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14 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018

fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT), no seguinte sentido (ID. c6d26cb - Pág. 2... caput,; 7º, I, XXX e XXXII, 73, § 1º, I da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure... violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Também não há dissenso com a Súmula 16 do TST, dian...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 58273520178140000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0005827-35.2017.8.14.0000 ÓRGAO JULGADOR: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA

Pg. 3756. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2018

atuando como verdadeiro legislador positivo. Requer, ao final, o julgamento de improcedência, ou a ressalva, em caso de procedência, da convalidação dos atos já proferidos pelo Réu junto ao TCM, em

Pg. 66. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2018

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 165718 Nr: 7905-47.2012.811.0004 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Andamento do Processo n. 00058273520178140000 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 05/03/2018---IMPETRANTE:REINARDA

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2018

RESENHA - 05/03/2018 PROCESSO: 00058273520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em:

Pg. 489. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

ADV: MARJO JUCIMARA ANDREATA (OAB 21987/SC) Processo 0003060-55.2016.8.24.0008 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Impugnante: Município de

Pg. 492. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

ADV: CÉSAR CAMPESATTO (OAB 27033/SC) Processo 0319793-23.2016.8.24.0008 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Requerente: Paulo Reinert - Requerente: Janete Vieira - Requerido: Proprietário

Andamento do Processo n. 00112654220088140301 - 12/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00112654220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200830106454 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 12/07/2016---PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO

Andamento do Processo n. 00112654220088140301 - 12/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00112654220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200830106454 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 12/07/2016---PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO

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