Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 569 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 569, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 569. O locatário é obrigado:

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

Pg. 126. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL RICARDO DE LIMA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2017 Processo 1003391-69.2016.8.26.0297 - Interdição - Tutela e Curatela - Z.V.C.O. - D.C.O. - Edital

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa ao Autor, ora locador, senão a propositura.../2012, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ciente que transcorrido o prazo..., 1142, 5º Andar Fórum Cível II Curitiba-PR, tramitam os autos acima mencion...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

para sentença.Decido.O artigo 355 insculpido no Código de Processo Civil estabelece que o juiz julgará antecipadamente... deteriorações naturais, bem como pagar aluguel pontualmente (art. 569, I, II, IV do CC). Assim, o que se percebe, no caso... ) REU: FUNCEMA FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGIC...

Pg. 329. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2017

, ambos do Código Civil e art. 09 , II , art. 35 e art. 46 , todos da Lei 8.245 /91. Portanto, as provas deverão recair... que se apresentam, na espécie, são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações, notadamente quanto ao art. 569 , II , e 574... (artigo 357 , inciso III, e artigo 373 , § 1º , do CPC ). No...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

as obrigações a ela atribuíveis, os autores, aludindo ao disposto no artigo 569 , II , do Código Civil e ao artigo 9º da Lei..., pois, o prazo de 10 dias para que informe, à luz do já citado artigo 46 , § 4º, do Código de Processo Civil , o foro junto... pela rápida solução do litígio (artigo 139 , II, do Código de Pr...

Pg. 328. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2017

quanto ao art. 569 , II , e 574, ambos do Código Civil e art. 09 , II , art. 35 e art. 46 , todos da Lei 8.245 /91...) fica atribuído à parte autora (artigo 357 , inciso III, e artigo 373 , § 1º , do CPC ). Nomeio perito do Juízo para...:0013403/BA) Intimação: Proc. : 8000249-11.2016.8.05.0106 AUTORA: MARIA HELENA M...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2017

(arts. 565 e 569, II, do CC/02) e o descumprimento desta obrigação pode acarretar o deferimento de liminar para... a desocupação do imóvel (arts 47, II, e .59, §1º, IX ,da lei lei 8.245/91); c) a jurisprudência do STJ é no sentido de que é... Processo RTOrd- 0000819-65.2017.5.23.0101 RECLAMANTE PAULO CESAR ANDRE AD...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2017

pelo autor, no tocante à obrigação de entrega do veículo, julgo ocorrida a perda superveniente do interesse de agir, o que, inevitavelmente enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, o

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. DIANTE DOS TEMOS DO ARTIGO 569 , INCISOS II E IV DO CÓDIGO CIVIL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Apelação: APL 10009661220168260510 SP 1000966-12.2016.8.26.0510

- RECURSO PROVIDO. Diante dos temos do artigo 569 , incisos II e IV do Código Civil , que estabelece expressamente...

×