Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

Andamento do Processo n. 0000335-88.2015.8.18.0075 - 31/03/2016 do TJPI

Processo nº 0000335-88.2015.8.18.0075 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: AVELAR DE ARAUJO MOURA FE Advogado (s): GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PIAUÍ Nº 8421) Réu: TLT CONSTRUÇÕES LTDA

Andamento do Processo n. 0000332-36.2015.8.18.0075 - 31/03/2016 do TJPI

Processo nº 0000332-36.2015.8.18.0075 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: JOSÉ EDMAR DE CARVALHO FILHO Advogado (s): GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PIAUÍ Nº 8421) Réu: TLT CONSTRUÇÕES

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2016

PARA SUA CLIENTE QUE ASSINOU O CONTRATO. 2 - O LOCATÁRIO TEM OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 569, INCS. I, II, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, E DENTRE ELAS, DESTACA-SE QUE DEVERÁ PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2016

De todo o modo, independente do acima mencionado, a legitimidade passiva deve ser perquirida com base nas alegações, em tese, da parte autora. Desse modo, no plano abstrato, o ordenamento jurídico

Inteiro Teor. Apelação: APL 97139320138260664 SP 0009713-93.2013.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2015.0000622838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009713-93.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que

Andamento do Processo n. 0003736-56.2015.8.17.0000 do dia 13/07/2015 do DJPE

003. 0003736-56.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0381116-7) Comarca : Recife Vara : Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Agravte : BML TURISMO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Advog : Gil

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015

Sem contrarrazões. Relatado, decido: Agravo de Instrumento devidamente instruído, preparado e tempestivo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 557, do CPC, razão pela qual passo

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 255841520138260002 SP 0025584-15.2013.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000292445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0025584-15.2013.8.26.0002/50000, da Comarca de São

Pg. 521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107 DESPACHO Nº 0025584-15.2013.8.26.0002 - Apelação - São Paulo - Apelante: Camberlem SP Locadora Ltda - Apelado:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1116466820078260002 SP 0111646-68.2007.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000558908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0111646-68.2007.8.26.0002/50000,

×