Art. 569, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 569. O locatário é obrigado:
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

o artigo 569, inciso II, do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 569. O locatário é obrigado: [...] II a pagar..., e 23, inciso I, da Lei 8.245/91. O artigo 565 do Código Civil dispõe: “Na …

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/C Cobrança De Aluguéis

forma, a obrigação legal e contratual conforme artigo 569, II, do Código Civil, não restando alternativa ao locador... - las. Além disso, o artigo 23, I, da referida Lei dispõe que: Art. 23. O …

Andamento do Processo n. 1001440-14.2019.5.02.0019 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-2

do pagamento do aluguel pontual, na forma do art. 569, II, do Código Civil. Assim, estão ausentes os requisitos dos arts. 2º... o julgamento de extinção com resolução de mérito, na forma do art. …

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2020

fine, do Código Civil, assim como a exigência do pagamento do aluguel pontual, na forma do art. 569, II, do Código Civil... e a sua manutenção (art. 566, I, do Código Civil), na forma da res perit …

Página 440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020

contratuais, conforme se denota o Art. 569, inciso II, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 569. O locatário é... e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código

Edital de Citação - 22/01/2020 do TJPR

em quitá-los, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando... de contrato escrito com cópia acostada aos presentes autos, regido pela Lei n…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Janeiro de 2020

, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando outra alternativa... DE OBRAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente …

Página 157 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

. Alega violação aos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 569, inciso II, do Código Civil, aduzindo.../2018, DJe 14/12/2018). (g.n.) Ao alegar violação ao artigo 569, inciso II, …

Andamento do Processo n. 5003808-26.2017.8.13.0702 - Ação Ordinária - 17/01/2020 do TJMG

-los, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando... art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 41 da Lei 11.340/06, à pena definitiva de 03 …

Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Janeiro de 2020

, os Réus não demonstraram qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II... do delito previsto no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de …