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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 405, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 00197942520148140301 - 18/04/2017 do TJPA

preliminar prevista no art. 331 do revogado Código de Processo Civil , na qual a conciliação não obteve êxito... testemunha não implica em ausência de valoração no seu depoimento, inteligência do art. 405 , § 4º , CPC . Assim, a conduta... do art. 333 , I , do CPC /1973, correta a sentença de improcedência da lide. AP...

Apelação: APL 16020741 PR 1602074-1 (Acórdão)

DO ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA... dos seus pedidos), estes fixados em R$3.000,00, com fundamento no art. 20 , § 3º e 4º do CPC /73. Inconformados com a decisão, tanto..., pois a própria dicção do art. 405 , § 4º , do CPC , permi...

Joice Hartmann

Joice Hartmann -

Prova testemunhal

1 – CONCEITO DE PROVA O termo prova deriva do latim probatio, que significa prova, ensaio, verificação, inspeção, exame. Seu conceito é extremamente amplo, sendo utilizado no meio jurídico e também

Apelação: APL 295030320138260005 SP 0029503-03.2013.8.26.0005

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – Evidente a legitimidade passiva ad causam da empresa de transporte para figurar no polo passivo da ação, porque responde pelos atos de seus prepostos, nas modalidades de culpa "in vigilando" e "in omittendo". Pr...

Andamento do Processo n. 2016/0014497-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 848255 - GO (2016/0014497-6) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADVOGADO : SAMUEL DOMINGOS DA COSTA E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 1001275-63.2014.8.26.0070 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1001275-63.2014.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Batatais -

Andamento do Processo n. 1000952-25.2016.5.02.0323 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000952-25.2016.5.02.0323 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO(OAB: 100508/SP) RECORRENTE THALYSON BATISTA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1000952-25.2016.5.02.0323 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000952-25.2016.5.02.0323 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO(OAB: 100508/SP) RECORRENTE THALYSON BATISTA DA SILVA

Pg. 2237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COBERTURA PARA TRATAMENTO POR CÂMARA HIPERBÁRICA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO

Pg. 4395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. De

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