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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

: ARR 786620165050196

) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO . 1. Nos termos do art. 7º, XXII, da CF.... 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo de pelo menos 20... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEM...

Andamento do Processo n. 0011509-28.2017.5.15.0150 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

-se na questão, cabendo salientar que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções coletivas... representações (art. 8º, I, da Constituição Federal), mas de respeitar normas de caráter indisponível, no caso, higiene e saúde.... Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estab...

Andamento do Processo n. 0011509-28.2017.5.15.0150 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

imiscuir-se na questão, cabendo salientar que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento... das respectivas representações (art. 8º, I, da Constituição Federal), mas de respeitar normas de caráter indisponível, no caso... e segurança. 2. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabel...

Andamento do Processo n. 0011509-28.2017.5.15.0150 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

Judiciário imiscuir-se na questão, cabendo salientar que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento... âmbito das respectivas representações (art. 8º, I, da Constituição Federal), mas de respeitar normas de caráter indisponível..., higiene e segurança. 2. Por outro lado, o art. 73, caput e § ...

Andamento do Processo n. 0011509-28.2017.5.15.0150 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

-se na questão, cabendo salientar que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções... representações (art. 8º, I, da Constituição Federal), mas de respeitar normas de caráter indisponível, no caso, higiene.... Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento ...

Andamento do Processo n. 0013030-10.2016.5.15.0096 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal, do § 2º do artigo 59 e do § 1º do artigo 73 da CLT, sendo antes normas... inserto no artigo 37 da Constituição Federal. Isso implica que as horas trabalhadas após a 5h00 também devem ser pagas... do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Defiro os reflexos n...

Andamento do Processo n. 0013030-10.2016.5.15.0096 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

º da Constituição Federal, do § 2º do artigo 59 e do § 1º do artigo 73 da CLT, sendo antes normas complementares... intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Defiro os reflexos nos DSRs e com estes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários... da Constituição Federal. Isso implica que as horas trabalhadas após a 5h00 t...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 16275920125020027

214 do STF, bem como violação dos artigos 7º, IX, XIII e XXII, da Constituição da República e 73, §§ 1º, 2º e 4º... (artigo 7º, IX, XIII e XXII da CF, artigo 73 §§ 1º, 2º e 4º da CLT, OJ nº 127 da SBDI-1 e Súmula nº 124 do E. STF... de horas extras considerando a hora noturna reduzida. O § 1º do art. 73 da CLT preconi...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

ao arrepio da previsão do art. 73, § 1º, da Constituição Federal e do art. 56, § 1º, da Constituição Estadual do RN... ilibada, requisitos expressos no art. 73, § 1º, II, da CF/88 e no art. 56, § 1º, da Constituição Estadual do RN. Nesta toada... e Médio - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Determino a suspensão do ...

Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

contra sua idoneidade moral e maculariam a sua reputação. A propósito, eis o teor do art. 73, § 1º, III, da Constituição... determinados requisitos, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual do RN. Em especial, aponta... Federal: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Min...

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