Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

não representam a sempre combatida supressão de direitos trabalhistas, mas a alteração de seus conteúdos, já que restou instituído adicional noturno correspondente ao dobro do legalmente previsto,

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

Bezerra Leite. Publicação: 06/09/2011). EMENTA HORAS EXTRAS. FRAÇÕES. FERROVIÁRIO. TRABALHO REALIZADO EM PÁTIO INTERNO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. Não obstante o que preconiza o artigo 242 da CLT, as

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

2.2.2.8. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O MM. Juízo indeferiu o pedido de diferenças de horas extras em razão da ausência do cômputo da hora noturna reduzida pela ré: "6. ADICIONAL NOTURNO - HORA

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

prevê adicional mais benéfico. Com efeito a cláusula 6ª do ACT de 2011/2013 (id. Num. 59b691bf - pág. 2) e a cláusula 9ª do ACT-2013/2015 (Id. Num. 4655ceb -pág. 6 e 7), estabelecem o pagamento do

Pg. 489. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

ADV: MARJO JUCIMARA ANDREATA (OAB 21987/SC) Processo 0003060-55.2016.8.24.0008 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Impugnante: Município de

Pg. 492. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

ADV: CÉSAR CAMPESATTO (OAB 27033/SC) Processo 0319793-23.2016.8.24.0008 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Requerente: Paulo Reinert - Requerente: Janete Vieira - Requerido: Proprietário

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16822020145010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9a Turma Avenida Presidente Antonio Carlos 251 5o andar Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO:

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2017

contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, de forma a se respeitar a diretriz inserta no artigo 7º da Constituição Federal, visto que a hora noturna foi remunerada com percentuais de 35%

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2017

Com efeito, o entendimento que vem sido adotado por esta Corte superior é o de reconhecer a validade da norma coletiva que concede adicional noturno em percentual superior ao legal, em contrapartida

T

TRT-8 -

Pg. 1777. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2017

NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi.... DO ADICIONAL NOTURNO Como se sabe, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos... da parte reclamada em indenização por danos morais. Pois bem. A Constituição Fed...

×