Parágrafo 1 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Cargill Agrícola

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO. , brasileiro, , portador do RG n.° /2a VIA, cadastrado no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2009 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1818294 RJ 2021/0020184-7

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818294 - RJ (2021/0020184-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : RODRIGO FIGUEIRA REZENDE EMBARGANTE : ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO PASSIVO LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA ADVOGADO(A/S) LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA | 14553/MA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO GILDEON BRITO FIRMO INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: MUNICIPIO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801026-04.2021.8.10.0036 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801026-04.2021.8.10.0036 POLO ATIVO LUDMILA FRANCO DA SILVA INTIMAÇÃO Processo: 0801026-04.2021.8.10.0036 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 Santos & Pezzi Advogados Associados Moisés Warmbier Advogados CEP 80020- 924. Telefones: 41/ , , e . E-mail: _______________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , aposentado, nascido em 10 de setembro de 1957, filho de Aguinaldo Stipanich e Palmyra Gaspar…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Casa de Repouso Confianca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. , brasileira, , cuidadora de idosos, 0ES, CPF n°. , residente na CEP: , por sua advogada que esta subscreve, conforme…