Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Pg. 6371. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº.: 5391395.76.2017.8.09.0135 DECISÃO Determino a intimação da parte promovente para, no prazo

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de que a cobranças que vem sendo feitas pela requerida cessem imediatamente.Deixo de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, em virtude da Lei n.

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1011457-95.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Magno Coelho - Bruno Leopoldo de Matos Mendonça - Me - - AZUL LINHAS AÉREAS

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1015240-32.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Vinicius Henrique de Oliveira Gonçalves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Por tais fundamentos,

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

entendimento de que, embora permitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras pessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade de eventual lesão

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde

Pg. 80. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

BUSCA E APREENSÃO, bem como aplicada as penalidades previstas. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Ana Paula da V. Carlota Miranda Cod. Proc.: 93683 Nr: 3072-60.1998.811.0041 A Ç Ã O :

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 169334520174036301 SP

TERMO Nr: 9301209819/2017 PROCESSO Nr: 0016933-45.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 17/04/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2543420174036312 SP

TERMO Nr: 9301205596/2017 PROCESSO Nr: 0000254-34.2017.4.03.6312 AUTUADO EM 17/02/2017 ASSUNTO: 040111 - AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

×