré. Pugna pela reforma da decisão no que tange ao salário extrafolha, horas extras e intervalares, férias,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102009320145010205

provou o recebimento do prêmio. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, 405, § 3º e IV , e 406, I, do CPC/73.../scm/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1... fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, d...

Pg. 9354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

dos artigos 405, §3º, IV e 406, I, do CPC, porque ajuizou ação contra a ré com o mesmo objeto da presente ação e reproduziu..., nos moldes do artigo 62, I, da CLT, infere-se que empresa detinha meios de fiscalizar os horários laborados.... Logo, restou afastada o labor em atividade externa incompatível com o controle ...

Pg. 9359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

. Sustenta que a testemunha deve ser considerada suspeita, a teor dos artigos 405, §3º, IV e 406, I, do CPC, porque ajuizou... defensiva. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 371 do NCPC de 2015), portanto, diante... mérito do recurso, não havendo que se falar em afronta ao art. 5º, LV, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 612020135050201

aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo... e IV , e 406 , I , do CPC /73. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: "Diante da não... que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC /1973 disciplinam a distribuição do en...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212042120155040008

Código de Processo Civil - Lei . 13.105 /2015 -, em vigor desde 18.03.2016, revogou o artigo 4º da Lei . 1.060 /50... na demanda, na forma do artigo 405 , § 3º , IV e artigo 406 , I , ambos do CPC , aduzindo que seu depoimento não pode..., define que é inconstitucional o disposto no artigo 23 , parágrafo 5º , da L...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215219820155040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021521-98.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. RECORRIDO: PAULO RICARDO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1052320135030095

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS /LMC  RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . I . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, porque constatou

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8821720155120053 SC 0000882-17.2015.5.12.0053

Acórdão-4ªC RO 0000882-17.2015.5.12.0053 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. FATO GERADOR. A incidência de acréscimos moratórios sobre as contribuições previdenciárias deve

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