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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 406 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 406 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Andamento do Processo n. 00027373-72.2008.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 021160/2017 (00027373-72.2008.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Cosima - Siderúrgica do Maranhão Ltda Advogados: Dr. Tiago Carneiro Lima (OAB/PE 10422), Dra. Marina

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

salário do exequente era de R$ 381,40;O executado debitou o total de R$ 843,70 a título de empréstimo: 01/02/2012 “juros contratuais sobre limite” R$ 179,93 (fls. 170); 01/02/2012 “juros s/ excesso

Pg. 368. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). VII - Não se realizando a audiência de conciliação/mediação, não havendo

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

somente em 19.05.2017 o réu procedeu à restituição da soma sacada da conta corrente da autora, tendo até então permanecido inerte.No mérito, conforme já delineado por ocasião do deferimento da tutela

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ajuste, prevalecendo a máxima “pacta sunt servanda”, em razão de não haver cláusula, nem cobrança, abusivas. Isto porque, os valores cobrados a título de ressarcimento dos custos da operação do

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Foi apresentada réplica e houve manifestação quanto a despacho do juízo.É o relatório.Decido.O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o autor nominou somente o réu Antonio César na petição inicial, mas seu pedido também foi endereçado contra “qualquer outro ocupante do imóvel”.A contestação, por sua vez, foi feita em nome de

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas.Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 2.005,68 (DOIS MIL E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

edificação, no montante de R$113.500,00 (maio/2017). Tendo a rescisão contratual ocorrido por culpa do réu, deverá este arcar como pagamento da multa contratual, correspondente a 10% sobre o valor do

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