Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-29.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-29.2021.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. RESP Nº 973.827/RS. TAXA DE JUROS ANUAL QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-37.2020.8.16.0017 Maringá XXXXX-37.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À TAXA …

Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2022

nº CPRv-08/160/22, exatamente pelas mesmas condutas citadas na ação penal militar única. Isso demonstra a total similaridade de fatos apurados entre a esfera penal militar e a seara disciplinar e que…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2022

Equipe R Edital de Notificação S.A. Nº 23/2022 – D.G.P. Nº 1551/22 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X DELEGADO DE POLÍCIA. FICA A SENHORA DEFENSORA CONSTITUÍDA NOTIFICADA A COMPARECER PERANTE ESTA EQUIPE “R”…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0001095-73.2021.8.16.0110 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001095-73.2021.8.16.0110 POLO ATIVO ARLEI MARLENE GOTTEMS JORGE JOãO GOTTEMS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP JANE MÁRCIA…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0001441-24.2021.8.16.0110 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001441-24.2021.8.16.0110 POLO ATIVO ANTONIO AGENOR MATOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR CLAUDIR MARTINELLI JUNIOR | 102581/PR…

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2022

devidamente acompanhada da competente procuração, para a Defesa do Cb PM XXXXX-A César Augusto Fonseca; 1.1. sustenta o causídico que as teses defensivas serão oportunamente apresentadas em…

Recurso - TJBA - Ação Incorporação Imobiliária - Procedimento Comum Cível - contra VIA Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios e VIA Celere Brasil Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Ref. Autos n.° SPE PREMIÈRE JAGUARIBE…

Andamento do Processo n. 0023777-45.2021.8.17.2001 - 01/07/2022 do TJPE

Processo nº 0023777-45.2021.8.17.2001 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA advogado:Paulo de Souza Flor Junior, OAB/PE 24984 D NATHALIA XAVIER DE BARROS CORREIA, OAB/PE 41411 REU: JAMERSON INACIO…

Página 436 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

observância ao princípio pacta sunt servanda, porém, ainda que tal princípio seja a força motriz do direito privado brasileiro, deixou de ser absoluto, especialmente após a consolidação dos…