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28 de abril de 2017
Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Agravo de Instrumento: AI 16679162 PR 1667916-2 (Decisão Monocrática)

543-C , § 7.º, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 . Ao Movimento Projudi n.º 20.1, deu-se início a fase... do Código de Processo Civil de 1973 . Ao Movimento Projudi n.º 20.1, deu-se início a fase de cumprimento de sentença... Na forma do art. 3.º do Código de Processo Civil , não há que falar em ilegitimida...

Apelação: APL 16185096 PR 1618509-6 (Acórdão)

ao disposto no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil , majoro a verba honorária em favor do Apelado Jose Irineu..., taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil... I , do Código de Processo Civil . Sucumbentes os requeridos, CONDENO-OS, pro...

Pg. 3493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código... de R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.P.R.I.C. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de leva...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a vigência do novo Código Civil , Lei 10.406 /2002, quando deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL... de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na...

Andamento do Processo n. 4009392-49.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 4009392-49.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIA DA GLORIA RIBEIRO e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EDESIO JOSE FERREIRA

Andamento do Processo n. 0029466-69.2010.8.16.0001 - Reparacao de Danos - 12/04/2017 do TJPR

26. REPARACAO DE DANOS - 0029466-69.2010.8.16.0001 - M.K.N COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA x BANCO DO BRASIL S/A e outros -Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do

Pg. 3659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

serão corrigidos monetariamente a partir do seu vencimento. A partir do vencimento também incidirá juros de mora de 1% ao mês, data a partir da qual pode-se considerar que a requerida já estava em

Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800240-15.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Autora: Simone de Oliveira Santos ADV: ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR (OAB 8281/MS) ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO

Pg. 93. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

submetam a esse vilipêndio de tempo subtraído de vida, em face de uma sociedade tecnológica e massificada, impessoal e disforme, onde nela as pessoas possam perder a sua própria individualidade,

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

de fls. 542 Inti e[m)-se. Diligências necessárias. Advs. ALLAN GILBERTO PEREIRA BARCELOS, ANDRESSA CRISTINA BECKER e ALEXANDRE NELSON FERRAZ. 24. PRESTAÇÃO DE CONTAS - 0026926-48.2010.8.16.0001 -

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