Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100729020195150146 0010072-90.2019.5.15.0146

. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado... noção de "bis in idem", a aludida reparação, fundada na …

Página 1382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2020

12.844/13 e a inclusão do parágrafo único no art. 73, passou-se a prever expressamente a necessidade da compensação... parcelamento, veda-se a imposição da compensação de ofício, cumprindo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52047 BA 2016/0245311-7

. 9. O art. 73, § 1°, 1 e IV, da Constituição Federal de 1988 e o art. 94, I, §1°, da Constituição Estadual..., § 1°, 1 e IV, da Constituição Federal de 1988 e o art. 94, I, §1°, da Constituição

Andamento do Processo n. 52.047 - Recurso em Mandado de Segurança - 20/04/2020 do STJ

, notadamente nas normas constitucionais. 9. O art. 73, § 1º, 1 e IV, da Constituição Federal de 1988 e o art. 94, I, § 1º.... MITIGAÇÃO INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 73, § 1º, I A IV DA …

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

jurídico pátrio, notadamente nas normas constitucionais. 9. O art. 73, § 1°, 1 e IV, da Constituição Federal de 1988 e o art... CONSTITUCIONAL EXPRESSA. MITIGAÇÃO INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A…

Andamento do Processo n. 5003374-83.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003374-83.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO…

Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principaltemsido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem- se o…

Página 1115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve)…

Página 11256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2020

Dispensado o relatório, conforme o disposto no "caput" do artigo 852 - I da CLT1. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa ofertada pela reclamada,…

Página 1748 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

4. Para se aferir ofensa ao Princípio da Seletividade é imprescindívelampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual. 5. Emmandado de segurança deve…