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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Andamento do Processo n. 1001486-85.2016.5.02.0058 - AIRR - 14/11/2018 do TST

. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo... noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, prevê o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) para a hora... ficta prevista no artigo 73, § 1º, da CLT (52,30 minutos), aumentando-a, e,...

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo... texto da Constituição (artigo 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (artigo 7º..., artigo 1º, III). Nesse contexto, são insuscetíveis de negociação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21068139020188260000 SP 2106813-90.2018.8.26.0000

, §1º, inciso I e 114, do Código de Processo Civil/73, artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal para fins... pelos embargantes. Irresignados manejam os embargantes o presente recurso pleiteando a manifestação expressa quanto aos artigos 73... Eletrônica Embargos de Declaração n.º: 2106813-90.2018.8.26.0000/...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

aplicação da hora noturna reduzida prevista no parágrafo 1º do referido artigo. O recurso de revista não comporta...) compensando-se, assim, a redução de hora prevista no art. 73 e § 1.º, da CLT. A jurisprudência desta Corte tem admitido... e segurança. 3. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o p...

Pg. 18158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que a interpretação do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena... da Constituição Federal e Resolução nº.42/07 do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, a Reclamada requer seja reformada... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrog...

Pg. 18167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena de descaracterização... da referida jornada e, por consequência, das negociações coletivas com fulcro no art. 7º, inc. XXXVI da Constituição Federal...Pg. 18167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 18177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que a interpretação do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena... da Constituição Federal e Resolução nº.42/07 do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, a Reclamada requer... art. 73, § 5º, da CLT, como bem ponderou a origem. Este é o entendimento da Súmula nº...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018

fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT), no seguinte sentido (ID. c6d26cb - Pág. 2... caput,; 7º, I, XXX e XXXII, 73, § 1º, I da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure... E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9420620175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação Recurso

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2018

coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo estabelece a

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