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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Andamento do Processo n. 0000758-97.2016.5.17.0008 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

-"HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução... Decidiu o i. Magistrado primeiro sob os seguintes fundamentos: HORA NOTURNA REDUZIDA Na forma do § 1º do art. 73 da CLT... termos do § 2º do art. 73 da CLT - Considera-se noturno, para os efeito...

Andamento do Processo n. 0000758-97.2016.5.17.0008 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna... primeiro sob os seguintes fundamentos: HORA NOTURNA REDUZIDA Na forma do § 1º do art. 73 da CLT, A hora do trabalho..., conforme prevê o § 1º do art. 73 da CLT. Assim, forçoso o deferimento do ...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi... sob os seguintes fundamentos: HORA NOTURNA REDUZIDA Na forma do § 1º do art. 73 da CLT, A hora do trabalho noturno será... laboradas no período noturno, não observava a jornada reduzida, consid...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado... sob os seguintes fundamentos: HORA NOTURNA REDUZIDA Na forma do § 1º do art. 73 da CLT, A hora do trabalho noturno será computada... como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ain...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

, o artigo 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo de pelo menos 20...Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017 termos do artigo 7º, XXII, da CF.... Por outro lado, é cediço que o artigo 7º, XXVI, da CF elevou os ins...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

, XXVI da Constituição Federal . Trata-se do entendimento da SBDI 1 do c. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos... de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Nesse sentido, o artigo 73 , caput e § 1º , da CLT estabelece o pagamento... conjunto das cláusulas do instrumento coletivo, reputo válido o aumento da h...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 596020105030088

ao trabalhador, permitida pela Constituição Federal ( CF/88 , art. 7º , caput e inciso XXVI), não havendo afronta à... a maior configura salário complessivo. Aponta violação dos artigos 7º , IX , da CF e 9º e 73 , §§ 1º e 2º , da CLT... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Por outro lado, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3739820115040231

previsão contida no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , e a inexistência de salário complessivo nesse caso. II... exigência contém o parágrafo 1º do art. 139 da CLT com relação às férias coletivas, trazendo vedação expressa ao fracionamento... inferior a dez dias. O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4802120105040121

permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal /88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada... avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data...-SBDI1-384. Recurso calcado em violação de artigos da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257039720174040000 5025703-97.2017.404.0000

do art. 146 , III , b da CF/88 . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº... 9.430 /96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844 /2013. AFRONTA AO ART. 146 , III , B DA CF/88 . 1. A norma prevista no parágrafo... prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pel...

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