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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201787620155040011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020178-76.2015.5.04.0011 (RO) RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS, ZAMPROGNA SA IMPORTACAO

Inteiro Teor. : 10281190620148260602 SP 1028119-06.2014.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783401 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028119-06.2014.8.26.0602, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7414320115040026

caracterizando as situações descritas nos artigos 405 , § 3º , III e IV , e 406 , I , do CPC . (...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO... o reconhecimento da responsabilidade solidária do tomador de serviços, com fulcro no art. 9º da CLT e nos artigos 265 , 186 , 927... devidos independentemente do atendimento às disposições da Le...

Andamento do Processo n. 0000741-43.2011.5.04.0026 - RR - 21/09/2017 do TST

Andamento do Processo n. 0000741-43.2011.5.04.0026 - RR - 21/09/2017 do TST Processo RR- 0000741-43.2011.5.04.0026..., §3º, III e IV, e 406, I, do CPC. (...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... de serviços, com fulcro no art. 9º da CLT e nos artigos 265, 186, 927 e 942 do CCB....

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017 Processo RR- 0000741-43.2011.5.04.0026..., III e IV, e 406, I, do CPC. (...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..., com fulcro no art. 9º da CLT e nos artigos 265, 186, 927 e 942 do CCB. Nesse contexto, o caso...

Inteiro Teor. : 10199703820158260003 SP 1019970-38.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração - 1019970-38.2015.8.26.0003/50001 Registro: 2017.0000670531 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22824120145020001

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. CONTRADITA. AJUIZAMENTO... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL... que, 'no Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento ou suspeição de...

Andamento do Processo n. 0131472-39.2015.5.13.0026 - RO - 14/08/2017 do TRT-13

Andamento do Processo n. 0131472-39.2015.5.13.0026 - RO - 14/08/2017 do TRT-13 Processo RO- 0131472..., da CF b) violação do art. 131 do CPC de 1973 (atual art. 371, do CPC) c) divergência jurisprudencial A decisão... art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST, por inadequação da via eleita. Logo, não conheço do ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 14/08/2017

da matéria abordada no presente recurso de revista. De toda sorte, a partir da vigência da Lei 13.467 , de 13.07.2017...-D , da CLT b) violação dos arts. 370 ; 405 , § 3º , IV e 406 , I , do CPC d) divergência jurisprudencial A análise...-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas . Desse modo, inviável a a...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

prática da mesma conduta ilícita. Devem, ainda, ser sopesadas as condições financeiras das partes, cuidando para que o valor da indenização não seja tão elevado que provoque a ruína do ofensor e o

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